CONTRATO Nº 19/2018

CONTRATO Nº 19/2018

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICÍPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO/BAHIA E A EMPRESA AMJ INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - ME, CNPJ nº 07.351.912/0001-57

A CÂMARA MUNICÍPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA, pessoa

jurídica de direito público interno, de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ/MF nº 63.079.453/0001-75, com sede à Praça Municipal Dr. Altino Lemos Santiago, nº 121, Centro, na cidade de Formosa do Rio Preto – Bahia, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato pelo Vereador Presidente, o senhor XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, divorciado, vereador, portador da cédula de identidade n°371586SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx xx Xxx Xxxxx – Xxxxx, devidamente autorizado a firmar este ajuste nos termos que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto - Estado da Bahia, doravante designado CONTRATANTE, e a Empresa AMJ INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, CNPJ nº

07.351.912/0001-57, Estabelecida na Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx - Xxxxxxx xx Xxx Xxxxx – XX, adjudicatária vencedora do lote nº 01, pregão presencial nº 07/2018, Processo Administrativo nº 17/2018, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Brasileiro, empresário, Portador da Cédula de Identidade 0000000 - SSP/DF, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx - Xxxxxxx xx Xxx Xxxxx – XX., doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente termo de ajuste considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2018, constante do Processo Administrativo n.º 17/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações e de conformidade com as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa especializada objetivando o fornecimento de equipamentos de informática destinados a atender as necessidades deste Poder Legislativo de Formosa do Rio Preto - BA, de acordo as especificações contidas no Edital.

1.2. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço, nos termos do art. 10, II, "b" da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO A SER CONTRATADO

3.1 – Nos valores propostos pela CONTRATADA já estão inclusos todos os impostos, taxas, tributos diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra, instalações e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento.

§ 1º - Os preços contratados poderão ser reajustados durante a vigência do CONTRATO conforme determinação de órgão oficial, e após a vigência do CONTRATO poderá ser reajustado de acordo com a Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

3.2 – O valor global do presente CONTRATO é de R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais), tudo com base na proposta de preço ofertado pela CONTRATADA, que independente de transcrição é parte integrante deste contrato; em obediência aos preços e quantitativos abaixo descritos:

Item	Lote 01 – Equipamentos Permanentes
	DESCRIÇÃO	QUANT	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Aparelho telefônico digital com fio para mesa.	10	91,00	910,00
2	Telefone Terminal Inteligente com Display LCD para Central Telefônica corp 8000 analógico com 10 teclas programáveis com sinalização através de LEDs, c/ display gráfico	1	830,00	830,00
3	Estabilizador 1 KVA Bivolt	15	366,00	5.490,00
4	Estabilizador 500 VA Bivolt	15	299,00	4.485,00

5	Impressora Tipo de Multifuncional Jato de Tinta, Tipo de tinta: Garrafas de tinta, Conexões USB 2.0 de alta velocidade Resolução máxima de impressão: 5760 x 1440 dpi / Velocidade de impressão: 27 ppm em preto e 15 ppm em cores; Características Digitalizadora Resolução máxima: 600 x 1200 dpi / Profundidade máxima do scanner: 48-bit interna (24-bit externa) / Área de escaneamento: 21,6 x 29,7 cm / Velocidade máxima de escaneamento: 2.4 ms/linha (mono), 9.5 ms/linha (cor). / Digitalizar para PDF: Sim, Voltagem Bivolt, cor preta.	6	1.649,00	9.894,00
6	Impressora multifuncional LASER, (impressora+scanners+copiadora) alimentador manual de papel para no mín. 100 fls. – vel. Impressão acima de 15 ppm.	5	2.900,00	14.500,00
7	Micro Computador com a seguinte configuração MÍNIMA: Processador I3 7º geração, 4 gb ram, HD 1 TB 7200 RPM, placa mãr on board com vídeo, rede, som,. Grav. DVD, monitor 18.5, teclado, mouse optico, cx de som	12	3.240,00	38.800,00
8	Nobreak 1400 VA Bivolt	12	950,60	11.407,20
9	Notebook cor I3, tela de 14 Pol. HD 1TB memória 04 GB, gravador de CD/DVD, rede sem fio (Wireless).	12	2.690,00	32.284,80
10	Nobreak 700 VA Bivolt	10	530,00	5.300,00
11	Fragmentadora de papel, CD, e Cartão até 12 folhas em tiras de mm com cesto 13 litros	5	648,00	3.240,00
12	HD Externo 1 TB portátil USB 2,5 Pol	12	479,00	5.748,00
13	Impressora Laser, Portas 1 Porta USB 2.0 sem fio de alta velocidade Memória, padrão 128 MB; Impressão Frente e verso manual; Resolução de impressão: Até 600 x 600 dpi, HP FastRes 1200 (qualidade de 1200 dpi); Capacidade de entrada: Até 150 folhas; Capacidade de entrada padrão: Até 10; Capacidade de saída: Até 100 folhas; Tamanhos de mídia compatíveis (sistema métrico): A4; A5; A6; B5 (JIS); Dimensões máximas (L x P x A, sistema métrico): 364,7 x 466,6 x 332,4 mm; Peso (sistema métrico): 4,7 kg, Consumo de energia: 380 watts (impressão ativa), 1,7 watts (pronto), 0,5 Watt (suspensa), 0,06 watts (automático Off/Wake USB, habilitado no envio), 0,06 watts (desliga automático/liga manual), 0,06 (desligamento manual). Cor: branca	10	1.469,00	14.690,0
14	SCanner Conexão USB Até Tamanho Ofício ADF para 80 Folhas com Duplex.Tipo do Scanner: AAD (Alimentador Automático de Documentos); Modos de Digitalização: Simplex e Duplex; Colorido, Escala de Cinza e Preto e Branco*12 Sensor de Imagem: CCD Colorido (dispositivo de carga acoplada) x2 (frente x 1, traseira x 1) Fonte de Luz: Conjunto de LED branco x 2 (frente x 1, traseira x 1); Detecção de Alimentação Múltipla: Sensor x 1 ultrassônico de detecção de alimentação múltipla, sensor	1	5.921,00	5.921,00

	de detecção de papel; Tamanho do Documento: Mínimo AAD: 50,8x54mm; Máximo AAD: 216x355,6mm; Documentos Longos: 216x5.588mm; Suporta a digitalização de documentos A3 através da folha de transporte; Gramatura do Papel: 27 até 413g/m², 1,4mm; Velocidade de Digitalização (A4, Colorido, Escala de Cinza, Preto e Branco) Simplex: 60ppm (200/300dpi); Duplex: 120ipm (200/300dpi); Capacidade da Bandeja de Entrada: 80 folhas (80g/m²) Realimentação Contínua; Volume Diário: 4.000 folhas; Resolução Ótica: 600dpi; Resolução de Saída: 50 a 600dpi (ajustável por incrementos de 1dpi), 1200dpi; Processamento Interno de Vídeo: 65.536 níveis (16bits); Interface: USB 3.0 (USB 2.0 também disponível); Conector formato tipo B; Recursos de Imagem: Alinhamento automático da imagem; Compactação JPEG através de hardware; Correção automática de orientação -90°, 90° e 180°; Detecção automática da orientação do documento; Detecção automática de cores; Detecção automática do tamanho do documento; Difusão de erro; i-DTC; DTC- Avançado; Pontilhamento; Ênfase na imagem; Remoção de abas; Remoção automática de páginas em branco; Remoção de orifícios; Remoção de tramas (Moiré); Remoção eletrônica de cores; Saída multi imagem (Preto e branco/Colorida e Preto e branco/Tons de cinza); Separação horizontal automática da imagem; sRGB; Consumo de Energia: Modo de operação: 38W; Modo de hibernação: 1,8W; Modo automático de espera (desligado): 0,35W Capacidade de digitalizar até 3 cartões de cada vez. Compressão JPEG. Compressão TIFF G4.
VALOR TOTAL				R$ 153.500,00

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 - Compete à CONTRATADA:

4.1.1 – Fornecer o bem de acordo com as condições e prazos propostos em perfeito funcionamento.

4.1.2 - Providenciar a imediata correção de possíveis deficiências apontadas pelo Setor competente da CONTRATANTE;

4.1.3 - Manter, durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores;

4.1.4 - Garantir o fornecimento qualificado e especificado do bem ofertado.

4.1.5 – Responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do bem, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

4.1.6 – Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários durante a entrega do bem;

4.1.7 - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações sanitárias legais, inclusive quanto aos preços praticados neste CONTRATO;

4.1.8 – Comunicar a Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

4.1.9 - Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente;

4.1.10 – Responsabilizar-se por todas as despesas que se fizerem necessárias à entrega do bem;

4.1.11 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

4.1.12 – Xxxxxxx, também a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATADA;

4.1.13 – Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do bem, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

4.1.14 – Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste CONTRATO.

§ 1º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

4.2.1 - Efetuar o pagamento na forma prevista nas Cláusulas Terceira e nona deste CONTRATO.

4.2.2 – A publicação resumida do instrumento de CONTRATO e seus aditivos na Imprensa Oficial, dentro dos prazos estabelecidos por Lei;

4.2.4 – Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais empresas revendedoras do objeto deste CONTRATO, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Administração da CONTRATANTE;

4.2.5 – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive se houver prorrogação deste contrato, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE não deve ser interrompida;

4.2.6 – Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização, à exigência de condições estabelecidas neste Instrumento e à proposta de aplicação de sanções;

4.2.7 – Designar servidor (es) responsável (eis) pelo acompanhamento e fiscalização deste contrato;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

5.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

a) É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da

CONTRATANTE durante a execução dos serviços mencionados;

b) É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1. Durante o período de vigência deste contrato, a execução do fornecimento será acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado pela Administração Municipal, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição;

6.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato deverão ser solicitadas ao Gestor Municipal, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis;

6.3. A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

6.4. A CONTRATANTE designará representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, o qual se responsabilizará por toda a fiscalização do contrato, recebimento de Notas

Fiscais, solicitações de pagamento e acompanhamento do processo, atestando à execução do objeto contratado, observadas as disposições deste contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato são provenientes na Lei nº 191/2017 - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	ATIVIDADE	ELEMENTO	FONTE DE RECURSO
01.01.– Câmara Municipal de Vereador	00.000.000.0000– Gestão das Ações do Poder Legislativo	4.4.9.0.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente	Duodécimo

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado, através de cheque nominal à CONTRATADA, retirado na tesouraria da Câmara ou através do depósito em conta corrente da CONTRATADA no Banco por ela indicado, até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação da fatura correspondente, mediante apresentação, pela CONTRATADA, da(s) Nota(s) Fiscal (ais)/Fatura(s) bem como a nota fiscal eletrônica no Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - BA, as quais serão encaminhadas para serem devidamente atestada(s) na(s) sua(s) conformidade(s) pelo servidor designado.

8.2 - O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

a) Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Debito Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

8.3 - As certidões negativas de regularidade fiscal emitidas pela internet, só serão admitidas após a verificação de sua autenticidade.

8.4 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

8.5 - Após a data prevista no item 4.1, será pago multa financeira nos seguintes termos: N.D

V.M = V.F [ ( 1 +0,0315) - 1 ] 100

Onde:

V.M = Valor da Multa - Financeira

V.F = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso

N.D = Número de dias em atraso

8.6 - Incumbirá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela CONTRATANTE, juntando-se a respectiva discriminação ou memorial de cálculo da fatura.

8.7 - Se houver alguma incorreção na fatura, até que a CONTRATADA proceda a alteração, não será devida a cobrança de multas sobre os valores.

8.8 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº 4.320/64, assim e alterações posteriores;

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO

9.1 – O prazo de vigência do presente terá início em 14 de março de 2018, findando em 31 de dezembro de 2018, e sua execução começara após a sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados supletivamente os princípios da

Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

11.1. Caso haja interesse da CONTRATANTE, o objeto do presente contrato poderá ser unilateralmente acrescido ou suprimido, desde que a repercussão financeira dos acréscimos ou supressões decorrentes das alterações não exceda 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial contratado, conforme dispõe o § 1º do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93.

11.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor do contrato.

11.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido no item 12.1, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes contratantes, conforme art. 65, § 2º, II da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, ressaltando, principalmente, os seguintes casos:

12.1.1. Unilateralmente pela Administração da CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do bem ou das especificações, para melhor adequação técnica ao seu objetivo; e

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou redução qualitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações.

12.2 - As alterações serão justificadas e autorizadas pela autoridade competente, devendo ser formalizadas através da celebração de termos aditivos, após prévia manifestação da Procuradoria Jurídica deste Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1 - Durante a execução do CONTRATO, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multas: de mora de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO;

c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração e, se for o caso, pelo prazo de até 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

d) Declaração de inidoneidade para contratar com toda a Administração Pública Municipal;

13.2 - Antes da aplicação de qualquer das demais penalidades, a CONTRATADA será advertida, devendo apresentar defesa em 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

13.2.1 - A CONTRATADA, durante a execução do CONTRATO, somente poderá receber 03 (três) advertências, quando, então, será declarado o descumprimento do CONTRATO, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração poderá também considera-lo rescindido mesmo que só tenha ocorrido uma advertência.

13.2.2 - As advertências, quando seguidas de justificativas aceitas pela Administração, não serão computadas para o fim previsto no subitem 13.2.1.

13.2.3 - As advertências, quando não seguidas de justificativa aceita pela Administração, darão ensejo à aplicação das penalidades das alíneas "b" a "d" do item 13.1.

13.3 - As multas previstas nas letras "b" poderão ser aplicadas em conjunto, e poderão ser acumuladas com uma das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 13.1.

13.3.1 - A multa moratória será calculada no momento em que ocorrer o fato gerador e, não, da advertência, estando limitada a 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o CONTRATO e aplicada, também, a multa cominatória de 10% (dez por cento). Poderá a Administração, entretanto, antes de atingido o pré-falado limite, rescindir o CONTRATO em razão do atraso.

13.4 - Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a pena de suspensão, acima tratados, as empresas ou profissionais que, em razão da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

13.5 - No caso de aplicação de advertência, multa e suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

13.6 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar a CONTRATADA, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta da CONTRATADA reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões da defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores;

d) A CONTRATADA comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorrida no curso do processo licitatório e da vigência do CONTRATO, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores;

f) O recursos administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1 - A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o CONTRATO, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos:

a) Inexecução total ou parcial do CONTRATO, ensejando as consequências contratuais e as previstas em Lei;

b) Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) Atraso injustificado no fornecimento dos produtos;

d) A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

e) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

f) O cometimento reiterado de faltas na execução, anotadas na formas do § 1º do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

g) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil ou dissolução da sociedade;

h) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a Juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do CONTRATO;

i) Quando o valor das multas aplicadas atingirem 10% (dez por cento) do valor contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida;

j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE, exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;

k) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO;

§ 1º- A rescisão do CONTRATO poderá ainda ocorrer nos termos e de acordo com o presente nos arts. 79 e 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS

15.1 – Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro do Tribunal de Justiça da Bahia – Comarca de Formosa do Rio Preto-BA, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Formosa do Rio Preto (BA), 13 de março de 2018.

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Presidente da Câmara de Formosa do Rio Preto

AMJ INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - ME,

CNPJ nº 07.351.912/0001-57

TESTEMUNHAS:

1)                    Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

CPF nº 000.000.000-00

2)                      Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF: 000.000.000-00