Retenção de Documentos. A Investigação e Monitoramento manterão um registro de todos os relatos, com informações sobre seu recebimento, investigação e resolução. Os dados estatísticos relativos aos tipos de relatos recebidos e medidas corretivas tomadas serão mantidos por no mínimo 05 anos a partir do encerramento da investigação, salvo se de outra forma for exigido pelas leis locais. As informações referentes ao fato que se relevarem sem fundamento serão imediatamente eliminadas. As informações referentes a um relato fundamentado serão eliminadas no prazo de dois meses após o encerramento das investigações, salvo se um procedimento disciplinar ou processo judicial for iniciado contra a pessoa apontada no relato ou contra o autor de um relato abusivo. Qualquer empregado tem direito de ter acesso e, eventualmente, corrigir seus dados pessoais, inclusive qualquer informação disponível nos registros dos relatos e pode fazê-lo entrando em contato com o Departamento Jurídico. No entanto, o nome da pessoa que fez o relato não será comunicado pela Emec ao acusado.
Retenção de Documentos. Confiscar, destruir, reter ou de qualquer forma negar acesso a documentos pessoais pode ser considerada uma forma de coerção que impede os trabalhadores de deixarem as fazendas nas quais trabalham. Quando um intermediário laboral pega os documentos de identificação pessoal dos trabalhadores (como quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, RG, CPF, passaportes, autorizações de residência ou de trabalho, entre outros) ou até mesmo cartões de crédito ou débito, isso não apenas limita a livre circulação dos trabalhadores e suas liberdades pessoais, mas também efetivamente confinam eles àquele empregador ou recrutador, restringindo sua capacidade de rescindir o contrato e ir embora sem a ameaça de perder esses bens valiosos. Em muitos dos casos, isso também significa que os trabalhadores se tornam incapazes de aceitar novos trabalhos e acessar serviços sociais aos quais têm direito, ou ainda os tornam vulneráveis a serem deportados ou detidos pelas autoridades migratórias. A carteira de trabalho é um documento extremamente importante e insubstituível, já que contém registros valiosos dos empregos anteriores dos trabalhadores, o que é necessário para que consigam novos trabalhos e possam usufruir dos seus direitos à previdência. Também é importante ressaltar que, apesar da legislação brasileira exigir que os empregadores registrem o vínculo trabalhista no primeiro dia de trabalho, eles devem devolver a carteira de trabalho para o trabalhador em no máximo 5 dias úteis1.i 1 LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.): Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada Logo, é essencial que a empresa aborde as seguintes questões durante suas entrevistas com trabalhadores migrantes: • Você entregou algum dos seus documentos de identificação oficiais e originais (como quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, RG, CPF, passaportes, autorizações de residência ou de trabalho, entre outros) ou cartões de débito ou crédito ou documentos bancári...
Retenção de Documentos. O Fornecedor manterá todos os registros, livros, documentos e dados relativos ao Contrato de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos aplicados consistentemente, e manterá tais informações por (i) um período de sete anos após a rescisão ou vencimento deste Contrato, ou (ii) o período máximo exigido pela Lei, o que for maior. Todos esses registros, livros, documentos e dados serão mantidos em tal forma (por exemplo, em papel ou formato eletrônico), conforme o Fornecedor possa razoavelmente determinar.