Sistemas Legais. Uma família de leis interligadas por um princípio unificador configura um sistema legal. As principais categorias deste sistema são o common law e o civil law, o primeiro é desenvolvido a partir dos costumes das cortes britânicas, e o segundo dos códigos francês e alemão. Apesar de pertencerem a famílias distintas, são parte do mesmo gênero, por isso os dois sistemas possuem semelhanças e diferenças. Tanto para o common law quanto para o civil law o consentimento é o momento crucial de formação do contrato, este, entretanto, para o primeiro sistema, conceitua-se como uma manifestação de assentimento mútuo, e para o segundo, como acordo de vontades. Nessa perspectiva, no common law, indícios de acordo 3 Informação fornecida no curso online “Introduction à la philosophie de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx”, da Universidade de Sorbonne, ministrado por Xxxxxxxxx Xxxxxxxx. 4 Informação fornecida no curso “Contract Law: From Trust to Promise to Contract”, da universidade de Harvard, ministrado por Xxxxxxx Xxxxx. são suficientes para perfazer um contrato, já no civil law, é necessária uma evidência.4 Como regra, negociações não criam obrigações exigíveis, porém cabe às partes agirem conforme a boa-fé objetiva, isto é, com lealdade, proteção e informação. Assim, devem ser observados a duração, a quantidade de dinheiro gasto e o prejuízo que um ato gerou na outra parte para determinar a exigibilidade ou não do trato. A violação da boa-fé gera responsabilidade pré-contratual, quando antecede a formação do contrato, ou contratual. A responsabilidade pré-contratual existe em ambos os sistemas legais, entretanto, é aplicada com maior ênfase no civil law através da doutrina da “culpa in contrahendo”, já o common law é mais resistente a esse tipo de punição pois considera que a vinculação precoce da tratativa pode gerar acanhamento de negociações no mercado econômico. Outra diferença é que no sistema do Civil Law, para o sucesso de um contrato, questiona-se não só a intenção do promitente como também a causa do comprometimento. Nessa perspectiva, apesar de a barganha ser a causa principal de formação do contrato não é a única, como no Common Law, há também os contratos unilaterais como a doação, o mandato e o depósito. Desse modo, no civil law, o requisito da oferta e da aceitação é satisfeito ainda que o consentimento não seja parte de uma barganha.4 Há convergência, entretanto, quanto à lei do contrato, isso porque os sistemas buscam permitir que as pessoas escolham e criem seus n...
