ENTIDADE REGULADORA definição

ENTIDADE REGULADORA fica o PODER CONCEDENTE autorizado a aderir e se associar a qualquer AGÊNCIA REGULADORA, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico no município, ou mesmo realizar esta atividade de regulação através de alguma de suas unidades administrativas, delegando-lhe tal função;

ENTIDADE REGULADORA entidade com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E CONCESSIONÁRIA ou SPE: pessoa jurídica de direito privado constituída pela LICITANTE VENCEDORA, nos prazos e condições definidos neste EDITAL, que celebrará o CONTRATO com o PODER CONCEDENTE e será responsável pela implantação e prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

ENTIDADE REGULADORA é o SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE SANEAMENTO DE

Examples of ENTIDADE REGULADORA in a sentence

• As partes providenciarão publicação resumida do presente instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários Oficiais, sendo posteriormente registrado e arquivado na ENTIDADE REGULADORA.

• Transcorrido este prazo sem que haja manifestação da ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, o “Termo de Reversão de Bens” reputar-se-á aceito.

• Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos objetivos e metas previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as prioridades de ação para o alcance destas metas deverão ser previstas no Plano de Gestão (Planejamento Estratégico) elaborado pela CONTRATADA, o qual também será revisado no mínimo a cada quatro (4) anos, com conhecimento do MUNICÍPIO e da ENTIDADE REGULADORA, nos termos do Convênio de Cooperação.

• Da decisão constante do item acima, caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso à ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, que emitirá decisão, contra a qual caberá o Recurso Hierárquico, a ser decidido pelo Prefeito.

• As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da ENTIDADE REGULADORA na fiscalização do CONTRATO devem ser encaminhadas aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

More Definitions of ENTIDADE REGULADORA

ENTIDADE REGULADORA é a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ);

ENTIDADE REGULADORA é a Agência Reguladora responsável pelo controle, regulação e fiscalização dos serviços, objeto de concessão;

ENTIDADE REGULADORA autarquia de natureza especial, com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, a ser constituída pelo CONCEDENTE, nos termos da legislação aplicável;

ENTIDADE REGULADORA autarquia definida pelo Poder Concedente para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS na ÁREA DE CONCESSÃO, nos termos da Legislação aplicável;

ENTIDADE REGULADORA. É a ARES-PCJ, entidade designada pelo MUNICÍPIO, nos termos da LEI FEDERAL DE SANEAMENTO, responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS.

ENTIDADE REGULADORA é o [●], ou órgão ou entidade que venha a sucedê-la ou substituí-la

ENTIDADE REGULADORA. É entidade que será designada pelo MUNICÍPIO até a data de assinatura do CONTRATO, nos termos da LEI FEDERAL DE SANEAMENTO, responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS.