Transportes Terrestres Cláusulas Exemplificativas

Transportes Terrestres. (ANTT)33, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)34, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)35 e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)36. A utilização de sandboxes pelos órgãos de regulação no Brasil ganhou mais impulsou com a publicação da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o chamado marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Essa legislação reconhece princípios e diretrizes importantes para um ambiente econômico de inovação, como o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a busca da modernização do ambiente de negócios brasileiro com modelos de negócios emergentes, o fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade, o aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador, e o incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups. A Lei Complementar nº 182/2021 conceitua os sandboxes regulatórios, aos quais denomina de “programas de ambiente regulatório experimental”, como o “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”. Em seu art. 11, a lei dispõe especificamente sobre os programas de ambiente regulatório experimental:

Transportes Terrestres. Pela presente Xxxxxxxxx fica expresso e acordado que, em complemento aos termos, condições e exclusões contidas na Apólice, desde que expressamente mencionado nas Condições Particulares e até aos limites aí fixados, o presente contrato garante até ao valor aí definido, as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros durante o transporte terrestre dos mesmos em Angola, por veículo adequado, do próprio Segurado ou de Terceiros, em consequência de: a) Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como tal o acidente em que o veículo perde a sua posição normal; b) Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo; c) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; d) Aluimentos de terras.