Seleção e Contratação de Escritórios de Advocacia Cláusulas Exemplificativas

Seleção e Contratação de Escritórios de Advocacia. Observadas as disposições da regulamentação, a Vokin será responsável pela contratação de escritórios de advocacia para realizar a defesa dos interesses dos Classes, em juízo ou fora dele, em casos relacionados a direitos ou ativos detidos pelas Classes. Adicionalmente às demais disposições da presente Política, a Vokin deverá tomar as seguintes providências em relação à contratação e acompanhamento da prestação de serviço por escritórios de advocacia: • quando aplicável, para as Classes que sejam parte de processos administrativos ou judiciais, solicitar aos escritórios de advocacia a elaboração de notas explicativas para as demonstrações financeiras, contendo a classificação de risco de referidos processos (i.e., provável, possível ou remoto); • monitorar o andamento dos processos judiciais e administrativos em que a Classe seja parte, em conjunto com o advogado contratado, a fim de identificar potenciais contingências que possam ser objeto de fato relevante das Classes, informando o administrador fiduciário acerca da eventual necessidade de estabelecimento de provisões na carteira das Classes; e • solicitar a elaboração de relatórios periódicos acerca dos processos judiciais ou administrativos e os fornecer ao administrador fiduciário ou à auditoria independente das Classes para atendimento das exigências regulatórias aplicáveis às demonstrações financeiras das Classes.

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