Transporte em Veículo próprio. Decreto nº 44.650/2017, art. 50, III. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ele operado em regime de locação, comodato ou de qualquer outro negócio jurídico, através do qual o usuário, embora não proprietário, tenha o direito de utilizar o referido veiculo. Não ocorrerá prestação de serviço de transporte sujeita à incidência do ICMS, ou seja, não haverá ICMS-frete a ser recolhido, no transporte realizado em veículo próprio nas seguintes hipóteses: • quando a própria empresa que realizar a venda da mercadoria ou bem efetuar o seu transporte até o local de destino; • quando o comprador/destinatário da mercadoria ou bem se responsabilizar pelo transporte da mercadoria do estabelecimento do vendedor até o seu local de destino; • quando o transporte de mercadoria ou bem ocorrer entre estabelecimentos do mesmo titular (operação de transferência). No caso de veículo próprio onde o proprietário constante no documento do veículo diverge do emitente do documento fiscal relativo à mercadoria, a comprovação de que o veículo é próprio far-se-á através da apresentação do contrato de locação, comodato, arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico relativamente ao veículo. Para divulgação do vínculo veículo/empresa para todas as unidades fiscais do Estado dispensando a cobrança do ICMS-frete, o contribuinte apresentará à ARE requerimento endereçado à DPC/GSETRANSP, com a seguinte documentação: • contrato de locação/comodato/arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, devidamente registrado em cartório, assinado pelos sócios ou procuradores legalmente constituídos; • contrato social das partes envolvidas ou cópia da última alteração contratual; • cópia dos documentos dos veículos objeto do contrato.
