VANTAGENS DA NOVA LEI. A primeira vantagem que a Lei 14.133/21 traz em relação aos dispositivos legais anteriores é a centralização de diversos instrumentos legais como Lei 866/93, Lei 10.520/02 e Lei nº 12.462/11, dentre outros, em apenas uma Lei, facilitando a consulta por parte dos usuários. Outro avanço diz respeito às fases da licitação. A fase de habilitação, pela Lei 8666/93, era realizada antes da abertura das propostas, o que exigia a análise da documentação de todas as empresas participantes. Na Lei 14.133/21 essa fase passou a ser realizada após a etapa de propostas e julgamento, sendo analisada a documentação apenas da empresa vencedora, com isso, o trabalho de análise documental foi reduzido significativamente. No que diz respeito a contratação direta, os valores anuais passiveis de serem empregados para aquisição de bens e serviços foram atualizados. De acordo com a norma anterior, para realização de obras e serviços de engenharia o limite anual passível de realizar uma dispensa de licitação era de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); e para materiais e serviços comuns o valor era de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Já na Lei 14.133/21, os valores foram atualizados para R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e aquisição de materiais. Ainda em relação a dispensa de licitação, o parâmetro para fazer o somatório anual de cada material ou serviço adquirido deixou de ser a relação de subelementos de despesa do SIAFI e passou a ser a Tabela de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Essa tabela especifica melhor os produtos dentro de classes de materiais e serviços, sem utilizar generalizações, como na tabela SIAFI. Dessa forma, o aproveitamento da contratação direta, na forma de dispensa de licitação, ficou mais fácil, à medida que a subdivisão dos itens pela tabela CNAE é maior que pela tabela SIAFI, possibilitando a utilização do limite anual para cada subitem. A atualização de valores e a mudança na classificação dos itens supramencionadas favoreceram a utilização da dispensa de licitação, uma forma de contratar mais ágil e menos burocrática, facilitando o trabalho nas seções de licitações de uma Base Administrativa.
