Subordinação. 1 - Sem prejuízo do disposto na lei e das orientações e princípios emanados da autoridade legalmente competente, os poderes de autoridade e direção próprios do empregador, incluindo o poder disciplinar, são da competência do órgão de administração da entidade empregadora pública e podem ser delegados nos termos do disposto nos números seguintes.
Appears in 2 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho n.º 4/2015, Acordo Coletivo De Trabalho n.º 1/2012 De 26 De Julho De 2012
Subordinação. 1 - 1- Sem prejuízo do disposto na lei e das orientações e princípios emanados da autoridade legalmente competente, os poderes de autoridade e direção próprios do empregador, incluindo o poder disciplinar, são da competência do órgão de administração da entidade empregadora pública e podem ser delegados dele- gados nos termos do disposto nos números seguintes.
Appears in 1 contract
Samples: bte.gep.msess.gov.pt
Subordinação. 1 - Sem prejuízo do disposto na lei e das orientações e princípios emanados da autoridade legalmente competente, os poderes de autoridade e direção próprios do empregador, incluindo o poder disciplinar, são da competência do órgão de administração da entidade empregadora pública e podem ser delegados nos termos do disposto nos números seguintes.
Appears in 1 contract
Samples: jo.azores.gov.pt