VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
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Samples: Termo De Referência, Contract for the Supply of Personal Protective Equipment (Ppe), Termo De Referência
