Subscrição e integralização das quotas Cláusulas Exemplificativas

Subscrição e integralização das quotas. Definido o capital social da sociedade, deve o contrato social mencionar “a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la” – art. 997, IV, do CC. Na sociedade limitada o capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio – art. 1055 do CC. Vê-se que o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o sistema de pluralidade de quotas. O nosso ordenamento, porém se afastou de outras tendências do direito comparado: Não estipula um valor predeterminado para as quotas, mínimo ou máximo; Não consagra a exigência de integralização inicial de um percentual mínimo do capital social; Não fixa prazo para sua efetiva integralização; Não exige um capital mínimo para sua constituição. Cada sócio deve subscrever uma parte do capital social, ficando responsável pela sua respectiva integralização. Efetivar a contribuição prometida no tempo e na forma previstos no contrato social é o principal dever de qualquer sócio. Na sociedade limitada não se admite a contribuição em serviços, conforme previsão expressa do art. 1055, § 2º, CC. Se o sócio integralizar sua quota com transferência de créditos de sua titularidade, responderá pela solvência do devedor – art. 1005 do CC. Aquele que integraliza suas quotas com bens responde solidariamente com os demais sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 05 anos da data do registro da sociedade. O capital social pode ser dividido em partes iguais ou desiguais – art. 1056 do CC, em contrapartida, não admite, em princípio, a divisão de uma quota “salvo para efeito de transferência”, caso em que se estabelecerá um condomínio de quotas. Nesse caso, prevê o art. 1056, § 1º que “no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercitados pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Quanto à responsabilidade, dispõe o art. 1056, § 2º que os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Quanto ao sócio remisso deve se observar o disposto no art. 1004 do CC: tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora. Entende-se que o quorum exigido para exclusão do sócio remisso, bem como para a redução do valor de sua quota ao montante já integralizado, é de maioria absoluta (Enunciado 216 do CJF).

Subscrição e integralização das quotas. 15.8.1 As Quotas serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, pelo valor atualizado da Quota desde a Data de Subscrição Inicial até o dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à Administradora, em sua sede ou dependências. 15.8.2 Para o cálculo do número de Quotas a que tem direito o investidor, não será deduzido do valor entregue à Administradora quaisquer taxas ou despesas. 15.8.3 O valor mínimo de aplicação inicial no Fundo, por Quotista, será de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais). 15.8.4 É admitida a subscrição por um mesmo investidor de todas as Quotas emitidas. Não haverá, portanto, requisitos de dispersão das Quotas. 15.8.5 Por ocasião da subscrição de Quotas, o Quotista deverá assinar boletim de subscrição e o respectivo termo de ciência de risco e adesão ao presente Regulamento, declarando sua condição de Investidor Autorizado. No ato de subscrição, o investidor deverá, ainda, indicar representante responsável pelo recebimento das comunicações a serem enviadas pela Administradora ou pelo Custodiante, nos termos deste Regulamento, fornecendo os competentes dados cadastrais, incluindo endereço completo e, caso disponível, endereço eletrônico. Caberá a cada Quotista informar à Administradora a alteração de seus dados cadastrais.