EDITAL PREGÃO PRESENCIAL nº 056/2019 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS EXCLUSIVO PARA ME E EPP

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL nº 056/2019 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS

EXCLUSIVO PARA ME E EPP

O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C. I n° 951.826-ES, residente na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n° 14.635.944/0001-40, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 26, Bairro Xxxxxxx Xxxxxxx/ES, neste ato representada pela Senhora Secretária Municipal de Saúde ROSICLEA XXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, C.I: 35.27441-ES, residente na Rua: Maria da Penha Morais Depizzol, nº 65, São Cristóvão - Ibiraçu/ES - CEP 29.670-00, por meio da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 18.684/2018 de 10/05/2018, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, que tem como objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Medicamentos visando atender a Farmácia Básica, a pedido da Secretaria Municipal De Saúde - SEMUS em conformidade com a solicitação contida no processo n° 811/2019 de 12/02/2019 da SEMUS, e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, e ainda de acordo com a Lei nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e a Lei Complementar nº 123/2006 e Lei complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 4.211/2009.

REGÊNCIA E REGIME

Regência: Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações, Lei 123/2006 e Lei complementar nº 147/14. Decreto Municipal nº 4.211/2009

Modalidade: Pregão Presencial

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço (POR ITEM).

Repartições interessadas: SEMUS

Validade da Ata Registro Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da

data da publicação da Ata.

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias, contados a partir da data de entrega dos

envelopes.

Data, hora e local do Credenciamento: 26/06/2019 às 08 horas, na Sala da Sessão de

Pregão, sito na Avenida Conde D’Eu – nº 486 – Centro – Ibiraçu – Espírito Santo.

Data e hora da Abertura: 26/06/2019 às 08 horas, no mesmo local.

OBSERVAÇÃO: OS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS NO PROTOCOLO GERAL DA PMI, ATÉ AS 07 HORAS E 45 MINUTOS DO DIA 26/06/2019, NÃO SENDO ACEITOS APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO NESTE EDITAL.

1. OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de contratação de empresa especializada para Aquisição de Medicamentos visando atender a Farmácia Básica, a pedido da Secretaria Municipal De Saúde - SEMUS em conformidade com a solicitação contida no processo n° 811/2019 de 12/02/2019 da SEMUS, e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos.

1.2. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com os Anexos I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.

1.3. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

1.4. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento vigente, a saber:

A Dotação Orçamentária para a aquisição de Medicamentos:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Unidade	005	Assistência Farmacêutica
Dotação	110005.1030100252.090	Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa	33903200000 33903000000	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Material de Consumo

Fonte de Recurso

1211000000

1212000000

Recursos da Saúde Recurso do SUS

Ficha

000170

000171

2. PRAZOS, LOCAL E FORNECIMENTO DO OBJETO:

2.1. A entrega dos medicamentos será de acordo com o estipulado pelo Termo de Referência, ou seja, até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da expedição da Autorização de Fornecimento confeccionada pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos, conforme a necessidade da Secretaria solicitante, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

2.2. Os medicamentos deverão ser entregues no endereço: Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Bairro Ericina – Ibiraçu/ES - anexo ao Pronto Atendimento Municipal, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulos, caso esse existam.

2.3-No ato da entrega dos materiais, as Notas Fiscais devem conter as quantidades e especificações de todos os itens fornecidos.

2.4-O transporte do material deverá ser feito em veículo adequado que garanta a qualidade e integridade dos mesmos, sendo todos entregues em perfeito estado.

2.5- A contratada obrigar-se-á a substituir, sem ônus para a contratante, o material entregue avariado ou impróprio ao uso a que se destina.

2.6- Os materiais deverão ser entregues de acordo com a necessidade da Secretaria solicitante, no seu endereço ou em outro local previamente determinado pela mesma, mediante solicitação.

2.7- O objeto da licitação será recebido da seguinte forma;

a) - provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto e conseqüente aceitação;

b) - definitivamente, após a verificação da conformidade do objeto e conseqüente aceitação.

2.8 - Se a qualidade do objeto da licitação entregue não corresponder às especificações do Edital, este será devolvido, no todo ou em parte, aplicando-se as penalidades cabíveis.

2.9 - Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.

2.10. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, vedada sua prorrogação.

2.11. Só serão aceitos medicamentos com prazo de validade de 02 (dois) anos a contar da data do recebimento.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1.1- Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

3.1.2- Não será admitida a participação de empresas:

a) declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

b) que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Ibiraçu/ES;

c) em consórcio ou grupo de empresas, bem como a delegação ou sub-contratação dos objetos ora licitados;

d) cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação;

e) possuam sócio, administrador, gerente ou funcionário que seja servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES.

f) estrangeiras que não funcionem no País;

g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

3.1.3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento.

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de

05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

4.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

4.5. Os privilégios concedidos pela LC nº 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO/ABERTURA DA LICITAÇÃO

5.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

5.1.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos ou providências e de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido no item 5.1.

5.1.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

5.2. ABERTURA DA LICITAÇÃO

5.2.1. A sessão para recebimento dos documentos das proponentes será pública e realizada em conformidade com a legislação citada no preâmbulo deste Edital, suas cláusulas e Anexos.

6. CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO/ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. CREDENCIAMENTO

6.1.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos em mãos ao Pregoeiro:

a) - apresentar o estatuto social, contrato social com todas as alterações registradas na junta comercial ou contrato social consolidado ou registro comercial, no caso de empresa individual, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado;

b) - tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, sendo esta última com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, devidamente autenticada.

c) tratando-se de representante credenciado, apresentar o Termo de Credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo II, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

d) As empresas deverão apresentar, no ato do credenciamento, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com vigência mínima de 03 meses, que antecede a data da realização da licitação sob pena de não ser credenciado para fase de oferta de lances;

e) O Instrumento de credenciamento (Anexo II) deverá conter: assinatura do representante legal, com a devida prova de reconhecimento de firma.

6.1.2. O representante presente (representante legal ou procurador ou pessoa credenciada) deverá identificar-se anexando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto ou apresentar a Pregoeira documento original.

6.1.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

6.1.4. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

6.1.4.1. A empresa que apresentar documentação para credenciamento de forma parcial por quaisquer motivos de incompatibilidade das exigências do edital, importará em sua imediata exclusão da fase de oferta de lances, sendo aproveitado apenas o valor de sua proposta. A não apresentação da documentação do credenciamento importará na desclassificação da empresa do certame.

6.1.5. Quando o representante da empresa licitante não estiver presente à sessão e tiver interesse em participar do certame, deverá protocolar os três envelopes sendo, um de proposta comercial, um de habilitação e um de credenciamento, sendo este último contendo a documentação exigida no item 6 do edital. Será aceita a participação de empresas licitantes que remeterem os 03 envelopes acima descrito, via correio, endereçado ao Setor de Protocolo desta Prefeitura, no mesmo endereço desta sede.

6.1.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão em mãos ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE A LICITANTE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme o modelo a seguir, no ato do Credenciamento:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº 056/2019

A empresa ,

(razão social da licitante),

inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

......................................................................, portador (a) da Carteira de Identidade nº ......................., CPF nº

........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VII, do Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

.................................................

Local e data ............................................................................

Representante legal

Obs.: Esta Declaração deverá ser impressa preferencialmente em papel timbrado da licitante e entregue em mãos ao Senhor Pregoeiro no ato do credenciamento.

OBS: Toda documentação exigida para credenciamento, conforme exigências constantes nos subitens “6.1 a 6.1.6”, deverão ser entregues no horário estipulado no preâmbulo deste edital (credenciamento), fora do envelope, em mãos a pregoeira oficial, sendo que, o não cumprimento das exigências de quaisquer dos itens citados acarretará o não credenciamento.

6.2. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.2.1 - Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação devidamente protocolizados no protocolo geral da PMI até às 07 horas e 45 minutos do dia 26/06/2019, não sendo aceitos após o horário estabelecido neste edital, sendo os envelopes em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE A

EDITAL DE PREGÃO nº 056/2019. PROPOSTA DE PREÇOS.

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ. E-MAIL:

ENVELOPE B

EDITAL DE PREGÃO nº 056/2019. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ. E-MAIL:

6.2.2. A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ:

a) - ser elaborada em papel timbrado da empresa, e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador;

b) - indicar nome ou razão social da proponente, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico.

c) - ter validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega dos envelopes;

d) - o prazo para a entrega do material e ou equipamentos / prestação de serviço deverá ser de acordo com a Autorização de Fornecimento/Serviço expedida pela Secretaria de Administração e

Recursos Humanos - SEMARH.

e) - apresentar COTAÇÃO DOS PREÇOS, tendo como modelo o Anexo I (“Especificações e Cotação de Preços”), onde constarão: número do item, marca (exceto quando serviço), unidade, quantidade, valor unitário do item, valor total do item, valor total da Proposta;

f) - ser cotada obrigatoriamente em Real (R$), com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com fixação do prazo de Validade da Proposta;

g) os valores ofertados deverão ser os mesmos em todos itens que se repetirem cujas as descrições sejam as mesmas.

h) - declarar expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

i) - conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

j) - declarar expressamente que aceita todas as exigências do Edital e de seus Anexos.

6.2.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

6.2.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.2.5. Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.

6.3. Ocorrendo discrepância entre preços unitários e parciais ou entre parciais e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos;

6.4. Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta comercial para esta licitação. E caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará todas as suas propostas desclassificadas para todos os efeitos;

6.5. O preço ofertado na proposta ou em cada lance será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, seja para mais ou para menos;

6.6. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;

6.6.1. Falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal ou procurador ou pessoa credenciada presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” com poderes para esse fim.

6.6.2. A falta do CNPJ, e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope “Documentação”.

6.7. A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nela contidas.

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.1.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope - “Proposta” - estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

7.2.1. No tocante aos preços das propostas, serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

7.3. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) - seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) - não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.4.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances determinados pelo Pregoeiro, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa, declinar da formulação de lances.

7.7. Serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.9. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço (POR ITEM), decidindo motivadamente a respeito.

7.9.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será aferido a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, nos termos de pesquisa realizada pela Administração, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço (POR ITEM), será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.11. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) - substituição e apresentação de documentos obtidos via Internet; ou

b) - verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.11.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.11.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.12. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.13. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

8. HABILITAÇÃO

8.1. Após o encerramento da fase de lances verbais de todos os itens da proposta de preço do certame, com o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à abertura do envelope B, para análise dos documentos de habilitação da proponente classificada.

8.2. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.4, desde que atendidos os requisitos especificados nas OBSERVAÇÕES 1 a 08 deste item.

8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

8.2.1.2. Apresentar o estatuto social, contrato social com todas as alterações registradas na junta comercial ou contrato social consolidado ou registro comercial, no caso de empresa individual, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado;

8.2.1.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou

8.2.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2.1.5. Os documentos relacionados nos subitens "8.2.1.1" a "8.2.1.3" e “8.2.1.4” do item 8.2.1 não

precisarão constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados no ato do Credenciamento deste Pregão, desde que sejam originais ou estejam devidamente autenticados.

8.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.2.2.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

8.2.2.2- Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada

8.2.3. REGULARIDADE FISCAL

8.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ).

8.2.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

8.2.3.3. Certidão atualizada de inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social

– CND

Observação: A regularidade perante o INSS será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débito emitida pelo próprio INSS ou pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

8.2.3.4. Certidões de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal).

Observação: A regularidade perante a Secretaria da Receita Federal, Previdência Social e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá também ser comprovada por certidão conjunta, conforme Portaria Conjunta PGFN - RFB nº 02, de 31 de Agosto de 2005.

8.2.3.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

8.2.3.6. Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão dos Tributos relativos ao domicílio ou sede da proponente. A proponente com filial no Município de Ibiraçu fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta Filial, para atendimento do item.

8.2.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, com validade na data de realização da licitação.

8.2.3.8. Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Alvará de Funcionamento devidamente

autenticado), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

8.2.4. DECLARAÇÕES

a) - Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº 8.666/1993, como exemplificado no modelo abaixo:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº 056/2019

A empresa: .............................................................., inscrita no CNPJ sob o nº sediada na

......................................................................................................................, declara, sob as penas da Lei, que até a

presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, na forma do Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93, assim como, não ter em seu quadro social parentes por matrimônio, consanguínios até 2º grau ou por adoção do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Públicos, na forma do Art. 70 § 10º da Lei Orgânica Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..............................................................

Local e data

.........................................., RG nº .............................................

(Nome e assinatura do Declarante) (nº da identidade do Declarante)

b) - Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de quatorze anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. (Lei nº 9.854, de 27/10/1999, DOU de 28/10/1999), conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº 056/2019

A empresa: ......................................................................., inscrita no CNPJ sob o Nº

......................................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

................................................................................., portador da Carteira de Identidade Nº e

do CPF Nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Artigo 27

da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido xxxx Xxx X.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

..............................................................

Local e data

........................................................................

(Representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Obs.: Estas Declarações deverão ser impressas em papel timbrado da licitante e entregue no envelope “B” documentação, pois fazem parte dos referidos documentos de habilitação.

8.2.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A) Aprovação de registro na ANVISA;

B) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal;

C) Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante da licitação;

D) Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA, ou cópia da publicação no D.O.U., nos termos do art. 5°, IV, da Portaria GM/MS n° 2.814/98, da ANVISA;

E) Prazo de validade mínimo de 02 (dois) ano ao ser entregue no município.

OBSERVAÇÕES:

1) – O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.

2) - Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.

3) - A documentação exigida nos subitens do item 8 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (número de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).

4) - A aceitação dos documentos obtidos via “Internet” ficará condicionada conforme o caso, à confirmação de sua validade também por esse meio, pelo Pregoeiro.

5) - Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame, com exceção do item 8.2.2 subitem 8.2.2.1.

6) - Os proponentes deverão apresentar os documentos em original, ou por processo de cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação ou pregoeiro, hipótese em que a autenticação deverá ocorrer previamente ao credenciamento quando apresentado, simultaneamente, os originais e as cópias, sendo que as cópias ficarão como parte integrante do procedimento licitatório.

6.1) - Nenhum documento será autenticado nas sessões da licitação.

6.2) - Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.

7) - Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 8 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, serem substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, serem remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame, exceto no tocante ao disposto no subitem 9.1.1.

8) - A fim de facilitar a conferência dos documentos exigidos para a Habilitação, pede-se que os mesmos sejam colocados no envelope “Documentos de Habilitação”, na ordem em que foram exigidos no Item 8.

9. ADJUDICAÇÃO

9.1. Verificando o atendimento das condições de habilitação da proponente de menor preço por item

esta será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.

9.1.1. Se a proponente de preço não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita à adjudicação do objeto da licitação.

10. FASE RECURSAL

10.1. Declarada a vencedora, as demais proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, com imediata intimação de todas as presentes e assegurada também imediata vista dos autos.

10.1.1. A petição de recurso poderá ser feita na própria sessão, mediante consignação em ata.

10.1.2. A falta de manifestação, nos termos do subitem 10.1, importará na decadência do direito de recurso.

10.2. Os recursos não terão efeito suspensivo.

10.2.1. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.3. Os recursos deverão ser dirigidos ao pregoeiro e protocolizados nos horários das 07 hs às 11 hs e das 12 hs às 16 hs na Avenida Conde D’Eu, nº 486 - centro - nesta cidade, observando o prazo previsto no Inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.

10.4. Os recursos deverão ser instruídos com cópia do Contrato Social, com Mandato Procuratório, autenticados em Cartório, por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais competentes, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da Lei, para representar a empresa recorrente com a devida qualificação de seu representante legal.

11. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. HOMOLOGAÇÃO

11.1.1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Ibiraçu e do Fundo Municipal de Saúde para homologação.

11.2. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.2.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx.

11.2.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

11.2.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

11.2.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

11.2.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.211/2009.

12. RECEBIMENTO

12.1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo

73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994 e seguintes, e demais normas pertinentes.

12.2- Os materiais deverão ser entregues no endereço: Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 26 – Xxxxxx Xxxxxxx

– Ibiraçu/ES - anexo ao Pronto Atendimento Municipal, nos horários de 07 hs ás 11hs e das 12 hs às 16 hs, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulos, caso esse existam.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento do preço pactuado será de acordo com a entrega efetuada no mês, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias.

13.2 – O contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Edital e demais anexos.

13.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir 01 (uma) Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

14. DA RETIRADA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

14.1. Após empenho, será convocada a vencedora da licitação para, dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a “Autorização de Fornecimento”, sob pena de decair o seu direito, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades estabelecidas no item 16 deste Edital.

15. FORNECIMENTO

15.1. O fornecimento dos produtos será efetuado mediante expedição, pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos, da “Autorização de Fornecimento”, da qual constarão a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do pregão, do processo, a identificação da Contratada, as especificações dos itens, quantidade, data, horário e endereço de entrega, preços unitários e totais;

15.1.1. A Autorização de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico.

15.2. Dentro do prazo de validade da proposta, a licitante vencedora, fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos na “Autorização de Fornecimento”.

15.2.1. Os produtos serão devolvidos na hipótese dos mesmos não corresponderem às especificações constantes do Edital, devendo ser substituído pela empresa contratada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, descritas no Item 16 deste Edital.

15.2.2. Constituem motivos para a rescisão às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

16. PENALIDADES

16.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

16.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

16.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

16.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

16.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

16.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos horário das 07 às 11 horas e das 12 horas às 16 horas na Avenida Conde D’Eu, nº 486 - Centro -

nesta cidade, observando o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.

17.1.1. No ato de autuação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física ou CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada).

17.2. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.

17.2.1. Questões Técnicas e Jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Avenida Conde D’Eu, nº 486 - Sede – IBIRAÇU - ES, ou pelo telefax 0XX (00) 0000-0000, até 02 (dois) dias antes do prazo marcado para abertura do certame.

17.2.2. Questões Diversas poderão ser obtidas na Sessão de Pregão, telefax 0XX (00) 0000-0000, no horário das 07 horas às 11 horas e das 12 horas às 16 horas.

17.2.3. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

17.3. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro de IBIRAÇU, observadas as disposições do § 6º do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/1993.

17.4. Fica assegurado ao Município de Ibiraçu o direito de no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

17.5. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PMI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.6. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

17.10. As empresas que receberem o Edital por meio eletrônico serão responsáveis pelo envio do aviso de recebimento ao Pregoeiro. Se não enviado este aviso, a empresa poderá não ser notificada sobre eventuais alterações do presente Edital ou informações prestadas pelo Pregoeiro.

17.11. A condição de emissão de documentos de cobranças, pagamentos, reajustes, garantia de execuções, penalidades, obrigações, responsabilidades e outras, são as estabelecidas neste Edital e na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

18. CADERNO DE LICITAÇÃO

18.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

18.1.1. Anexo I - Formulário “Especificações e Cotação de Preços”;

18.1.2. Anexo II - Termo de Credenciamento

18.1.3. Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços;

18.1.4. Anexo IV- "Termo de Referência";

18.2. Seguem abaixo os endereços das Secretarias e Órgãos citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação:

PARA ESCLARECIMENTOS:

Sessão de Pregão

Avenida Conde D’Eu, nº 486 - Centro – IBIRAÇU - ES.

Horário de funcionamento das 07 horas às 11h e das 12 hs às 16 hs Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OBJETO DA LICITAÇÃO:

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Martins Pescadores, nº 26, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx/ES Horário de funcionamento das 07 hs às 11 hs e das 12 hs às 16 hs. Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

E-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

XXXXXXX - XX, 00 de junho de 2019.

LUANA GUASTI

Pregoeira Oficial da PMI

ANEXO I

FORMULÁRIO “COTAÇÃO DE PREÇOS”

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	AAS 100 MG	COMPRIMIDO	30.000
02	Aciclovir 50mg/g	BISNASGAS	50
03	Albendazol 400mg	COMPRIMIDO	1.000
04	Albendazol suspensão 10 ML	FRASCOS	500
05	Alendronato de sódio 70mg	COMPRIMIDO	1.000
06	Aminofilina 100mg	COMPRIMIDO	3.000
07	Ambroxol 3mg xrp infantil 100 ML	FRASCOS	7.000
08	Amiodarona 200mg	COMPRIMIDO	8.000
09	Amoxicilina 250mg/5ml c/60 ml	FRASCOS	500
10	Amoxicilina 500mg	COMPRIMIDO	10.000
11	Amoxicilina+ácido clav. 500mg+125mg	COMPRIMIDO	5.000
12	Azitromicina 500mg	COMPRIMIDO	2.000
13	Biperideno 2mg	COMPRIMIDO	5.000
14	Bromoprida 4mg solução oral 20 ML	FRASCOS	2.000
15	Carbamazepina suspensão 100 ML	FRASCOS	50
16	Cefalexina 500 mg	COMPRIMIDO	10.000
17	Cefalexina 250mg/5ml c/100ml	FRASCOS	100
18	Cetoconazol 200mg	COMPRIMIDO	2.000
19	Cetoconazol creme 30 grs	BISNASGAS	2.000
20	Cinarizina 75mg	COMPRIMIDO	40.000
21	Carbonato de calcio + Colecalciferol 500 mg + 400 UI	COMPRIMIDO	10.000
22	Caverdilol 6,25 mg	COMPRIMIDO	500
23	Ciprofloxacino 500mg	COMPRIMIDO	10.000
24	Clomipramina 25mg	COMPRIMIDO	5.000
25	Clonazepam 2,5mg gotas 20 ml	FRASCOS	500
26	Clonazepam 0,5mg	COMPRIMIDO	10.000
27	Clorpromazina 100mg	COMPRIMIDO	3.000
28	Dexclorfeniramina xarope- 0,4mg/ml	FRASCOS	100
29	Dimeticona gotas 10 ml	FRASCOS	4.000
30	Dipirona gotas 10 ml	FRASCOS	500
31	Digoxina 0,25mg	COMPRIMIDO	500
32	Doxazosina 4 mg	COMPRIMIDO	200
33	Enalapril 5mg	COMPRIMIDO	500
34	Eritromicina 250mg/ml 60 ml	FRASCOS	25

35	Eritromicina 500mg	COMPRIMIDO	100
36	Fenitoina 100mg	COMPRIMIDO	5.000
37	Fenobarbital 100mg	COMPRIMIDO	2.000
38	Fenobarbital gotas 20 ml	FRASCOS	50
39	Fluconazol 150mg	COMPRIMIDO	500
40	Fluoxetina 20mg	COMPRIMIDO	20.000
41	Furosemida 40mg	COMPRIMIDO	30.000
42	Glibenclamida 5mg	COMPRIMIDO	10.000
43	Haloperidol decan. 50mg/ml	AMPOLAS	50
44	Hidrocortisona creme 1% 30 grs	BISNASGAS	200
45	Hidróxido de alumínio + magnésio - susp. 100 ml	FRASCOS	300
46	Hioscina 10mg	COMPRIMIDO	50.000
47	Hioscina solução 20 ml	FRASCOS	50

48	Ibuprofeno 300mg	COMPRIMIDO	10.000
49	Imipramina 25 mg	COMPRIMIDO	20.000
50	Isossorbida 20mg	COMPRIMIDO	5.000
51	Levotiroxina 25 mcg	COMPRIMIDO	300
52	Levotiroxina 50 mcg	COMPRIMIDO	300
53	Levotiroxina 100 mcg	COMPRIMIDO	500
54	Loratadina xarope	FRASCOS	200
55	Lidocaina 2% gel 30 GRS	BISNAGA	20
56	Metformina 850mg	COMPRIMIDO	5.000
57	Metildopa 250 mg	COMPRIMIDO	8.000
58	Metoclopramida gotas 10 ml	FRASCOS	50
59	Metoclopramida comprimido	COMPRIMIDO	500
60	Metronidazol 400mg comp.	COMPRIMIDO	5.000
61	Metronidazol creme vaginal 50 grs	BISNAGA	50
62	Mikania glomerato xarope 100 ml	FRASCO	50
63	Midazolam 15mg	COMPRIMIDO	15.000
64	Miconazol creme vaginal 80 grs	BISNASGAS	50
65	Neomicina + bacitracina 15 grs	BISNASGAS	100
66	Nifedipino 10mg	COMPRIMIDO	3.000
67	Nimesulida 100mg comprimido	COMPRIMIDO	150.000
68	Nimesulida 50mg gotas 15 ml	FRASCOS	500
69	Nistatina creme vaginal 60 grs	BISNASGAS	2.000
70	Nistatina + óxido de zinco (100mui+200mg) 60 grs	BISNASGAS	2.000
71	Nistatina suspensão 50 ml	FRASCOS	50
72	Nortripitlina 50mg	COMPRIMIDO	180
73	Paracetamol 500mg	COMPRIMIDO	10.000

74	Permanganato de potássio	COMPRIMIDO	100
75	Polivitamínico solução oral 100 ml	FRASCOS	300
76	Polivitamínico(Complexo B)	COMPRIMIDO	100.000
77	Prednisolona 1mg/ML sol. Oral 60 ml	FRASCOS	100
78	Prometazina 25mg	COMPRIMIDO	3.000
79	Ranitidina 150mg	COMPRIMIDO	5.000
80	Salbutamol aerossol, 100mcg/dose	FRASCOS	300
81	Salbutamol 2mg/5ml – XAROPE 120 ml	FRASCOS	50
82	Sinvastatina 40mg	COMPRIMIDO	1.000
83	Sol.nasal- (NaCl - 0,9%)	FRASCOS	400
84	Sulfa+trimet. (40mg/8mg) susp. 50 ml	FRASCOS	50
85	Sulfato ferroso comp.	COMPRIMIDO	5.000
86	Sulfato ferroso gotas 30 ml	FRASCOS	100
87	Maleato de Timolol 0,5mg % sol. Oftálmica 5 ml	FRASCOS	20
88	Varfarina sódica 5 ml	COMPRIMIDO	1.000
89	Verapamil 80mg	COMPRIMIDO	500
90	Seringa descartável 1 ml estéril, com agulha fixa ao corpo da seringa, calibre de 12,7 A 13 x 03 A 0,38 MM. Modelo U100 - - insulina com escala de 2 em 02 unidades, embaladas individualmente.	UNIDADES	50.000
91	Sistema de punção de uso único, com ativador externo, com 1 ajuste de profundidade; Profundidade de 1,5 mm; diâmetro da agulha: 0.36 mm (28 G); Lanceta trifacetada e siliconada. Sistema estéril através de radiação Gamma. Retração automática da agulha. Atender as normas reguladoras: ISO 13485, NR32 registro emitido pela ANVISA. Caixa com 100 ou 200 unidades.	UNIDADES	30.000

I – Os medicamentos deverão ser acompanhados com a qualificação técnica e apresentados em envelope próprio e diferenciado daquele da proposta, porém, ofertado a pregoeira na fase de apresentação da proposta.

II – Somente será apreciada a qualificação técnica apresentadas pelas empresas vencedoras dos respectivos Itens e, se não atendido, torna-se inabilitada, sendo apreciada a qualificação técnica da licitante subseqüente de melhor preço.

DADOS DA PROPONENTE:

Nome: ..........................................................................................................................................................

Razão social: .................................................................................................................................................

CNPJ nº: ........................................................................................................................................................

Banco: ............................................................ Agência nº: ......................... Conta nº: ................................

Endereço completo: .....................................................................................................................................

Telefones: .....................................................................................................................................................

E-mail: ..........................................................................................................................................................

Validade da proposta (não inferior a 60 dias): ............................................................................................

Prazo de entrega: (conforme Item 02 e subitens do edital) .......................................................................

Prazo de Garantia: Garantia de 02 (dois) anos após a entrega do medicamento Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

2 - Declaro que aceito todas as exigências do edital e de seus anexos. Em ....... de de 2019.

............................................................................

Assinatura da Proponente

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa: ..........................................................................................., com sede na: ...........................

...................................................., CNPJ nº ......................................................., representada pelo(a) Sr.(a)

............................................................................., CREDENCIA o(a) Sr.(a) ......................................... ....................

(CARGO) ..............................................................., xxxxxxxx(a) do R.G. nº ............................. e C.P.F. nº

..........................., para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU na licitação por Pregão Presencial nº 056/2019, podendo formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em todas as fases licitatórias.

NOME: ................................................................................... R.G.: .......................................................

CARGO: .........................................................................

Obs.: Este documento deverá ser entregue em mãos ao Pregoeiro no ato do Credenciamento.

ANEXO III

MINUTA ATA REGISTRO PREÇOS Nº /2019

PROCESSO Nº 811/2019 de 12/02/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de ....., o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C. I n° 951.826-ES, residente na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n° 14.635.944/0001-40, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 26, Bairro Xxxxxxx Xxxxxxx/ES, neste ato representada pela Senhora Secretária Municipal de Saúde ROSICLEA XXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, C.I: 35.27441-ES, residente na Rua: Maria da Penha Morais Depizzol, nº 65, São Cristóvão - Ibiraçu/ES - CEP 29.670-00, em razão da classificação obtida no Pregão Presencial nº 056/2019, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº ........, com sede na rua ........, nº --- - Bairro .. - CEP

............ - ..... Cidade/estado representada neste ato pelo Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de contratação de empresa especializada para Aquisição de Medicamentos visando atender a Farmácia Básica, a pedido da Secretaria Municipal De Saúde - SEMUS em conformidade com a solicitação contida no processo n° 811/2019 de 12/02/2019, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento a

saber:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Unidade	005	Assistência Farmacêutica
Dotação	110005.1030100252.090	Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa	33903200000 33903000000	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Material de Consumo
Fonte de Recurso	1211000000 1212000000	Recursos da Saúde Recurso do SUS
Ficha	000170 000171

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ (extenso), sendo que os preços unitários a serem pagos

constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a)Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 4.211/2009.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem 4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de fornecimento.

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Ibiraçu, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS – localizada no endereço: Rua Martins Pescador, nº 26 – Xxxxxx Xxxxxxx – Ibiraçu/ES. Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir 01 (uma) Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 14.635.944/0001-40) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

6.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)

/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

9.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

e) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

f) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

g) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

h) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 4.211/2009 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 4.211/2009 e por meio da Portaria nº 19.215/2019, através das servidoras Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VALIDADE DO PRODUTO

11.1. Os produtos não serão recebidos se o prazo de validade contado da data de entrega for

inferior 24 (vinte e quatro) meses da validade ou com menos de 75% da validade ainda intacta

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

12.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Articulação Política e Institucional , mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

12.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

12.4. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

12.5. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

13.1 - DA CONTRATADA

a) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

b) Xxxxxx os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o mesmo;

c) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

d) Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, se obrigando a trocá-los, caso se comprove a má qualidade, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE;

e) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

f) Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

g) Observar, rigorosamente, a qualidade dos produtos fornecidos;

h) São da inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato conforme art. 71 e seus incisos da Lei 8.666/93 e posteriores alterações;

i) Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.

13.2 – DA CONTRATANTE

A. Disponibilizar à CONTRATADA toda a documentação e informações inerentes ao objeto contratado;

B. Pagar à CONTRATADA, o preço estabelecido no contrato;

C. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto;

D. Coordenar, através do fiscal do contrato, a execução do objeto pela CONTRATADA, efetuando os contatos necessários;

E. Atestar nas notas fiscais a execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Ibiraçu/ES, .. de …… de 2019.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE

............................

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO IV

TERMO DE REFERENCIA

1. INTRODUÇÃO

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este termo de referência tem por objetivos:

a) Caracterizar o objeto a ser contratado;

b) Estabelecer método de planejamento gerencial das atividades;

c) Estabelecer nível de qualidade desejado para a aquisição;

d) Estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o cumprimento do contrato.

2. DO OBJETO

Aquisição dos medicamentos para Farmácia Básica, são para os pacientes assistidos pela Secretaria de Saúde, visando prover uma cobertura durante o exercício de 2019.

3. DA JUSTIFICATIVA

Esta aquisição se refere aos medicamentos constantes da relação que serão distribuidos à população mediante a apresentação prescrita médica para atendimento na FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, para tratamento de doenças mais prevalecentes na população deste município. Os quantitativos dos referidos itens foram estimados com base no estoque existente, e, conforme o parecer da farmacéutica.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

Deverão ser rigorosamente atendidas as especificações constantes da tabela abaixo, e, observados os esclarecimentos deste anexo.

5. FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

B. Assumir integralmente a responsabilidade pelo cumprimento do objeto, respondendo perante a Secretaria e terceiros, pela cobertura dos riscos e prejuízos;

C. Manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

D. Efetuar, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência; Deverão ser entregues, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria, após emissão da Ordem de Fornecimento;

E. Contratada será responsável por todas as despesas e recursos técnicos, materiais e humanos necessários ao perfeito atendimento do serviço demandado;

F. Em nenhuma hipótese será admitida a execução do serviço com qualquer diferença das exigências contidas neste Termo de Referência;

G. A Contratada deverá executar a prestação do serviço conforme condições, especificações, obrigações, prazos e locais, previsto neste termo de referência;

H. A Contratada deverá iniciar a entrega, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pelo setor responsável.

6. GARANTIA PELO FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A empresa licitante deverá entregar o objeto conforme o Termo de Referência, garantindo assim a boa qualidade do produto, deverá obrigatoriamente realizar as entregas conforme a necessidade dessa Secretaria de Saúde. Os medicamentos adquiridos deverão apresentar as seguintes especificações técnicas:

A) Aprovação de registro na ANVISA;

B) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal;

C) Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante da licitação;

D) Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA, ou cópia da publicação no D.O.U., nos termos do art. 5°, IV, da Portaria GM/MS n° 2.814/98, da ANVISA;

E) Prazo de validade mínimo de 02 (dois) ano ao ser entregue no município.

7. AMOSTRAS

Não há necessidade da amostra.

8. PRAZO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A entrega deverá ser feita 10 (dez) dias úteis após Autorização de Fornecimento. A empresa ganhadora deverá realizar a entrega na Rua Matins Pescador, nº. 26, Xxxxxx Xxxxxxx, Ibiraçu/ES.

9. PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

A. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

B. Assumir integralmente a responsabilidade pelo cumprimento do objeto, respondendo perante a Secretaria e terceiros, pela cobertura dos riscos e prejuízos;

C. Manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

D. Efetuar, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

E. Deverão ser entregues, de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde.

10. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO

A). A SEMSA designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização do objeto contratado, sem o que não será permitido qualquer pagamento;

B). Os servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato serão os fiscais designados através da portaria de n° 19.215/2019.

11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE CONTRATADA

A) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

B) Xxxxxx os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o mesmo;

C) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

D) Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, se obrigando a trocá-los, caso se comprove a má qualidade, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE;

E) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

F) Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

G) Observar, rigorosamente, a qualidade dos produtos fornecidos;

H) São da inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato conforme art. 71 e seus incisos da Lei 8.666/93 e posteriores alterações;

I) Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.

12. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE CONTRATANTE

F. Disponibilizar à CONTRATADA toda a documentação e informações inerentes ao objeto contratado;

G. Pagar à CONTRATADA, o preço estabelecido no contrato;

H. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto;

I. Coordenar, através do fiscal do contrato, a execução do objeto pela CONTRATADA, efetuando os contatos necessários;

J. Atestar nas notas fiscais a execução do objeto.

13. DAS PENALIDADES

A Contratada poderá ser penalizada a critério da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES, sem prejuízo do direito à rescisão do contrato e as perdas e danos, com as seguintes penalidades:

1 – Multas;

2 – Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES por prazo a ser fixado em até 02 (dois) anos;

3 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES em função da natureza e gravidade da falta cometida ou de faltas e penalidades anteriores, em caso de reincidência, a ser publicado em Órgão Oficial.

14. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a agência e a conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação da mercadoria, o qual será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

110005.1030100252.090 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica;

Elemento De Despesa: 33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição; Gratuita; Fonte de recurso: 12110000/12120000;

Ficha: 0000171;

Consignado ao exercício 2019.

16. VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da contratação será de acordo com a estimativa de preço que será anexada posteriormente.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

A. A proposta será apresentada, com valores em real, redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ e nela deverão constar os requisitos a seguir especificados:

B. No preço proposto, já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto. A Secretaria Municipal de Saúde não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura dalicitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido, na forma da Lei.

Ibiraçu/ES, em 27 de fevereiro de 2019.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Saúde (Interina)

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	AAS 100 MG	COMPRIMIDO	30.000
02	Aciclovir 50mg/g	BISNASGAS	50
03	Albendazol 400mg	COMPRIMIDO	1.000
04	Albendazol suspensão 10 ML	FRASCOS	500
05	Alendronato de sódio 70mg	COMPRIMIDO	1.000
06	Aminofilina 100mg	COMPRIMIDO	3.000
07	Ambroxol 3mg xrp infantil 100 ML	FRASCOS	7.000
08	Amiodarona 200mg	COMPRIMIDO	8.000
09	Amoxicilina 250mg/5ml c/60 ml	FRASCOS	500
10	Amoxicilina 500mg	COMPRIMIDO	10.000
11	Amoxicilina+ácido clav. 500mg+125mg	COMPRIMIDO	5.000
12	Azitromicina 500mg	COMPRIMIDO	2.000
13	Biperideno 2mg	COMPRIMIDO	5.000
14	Bromoprida 4mg solução oral 20 ML	FRASCOS	2.000
15	Carbamazepina suspensão 100 ML	FRASCOS	50
16	Cefalexina 500 mg	COMPRIMIDO	10.000
17	Cefalexina 250mg/5ml c/100ml	FRASCOS	100
18	Cetoconazol 200mg	COMPRIMIDO	2.000
19	Cetoconazol creme 30 grs	BISNASGAS	2.000
20	Cinarizina 75mg	COMPRIMIDO	40.000
21	Carbonato de calcio + Colecalciferol 500 mg + 400 UI	COMPRIMIDO	10.000
22	Caverdilol 6,25 mg	COMPRIMIDO	500
23	Ciprofloxacino 500mg	COMPRIMIDO	10.000
24	Clomipramina 25mg	COMPRIMIDO	5.000
25	Clonazepam 2,5mg gotas 20 ml	FRASCOS	500
26	Clonazepam 0,5mg	COMPRIMIDO	10.000
27	Clorpromazina 100mg	COMPRIMIDO	3.000
28	Dexclorfeniramina xarope- 0,4mg/ml	FRASCOS	100
29	Dimeticona gotas 10 ml	FRASCOS	4.000
30	Dipirona gotas 10 ml	FRASCOS	500
31	Digoxina 0,25mg	COMPRIMIDO	500
32	Doxazosina 4 mg	COMPRIMIDO	200
33	Enalapril 5mg	COMPRIMIDO	500
34	Eritromicina 250mg/ml 60 ml	FRASCOS	25
35	Eritromicina 500mg	COMPRIMIDO	100
36	Fenitoina 100mg	COMPRIMIDO	5.000
37	Fenobarbital 100mg	COMPRIMIDO	2.000

38	Fenobarbital gotas 20 ml	FRASCOS	50
39	Fluconazol 150mg	COMPRIMIDO	500
40	Fluoxetina 20mg	COMPRIMIDO	20.000
41	Furosemida 40mg	COMPRIMIDO	30.000
42	Glibenclamida 5mg	COMPRIMIDO	10.000
43	Haloperidol decan. 50mg/ml	AMPOLAS	50
44	Hidrocortisona creme 1% 30 grs	BISNASGAS	200
45	Hidróxido de alumínio + magnésio - susp. 100 ml	FRASCOS	300
46	Hioscina 10mg	COMPRIMIDO	50.000
47	Hioscina solução 20 ml	FRASCOS	50

48	Ibuprofeno 300mg	COMPRIMIDO	10.000
49	Imipramina 25 mg	COMPRIMIDO	20.000
50	Isossorbida 20mg	COMPRIMIDO	5.000
51	Levotiroxina 25 mcg	COMPRIMIDO	300
52	Levotiroxina 50 mcg	COMPRIMIDO	300
53	Levotiroxina 100 mcg	COMPRIMIDO	500
54	Loratadina xarope	FRASCOS	200
55	Lidocaina 2% gel 30 GRS	BISNAGA	20
56	Metformina 850mg	COMPRIMIDO	5.000
57	Metildopa 250 mg	COMPRIMIDO	8.000
58	Metoclopramida gotas 10 ml	FRASCOS	50
59	Metoclopramida comprimido	COMPRIMIDO	500
60	Metronidazol 400mg comp.	COMPRIMIDO	5.000
61	Metronidazol creme vaginal 50 grs	BISNAGA	50
62	Mikania glomerato xarope 100 ml	FRASCO	50
63	Midazolam 15mg	COMPRIMIDO	15.000
64	Miconazol creme vaginal 80 grs	BISNASGAS	50
65	Neomicina + bacitracina 15 grs	BISNASGAS	100
66	Nifedipino 10mg	COMPRIMIDO	3.000
67	Nimesulida 100mg comprimido	COMPRIMIDO	150.000
68	Nimesulida 50mg gotas 15 ml	FRASCOS	500
69	Nistatina creme vaginal 60 grs	BISNASGAS	2.000
70	Nistatina + óxido de zinco (100mui+200mg) 60 grs	BISNASGAS	2.000
71	Nistatina suspensão 50 ml	FRASCOS	50
72	Nortripitlina 50mg	COMPRIMIDO	180
73	Paracetamol 500mg	COMPRIMIDO	10.000
74	Permanganato de potássio	COMPRIMIDO	100
75	Polivitamínico solução oral 100 ml	FRASCOS	300
76	Polivitamínico(Complexo B)	COMPRIMIDO	100.000

77	Prednisolona 1mg/ML sol. Oral 60 ml	FRASCOS	100
78	Prometazina 25mg	COMPRIMIDO	3.000
79	Ranitidina 150mg	COMPRIMIDO	5.000
80	Salbutamol aerossol, 100mcg/dose	FRASCOS	300
81	Salbutamol 2mg/5ml – XAROPE 120 ml	FRASCOS	50
82	Sinvastatina 40mg	COMPRIMIDO	1.000
83	Sol.nasal- (NaCl - 0,9%)	FRASCOS	400
84	Sulfa+trimet. (40mg/8mg) susp. 50 ml	FRASCOS	50
85	Sulfato ferroso comp.	COMPRIMIDO	5.000
86	Sulfato ferroso gotas 30 ml	FRASCOS	100
87	Maleato de Timolol 0,5mg % sol. Oftálmica 5 ml	FRASCOS	20
88	Varfarina sódica 5 ml	COMPRIMIDO	1.000
89	Verapamil 80mg	COMPRIMIDO	500
90	Seringa descartável 1 ml estéril, com agulha fixa ao corpo da seringa, calibre de 12,7 A 13 x 03 A 0,38 MM. Modelo U100 - - insulina com escala de 2 em 02 unidades, embaladas individualmente.	UNIDADES	50.000
91	Sistema de punção de uso único, com ativador externo, com 1 ajuste de profundidade; Profundidade de 1,5 mm; diâmetro da agulha: 0.36 mm (28 G); Lanceta trifacetada e siliconada. Sistema estéril através de radiação Gamma. Retração automática da agulha. Atender as normas reguladoras: ISO 13485, NR32 registro emitido pela ANVISA. Caixa com 100 ou 200 unidades.	UNIDADES	30.000

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Saúde (Interina)

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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL nº 056/2019 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS EXCLUSIVO PARA ME E EPP

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