ÉPOCA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO SALARIAL NO CURSO DO MÊS DE TRABALHO Cláusulas Exemplificativas

ÉPOCA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO SALARIAL NO CURSO DO MÊS DE TRABALHO. Correção monetária atine à manutenção do valor de compra da moeda que, na orla do Direito do Trabalho, é atualização do débito trabalhista pelo índice inflacionário. Quando o empregador paga salários ao empregado no próprio mês de trabalho, no qual são adquiridos os direitos contraprestativos, e deixa de quitar o que judicialmente é reconhecido ao obreiro, este débito trabalhista deve ser monetariamente corrigido a partir da verificação da mora. O instituto da correção monetária do débito trabalhista, segundo a regência do art. 39 da Lei 8177/91, implica que não seja aplicada antes da configuração do débito (mora), nem depois de verificada. Ou seja, em hipótese pertinente à quitação salarial a menor dos direitos do assalariado, no próprio mês aquisitivo destes, sua incidência é proporcional ("pro rata die") ao número de dias do próprio mês em que pagos insuficientemente os créditos trabalhistas do obreiro (daí em diante computando- se-a pelos índices dos meses subseqüentes). (ED/RO/0061/97 - 1ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - M.G. 26.09.1997).