SANÇÕES E PENALIDADES. 30.1. A mora ou o não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, prazos, índices e parâmetros fixados pelo CONCEDENTE no EDITAL, neste contrato e anexos, para o uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO ensejarão a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nesta Cláusula.
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Samples: Contrato De Concessão De Uso E Exploração De Bem Público, Contrato De Concessão De Uso E Exploração De Bem Público
SANÇÕES E PENALIDADES. 30.1. A mora ou o não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, prazos, índices e parâmetros fixados pelo CONCEDENTE no EDITAL, neste contrato e anexos, para o uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO ensejarão a aplicação das multas e sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nesta Cláusula.
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Samples: Contrato De Concessão De Direito De Uso E Exploração De Bem Público
SANÇÕES E PENALIDADES. 30.135.1. A mora ou o não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, prazos, índices e parâmetros fixados pelo CONCEDENTE no EDITAL, neste contrato e anexos, para o uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO ensejarão ensejará a aplicação das multas e sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nesta Cláusula.
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Samples: Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O