Acordo de Cooperação Técnica nº xx/2023‌‌‌

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR IN- TERMÉDIO DO CAMPUS BARBACENA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICI- PAL DE IBERTIOGA-MG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio do Campus Barbacena do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, com sede em Barbacena/MG, no en- dereço Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxx Xxxx - XXX: 00000-00, Xxxxx- xxxx - XX, inscrito no CNPJ/MF nº 10.723.648/0005-73, neste ato representado por seu Reitor, Prof. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 20/04/2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22/04/2021, Seção 2, página 01, portador da matrícula SIAPE n.º 1532244 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Juiz de Fora/MG; e a Prefeitura Municipal de Ibertioga, com sede em Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx , xx 00 - Xxxxxx, 36225-000, município de Ibertioga -MG, inscrito no CNPJ n.º 18.094.839/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municpal, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nomeado por meio da ata de posse, portador do registro geral nº M30.48.476 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Ibertioga -MG; dora- vante denominados partícipes,

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n.º xxxxxxxxxxxxx e em observância às disposições do Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades conjuntas em um Centro de Referência de Ensino à Distância – EAD, vinculado ao Cam- pus Barbacena, destinado à oferta de cursos de educação profissional e tecnológica na modalidade à distância, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

c) designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente instrumen- to, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

d) responsabilizar-se por quaisquer danos por ventura causados, dolosa ou culposamen- te, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

f) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

g) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

i) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua exe - cução;

j) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

k) manter sigilo das informações sensíveis, conforme classificação da Lei nº 12.527/2011, obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e

l) obedecer as restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única

As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as faci - lidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibili - dades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do presente acordo, cada par- tícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coor - denar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão to- madas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira.

Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como trans- mitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem do- cumentadas.

Subcláusula segunda.

Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este

deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações es- pecíficas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de coope- ração mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determina- do.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) me- ses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditi- vo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA NONA – DO ENCERRAMENTO

O presente acordo de cooperação técnica será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira.

Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cum- primento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda.

Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabula- rão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impediti - vo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Os partícipes deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na im- prensa oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos al- cançados, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os par- tícipes, deverão ser encaminhadas aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico dos partícipes, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será compe - tente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do inciso I do art. 109 da Consti- tuição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e ir- renunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado con- forme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos repre - sentantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Barbacena, xx de xxxx de 2023.

Representante IF Sudeste MG Reitor do IF Sudeste MG ‌

Representante Campus Barbacena Diretora-Geral‌‌

Representante Prefeitura Municipal de Iberti- oga ‌

TESTEMUNHAS:

Nome Identidade: CPF:‌‌

Assinatura Assinatura ‌‌‌

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

O Campus Barbacena do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG está localizado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx- xx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxx, no município de Barbacena – MG. A Prefeitura Municipal de Ibertioga, com sede em Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx , xx 00 - Xxxxxx, 00000-000, município de Ibertioga -MG.

Este plano de trabalho tem por objetivo disciplinar a execução conjunta, pelo Cam- pus e pela Prefeitura, de atividades de ensino, em suas interfaces com extensão e pesqui- sa.

2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

a) Reitor do IF Sudeste MG: Prof. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

b) Diretora-Geral do Campus Barbacena: Prof.ª Alcimara Auxiliadora Xxxxxxx xx Xxxxx

c) Diretora de Ensino: Prof.ª Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx

d) Prefeito de Ibertioga: Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

3. JUSTIFICATIVA

O Campus Barbacena do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais faz parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica criada por meio da Lei n.º 11.892, de 29/12/2008. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.

Um dos objetivos dos Institutos Federais é estimular e apoiar processos educativos que levem além da formação acadêmica, à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional. Assim, verifica-se que é essencial aos Institutos Federais buscarem parcerias junto aos diversos segmentos da sociedade a fim de promover atividades que atendam às demandas sociais e peculiaridades regionais.

O ensino, especificamente, constitui-se em um processo norteador que consegue derrubar as barreiras entre o ensino técnico e o científico, articulando trabalho, ciência e cultura na perspectiva da emancipação humana, promovendo a interação transformadora entre as instituições de ensino e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com a extensão e a pesquisa.

São consideradas atividades de ensino aquelas que ofertam educação profissional e tec- nológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desen- volvimento socioeconômico local, regional e nacional. Destaca-se que as atividades de ensino são indissociáveis das ações de extensão e pesquisa e, portanto, atividades desta natureza pressupõem, necessariamente, a consecução da extensão e pesquisa, que tam- bém são finalidades dos Institutos Federais.

Em termos de resultados, é possível afirmar que o desenvolvimento de ações de ensino, que amalgamam trabalho-ciência-tecnologia-cultura na busca de soluções para os problemas de seu tempo, é essencial para uma formação humana integral e emancipató- ria de cidadãos. Dessa forma, o ensino à distância além de propiciar mais acessibilidade, traz à luz as novas formas de relação entre conhecimento, produção e relações sociais demandam o domínio integrado de conhecimentos científicos, tecnológicos e sócio históri - cos.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Ibertioga estabelece como um dos objetivos prioritários o estímulo e a difusão do ensino. Nesse sentido, observa-se que a cooperação técnica entre o Campus e a Prefeitura viabilizará o atingimento dos objeti- vos de ambos os órgãos e produzirá resultados que serão colhidos tanto institucionalmen - te como pela comunidade local e regional.

Dessa forma os cursos à distância permitem a oferta a partir da tecnologia de infor- mação e comunicação. Essa modalidade é regulada por uma legislação específica que permite a implantação na educação básica (educação de jovens e adultos, educação pro- fissional técnica de nível médio) e na educação superior. Nesse sentido, a parceria entre os especificados tem potencial para fortalecer a atuação de ambos os órgãos, utilizando dos recursos já disponíveis em cada uma das organizações e das expertises de cada par- tícipe, em prol da comunidade local e regional.

4. OBJETIVO

Promover e apoiar a execução de atividade de Educação Profissional por meio da Educação à Distância.

5. PÚBLICO ALVO

Cidadãos da comunidade local, regional e nacional.

6. RECURSOS A SEREM COMPARTILHADOS

a) Compartilhamento de pessoal: os partícipes poderão disponibilizar pessoal para a realização das atividades, como professores, servidores, apoio operacional, técnico e semelhantes;

b) Compartilhamento de espaços: os partícipes poderão compartilhar os espaços de responsabilidade de cada um dos órgãos para desenvolver as atividades propostas;

c) Compartilhamento de veículos: os partícipes poderão compartilhar veículos sob suas responsabilidades, visando a participação em ações que demandem desloca- mento para participar de atividades acadêmicas e correlatas;

d) Compartilhamento de equipamentos, móveis e insumos: os partícipes poderão emprestar equipamentos e móveis e disponibilizar materiais para a consecução das atividades pertinentes;

e) Prestação de serviços: os partícipes poderão apoiar ou prestar serviços técnicos e administrativos, de forma gratuita, para a execução das atividades relativas;

f) Outros: outras colaborações permitidas pela legislação aplicável aos Acordos de Co- operação Técnica que os partícipes julgarem essenciais para o cumprimento deste plano de trabalho.