CND. Observação: A regularidade perante o INSS será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débito emitida pelo próprio INSS ou pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
CND. 3.2.1 Permite ao CONVENENTE efetivar a consulta aos dados da Base da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Certidão Conjunta Negativa de Débitos (CND), com retorno das informações pertinentes a dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, e acesso à base CND sendo caracterizado “Emissão de CND” quando da efetiva consulta, não houver disponibilidade das informações, ativando automaticamente o processo de “análise fiscal” que é a busca e validação dos dados nas bases pertinentes a CND, que após concluído, disponibilizará ou não as informações para emissão, em decorrência de possíveis pendências em qualquer das bases.
CND. Certidão Negativa de Débito que comprova a inexistência de débito para com a Previdência Social.
CND. Certidão Negativa de Débito (Lei n° 8.212/91) expedida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, que deverá estar no prazo de validade na data da abertura dos envelopes;
CND. Certidão Negativa de Débitos Tributos Federais. (Lei nº 8.666/93, art. 29, IV ); 5 CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n° 8.666/93, art. 29, IV); 6 Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei nº 8.666/93, art. 29, III); 7 Certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 8.666/93, art. 29, V) 10 Balancete financeiro referente ao exercício anterior ao ano corrente, em conformidade com o Anexo n° 13 da Lei 4.320/64 (LDO, art. 40 § 1°, I);
CND. Certidão negativa de Débitos Federal. Nota fiscal de saída do bem imobilizado da empresa. Esta nota pode ser emitida com o código de simples remessa, onde não existe a incidência de 30 impostos.
CND. Certidão negativa de tributos municipais. 3.3.7- CNDT – Certidão negativa de débitos trabalhistas.
CND. Federal: (Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007);