SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Cláusulas Exemplificativas

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES entende-se por serviço de telecomunicações aquele que por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se a comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional, dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga.
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES aquele que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se a comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional, dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga;
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. Entende-se por serviço de telecomunicações aquele que - por meio da transmissão de voz e de outros sinais - destina-se à comunicação - situados em áreas locais distintas no território nacional - dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga (PGO);
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES aquele que por meio da transmissão de voz ou outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos determinados, situados em locais distintos.
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES entende-se por serviço de telecomunicações aquele que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos GICOVATE:15129162854 Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX:15129162854 Dados: 2024.09.20 14:34:24 -03'00' determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional, dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga;
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