EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 12/2021 - SAÚDE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Araranguá, com sede administrativa na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, informa que realizará licitação na modalidade Pregão para Registro de preços objetivando a aquisição, sob demanda, de materiais de higiene e limpeza para manutenção das unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do municipio de Araranguá, pelo menor preço por item, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº. 2.676/2005 de 19 de Maio de 2005 e demais legislações aplicáveis.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento do envelope de proposta e do envelope de habilitação:

o das 08h00 do dia 16 de Março de 2021 as 14h45min do dia 26 de Março de 2021.

o Limite para impugnação ao edital:

o 17h00min do dia 24 de Março de 2021.

o Início da Sessão Pública do pregão:

o 15h00 do dia 26 de Março de 2021.

As dúvidas pertinentes à presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de Licitações, nos seguintes endereços:

" Telefone: 48 3521.0929

" E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

" Endereço: Rua Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx.

I - OBJETO

1.1 - O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS objetivando aquisição, sob demanda, de materiais de higiene e limpeza para manutenção das unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do município de Araranguá.

II - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 - As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários previstos no orçamento vigente, sendo que a cada contratação de acordo com a necessidade de consumo será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário especifico.

III - PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar desta licitação apenas os interessados que se enquadrem na condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreeendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar 123/2016 e Lei Complementar 147/2014, e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.

3.2 – A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 incluindo alterações e Lei Complementar 147/2014, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, sendo observado o contraditório e a ampla defesa.

3.3 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente, ou por servidor do Departamento de Licitações, às vistas dos originais.

3.4 - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Presidente e membros da Comissão de Pregão.

3.5 - Apresentem os documentos de habilitação e da proposta, em envelopes, distintos que passamos a chamar de envelope nº 1, ou envelope da" PROPOSTA DE PREÇOS" e o envelope nº 2, ou envelope da "DOCUMENTAÇÃO” no local, data e horário indicados neste edital.

3.6 - Que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão ou sob declaração de inidoneidade, que lhes tenham sido aplicadas, por força da lei nº 8.666/93.

IV - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 - As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx.

4.2 - Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

4.3 - Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a) Anulação ou revogação do edital;

b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;

c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

V - PROPOSTA

5.1 - A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº. 1 – Proposta Secretaria Municipal de Saúse

Prefeitura Municipal de Araranguá/SC Licitação nº. 12/2021

Licitante:

CNPJ:

5.2 - A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.3 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome ou razão social do proponente, xxxxxxxx completo, telefone, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal, nome e CPF do representante legal;

b) número da licitação;

c) Preços com validade de 12 (doze) meses corridos, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.

d) Ser apresentada em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta.

e) Marca do produto ofertado e preço unitário e total, considerando o quantitativo previsto no anexo I. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último.

f) Nos preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, inclusive de frete e/ou transporte e impostos para entrega no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araranguá, e outros necessários ao cumprimento integral do contrato, sendo para todos os efeitos o qual se presumirá assim independentemente de declaração.

g) Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

h) Quaisquer tributos, custos e despesas direto ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.

5.4 - Solicita-se às empresas participantes que, preferencialmente, preencham a proposta em planilha eletrônica, para agilizar os trabalhos durante o processamento do pregão.

5.4.1 - A planilha eletrônica será fornecida aos interessados que a solicitarem junto ao Departamento de Licitações, em arquivo magnético que será obrigatoriamente aberto através do programa Betha Autocotação, disponibilizado sem qualquer custo. A planilha poderá ser solicitada pelo e-mail (xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx). Ou retirada junto ao site; bem como o programa que também está disponível para download no site da administração municipal.

5.4.2 - O disquete/CD contendo a planilha eletrônica deverá estar dentro do envelope da proposta.

5.5 - Será Desclassificada a PROPOSTA que:

a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL;

d) apresentar preço(s) manifestadamente inexeqüível(is);

e) apresentar preço(s) superior(es) aos máximos permitidos no edital;

f) Não apresentar a marca do produto ofertado;

VI - HABILITAÇÃO

6.1 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº. 1 – Proposta Secretaria Municipal de Saúse

Prefeitura Municipal de Araranguá/SC Licitação nº. 12/2021

Licitante:

CNPJ:

6.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

6.3 - O envelope deverá conter os seguintes documentos:

6.4 - Quanto à qualificação jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.5 Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

6.6 - Quanto a capacidade técnica:

a) Atestado de Capacidade Técnica comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação;

6.7 - Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº. 9854/99 e no Decreto nº 4358/2002, de que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

6 8 – Quanto a qualificação econômico financeira

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para a sua apresentação, salvo se contiver prazo de validade expresso.

VII - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

7.1 - No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:

Credenciamento

7.2 - O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.3 - Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

7.4 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

7.5 - Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

7.6 - Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

7.7 - Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II. É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

7.8 - O pregoeiro procederá à abertura das propostas e fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

Seleção das propostas para a etapa de lances

7.9 - O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

7.10 - Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

7.11 - Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

Etapa de lances orais

7.12 - Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.13 - Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

7.14 - Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

7.15 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

7.16 - Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.17 - Ocorrendo empate proceder-se-á o sorteio.

7.18 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

7.19 - Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito

Habilitação

7.20 - O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

7.21 - Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

7.22 - Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

7.23 - A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.23.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que este apresente alguma restrição.

7.23.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

7.23.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

7.24 - Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

7.25 - Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

7.26 - A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

7.27 - O proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araranguá, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.28 - Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

VIII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8.1 - As propostas serão julgadas e adjudicadas conforme definido neste edital e seus anexos.

8.2 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

8.3 - No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.

8.4 - A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação

IX – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / DA CONTRATAÇÃO

9.1 - Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, o adjudicatário será convocado para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município de Araranguá.

9.2 - O licitante vencedor por item deverá manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas nesta licitação.

9.3 - A recusa injustificada do licitante 1º colocado em atender o disposto no item 9.1., dentro do prazo estabelecido, sujeitará, o licitante à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

9.4 - A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

9.5 - A contratação com o fornecedor registrado, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de preços, será formalizada por intermédio de emissão de instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

X – DAS ALTERAÇÕES E VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

10.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

10.2 - O fornecedor poderá ter seu registro cancelado, de acordo com disposto no Decreto Municipal 3414/2007.

10.3 - O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XI- CONTRATO

11.1 - As empresas vencedoras incluídas na ata de registro de preços estarão obrigadas a celebrar os contratos e/ou atender as AFS – Autorizações de Fornecimento que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata.

11.2 - Caberá a contratada iniciar o fornecimento imediatamente após assinado o termo de contrato, mediante requisição emitida pelo contratante.

11.3 - O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº. 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

11.4 - O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

11.5 - As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo II deste Edital.

11.6 - Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

11.7 - Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, a partir da data da convocação, certidões de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, estadual e municipal, sob pena de a contratação não ser concretizada, devendo manter estas certidões atualizadas.

11.8 - Se a documentação anteriormente apresentada para habilitação ou constante do cadastro estiver dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação da mesma.

XII - ENTREGA E PAGAMENTO

12.1 - Os produtos entregues e aceitos serão pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal certificada pelo departamento competente.

12.2 - A entrega do objeto deste edital será feita no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araranguá, cabendo ao responsável pelo almoxarifado conferi-lo e lavrar termo de recebimento para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.

12.3 - A contratada iniciará a entrega do objeto imediatamente após a assinatura do contrato, mediante requisição da contratante. O prazo máximo para entrega do produto solicitado na autorização de fornecimento – AF expedida pela diretor de compras da Prefeitura, a partir da data do recebimento, será de 07 (sete) dias corridos.

12.4 - O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.

XIII - PENALIDADES

13.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura e, será descredenciado no sistema CidadeCompras, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:

a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

13.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de Araranguá.

13.3 - Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

13.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

14.2 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

14.3 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.4 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

14.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.6 - No interesse da Administração Municipal de Araranguá, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

14.7 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Araranguá, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.8 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Material e Patrimônio pelo telefone 0XX48 0000 0000, nos dias úteis, em horário comercial.

14.9 - Faz parte deste Edital:

a) Anexo I – Termo de Referência

b) Anexo II – Minuta do Contrato;

c) Anexo III – Modelo de Declaração de preenchimento dos Requisitos de Habilitação

d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade;

e) Anexo V – Modelo de Declaração de Não Existencia de Fatos Impeditivos a Licitação;

f) Anexo VI – Modelo de Declaração deEnquadramento;

g) Anexo VII – Modelo de Declaração de Não empregador de Menores.

h) Anexo VIII – Modelo de Credenciamento

Araranguá, 15 de Março de 2021.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO ADMITIDO.

Da justificativa

A contratação se faz necessária para a manutenção das atividades e programas mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araranguá .

Do objeto

Aquisição, sob demanda, de materiais de higiene e limpeza afim de atender as necessidades da das unidades e programas atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR MÁXIMO ADMITIDO (R$)
1	ABSORVENTE HIGIÊNICO, PACOTES COM 10 UNIDADES, COM ABAS.	PCT	30	6,30
2	AÇÚCAR REFINADO, FABRICAÇÃO MÁXIMA DE 30 DIAS (REGISTRO DO PRODUTO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE). PACOTE 01KG EMBALAGEM PLÁSTICA.	KG	1000	3,15
3	AGUA SANITÁRIA EMBALAGEM DE 1 LITRO PRODUTO PARA LIMPEZA À BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO E ÁGUA, COM TEOR DE CLORO ATIVO ENTRE 2,00% P/P E 2,5% P/P. PRODUTO BIODEGRADÁVEL, BACTERICIDA E GERMICIDA. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR: RÓTULO INDICANDO DATA DE VALIDADE, DADOS DO FABRICANTE, MARCA, PRINCIPIO ATIVO E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO E CONTEÚDO LÍQUIDO.EMBALAGEM INDIVIDUAL, EM PLÁSTICO RESISTENTE (QUE NÃO ESTOURE NO EMPILHAMENTO E DE ACORDO COM ABNT/NBR 13390: 05/1995), DE MATERIAL FLEXÍVEL E RESISTENTE, COM 01 LITRO. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA. APRESENTAR FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO FISPQ, DE ACORDO COM NBR 14725.	UNI	3000	1,99
4	ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EMBALAGEM DE 01 LT, 92,8º INPM	LT	1200	8,81
5	BALDE PLÁSTICO CAPACIDADE 10 LITROS DURÁVEL E RESISTENTE	UNI	100	10,37
6	BATERIA - PILHA 3 V-CR 2032- BALANÇA.	UNI	30	2,82
7	BATERIA ALCALINA DE 9 VOLTS PARA DETECTOR FECAL	UNI	60	11,57
8	BATERIA -PILHA - 1,5 V LR 41- TERMOMETRO.	UNI	30	2,47
9	CABO DE ALUMINIO PARA MOP UMIDO 1,4 MTS	UNI	50	20,00
10	CAFE TORRADO E MOIDO PACOTE COM MIN. 500 GRAMAS, ARÁBICA E ROBUSTA, TORRADO (TORRA ESCURA) E MOÍDO, ALTO VÁCUO, EXTRA FORTE, COM FABRICAÇÃO MÁXIMA 30 DIAS. REGISTRO DO PRODUTO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CERTIFICADO DA ABIC, FICHA TÉCNICA E LAUDO BROMATOLÓGICO. PACOTE DE 500G EMBALAGEM PRÓPRIA.	PCT	1200	10,50
11	COPOS DESCARTAVEIS DE 180 ML, CAIXA COM 2.500 UNID.	CX	250	81,50
12	COTONETES CAIXA COM 100 UNIDADES	UNI	20	3,50
13	DESINFETANTE PARA BANHEIRO COM 2 LITROS	UNI	700	7,50
14	DESODORIZADOR DE AR SPRAY - CAIXA COM 12 UNIDADES CAIXA C/ 12X360 ML. COMPOSIÇÃO: EMULSIFICANTE, ANTI-OXIDANTE, VEICULO, FRAGRÂNCIA E PROPELENTES. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - AFE. NO CASO DO LICITANTE SER DISTRIBUIDOR, APRESENTAR AFE/ANVISA COMO DISTRIBUIDOR	CX	15	169,00
15	DETERGENTE LÍQUIDO. COMPOSIÇÃO TENSOATIVOS ANIÔNICOS, GLICERINA, COADJUVANTE, COMPONENTE ATIVO LINEAR ALQUIBENZENO SULFONATO DE SÓDIO. APLICAÇÃO LIMPEZA EM GERAL, AROMA NEUTRO, DEVE POSSUIR FÓRMULA BIODEGRADÁVEL.	UNI	1500	2,02

	ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO. EMBALAGEM COM NO MIN. 500 ML. TESTADO DERMATOLOGICAMENTE. O PRODUTO DEVERÁ SER ECONÔMICO E EFICIENTE NA LIMPEZA, APRESENTAR BOM RENDIMENTO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR PARA ASSINATURA DO CONTRATO: REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. E FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO ISPQ, DE ACORDO COM NBR 14725
16	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO COM CABO	UNI	100	9,72
17	ESCOVA PEQUENA DE MÃO	UNI	120	2,83
18	ESCOVA PLÁSTICA SANITÁRIA 27 A 6,4CM PARA LIMPEZA DE SUPERFICIE DE REAJUSTE - DENGUE	UNI	12	29,30
19	ESPONJA DE AÇO COM 08 UNIDADES	PCT	170	2,86
20	ESPONJA DUPLA FACE	UNI	1500	3,37
21	FOSFORO LONGO CAIXA COM NO MIN. 240 UNIDADES	CX	80	3,99
22	FRASCO PLÁSTICO BORRIFADOR - SPRAY 350 ML	UNI	50	8,99
23	FRASCO PLASTICO PARA SABONETE LIQUIDO 350 ML COM VALVULA	UNI	20	7,95
24	GUARDANAPO 20 X 23, NA COR BRANCO, PACOTE COM 50 UND	PCT	500	1,47
25	INSETICIDA AEROSOL CONTRA MOSCAS E MOSQUITOS, FR. COM NO MIN. 300 ML/ 214 GRS. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA. APRESENTAR FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO FISPQ, DE ACORDO COM NBR 14725.	UNI	200	10,80
26	LENÇO DESCARTÁVEL CAIXA COM 100 UNIDADES	PCT	20	12,50
27	LENÇO DESCARTÁVEL DE BOLSO, PCT C/10 LENÇOS	UNI	50	4,47
28	LIXEIRA PLASTICAS 15LT COM PEDAL	UNI	50	51,17
29	LIXEIRA PLASTICAS 15LT COM TAMPA	UNI	50	29,35
30	MOP UMIDO REFIL 400 GRAMAS LOOP E CINTA	UNI	200	14,98
31	PÁ DE LIXO PLASTICO COM CABO LONGO	UNI	50	8,64
32	PANO DE PRATO 40X70CM.	UNI	500	3,29
33	PAPEL HIGIENICO BRANCO FOLHA SIMPLES, PICOTADO, TEXTURIZADO. ROLO COM 30 METROS, PACOTE COM 4 ROLOS.	ROLO	19200	0,95
34	PAPEL TOALHA INTERFOLHAS 02 DOBRAS 20X22,5CM, BRANCO, COM 1000 UNIDADES.	PCT	6000	9,25
35	PILHA ALCALINA 1,5 VOLTS - XXX.XXX	UNI	700	2,93
36	PILHA ALCALINA 23 GA - P/ CONTROLE REMOTO - DERMATOSCOPIO.	UNI	30	7,63
37	PILHA TAMANHO MEDIO	UNI	100	8,99
38	PILHA TAMANHO PEQUENO	UNI	400	2,58
39	PLACA SINALIZADORA PLASTICA AMARELA "CUIDADO PISO MOLHADO".	UNI	20	49,66
40	POTE PLÁSTICO 500 MGS ALTO, COM TAMPA DE ROSCA - MEDIDAS: 13,5 CM, DIÂMETRO: 8CM E CIRCUNFERÊNCIA: 10 CM.	UNI	750	9,15
41	RODO PLASTICO 30 CM COM CABO MADEIRA	UNI	60	10,83
42	SABÃO EM BARRA COM NO MIN. 200 GRAMAS, NEUTRO, GLICERINADO, BIODEGRADÁVEL. EMBALAGEM COM 5 UNIDADES. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR PARA ASSINATURA DO CONTRATO: REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA E FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO ISPQ, DE ACORDO COM NBR 14725.	PCT	250	7,20
43	SABAO EM PO EMBALAGEM COM NO MIN. 1 KG	CX	500	8,80
44	SABONETE LIQUIDO FRASCO COM 5 LITROS SABONETE LÍQUIDO EMBALAGEM COM 5 L PARA LIMPEZA DAS MÃOS, COM AS SEGUINTES PROPRIEDADES FÍSICO-QUÍMICAS PH 100% : 5,5 - 6,0 APARÊNCIA E ODOR: LÍQUIDO AZUL, BRANCO OU VERDE PEROLADO E PERFUMADO. DENSIDADE: 1,005 - 1,008 G/CM³ VISCOSIDADE: 1,000 - 1,5000 CPS (VISCOSÍMETRO FUNGILAB VISCO BASIC SPINDLE 3/20 RPM. TEMPERATURA 20º A 25º. SOLUBILIDADE NA ÁGUA: 100% DILUIÇÃO: PRONTO PARA USAR. SEM DILUIR.	FR	140	32,00
45	SABONETEIRA PLASTICA DE PAREDE COM RESERVATORIO	UNI	20	36,78

46	SACO DE ALGODÃO 80 X 70 CM PARA PANO DE CHÃO	UNI	600	6,67
47	SACO DE LIXO DE 100LTS PACOTE COM 5 UNIDADES	PCT	4000	6,87
48	SACO PLÁSTICO PRETO REFORÇADO DE LIXO DE 30 LITROS – PACOTE COM 100 UNIDADES	UNI	600	24,60
49	SACO PLÁSTICO PRETO REFORÇADO DE LIXO DE 50 LITROS – PACOTE 100 UNIDADES	UNI	600	31,50
50	SACOLAS PLÁSTICAS 24 X 34 COM 1000 UNID.	CX	100	32,83
51	SACOLAS PLASTICAS 38 X 48 CM COM 1000 UNIDADES	UNI	20	57,57
52	SAPONACEO CREMOSO EMBALAGEM DE 300 GRAMAS- BOA QUALIDADE	UNI	600	4,52
53	SUPORTE (PRESILHA) PLASTICO PARA MOP UMIDO COM ROSCA	UNI	60	15,26
54	VASSOURA DE NYLON CABO DE MADEIRA REVESTIDO COM PLÁSTICO, IDEAL PARA PISOS	UNI	150	10,15
55	VASSOURA DE PALHA 40 CM NO MINIMO 800 GR COM TRES AMARRAÇÕES	UNI	100	21,33

Entrega

A entrega devera ser realizado mediante Autorização de Fornecimento emitida pelo Departamento de Compras, no prazo de 7(sete) dias corridos, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Bom Pastor (Av. Coronel Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 254 – Araranguá- SC).

A Nota fiscal deverá apresentar marca e modelo conforme firmado na ata de registro de preços e será conferida pelo responsável pelo almoxarifado.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Secretario de Saúde

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, através da Secretaria Municipal de Saúde, Estado de Santa Catarina, com sede a Coronel Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 254, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.151.460/0001-37 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.º , a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa

........................................... Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº , com sede

na . . . . . . . ., nº . . . . . , na cidade de. . . . . . , Estado de. . . . . , neste ato representado pelo Sr. .

. . . . , brasileiro, . . . . . . . , Portador da Cédula de Identidade nº. . . . . . . . , com CPF nº . . . . . . . .

, residente e domiciliado na cidade de , a seguir denominada CONTRATADA,

têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de , os quais a CONTRATADA se

declara em condições de entregar em estrita observância com o indicado nas Especificações do Anexo I e na documentação levada a efeito pelo Pregão Presencial nº. xxx/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, termo de referencia e proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

Parágrafo Primeiro

A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento, a importância de R$

....................(...........................), daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados a conta da dotação:

..............................................................

O valor deste contrato é meramente estimativo não cabendo a contratada quaisquer direitos caso o mesmo não seja atingido durante a sua vigência, ficando a critério do contratante a utilização ou não do valor.

O valor da entrega será calculado pelos preços unitários constantes da proposta da adjudicatária.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

Os produtos entregues e aceitos serão pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal certificada pelo departamento competente.

Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

Os preços fixados pelo fornecedor somente poderão ser realinhados, se autorizados por norma legal ou instrução federal superveniente, mediante exibição de planilha demonstrativa dos custos do produto fornecido, na origem, e que reflitam desequilíbrio econômico-financeiro do distribuidor.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá duração a partir da data de sua assinatura até 31/12/202X.

Parágrafo único

Xxxxxxxx à conta da CONTRATADA o frete e todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os produtos objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da entrega dos produtos, objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado pela Administração Municipal.

Na forma do Art. 67 da Lei número 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor..............................

CLÁUSULA SETIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber: (a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens; (b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento; (c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.

CLÁUSULA NONA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E PRORROGAÇÃO

Os produtos contratados serão entregues de forma parcelada nas quantidades indicadas nas autorizações de fornecimento expedidas pelo Departamento de Compras da Prefeitura, até o dia 31 de Dezembro de 202.., a partir da data da assinatura do contrato. As quantidades são estimativas não cabendo a contratada quaisquer direitos caso as mesmas não sejam atingidas durante a vigência do contrato, ficando a critério do contratante a utilização total ou parcial de cada item.

A entrega do objeto deste edital será feita no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Bom Pastor) no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento da autorização de fornecimento (AF), cabendo ao fiscal indicado pelo municipio conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.

A Comissão fará a verificação do material conferindo a entrega realizada para posterior pagamento, caso aceito, ou notificar a Contratada, no caso de não aceitação.

Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser substituido, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas em Lei e neste Edital.

O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Parágrafo Primeiro

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.

Parágrafo Segundo

Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem(ns) com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE DE QUALIDADE

A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, antes e após a contratação, solicitar inspeções para verificar se o(s) bem(ns) e/ou o processo de fabricação atendem às exigências das normas e especificações técnicas.

Parágrafo Primeiro

Sendo a inspeção realizada nas instalações do fabricante, a CONTRATADA deverá avisar por escrito à CONTRATANTE, com antecedência de 2 (dois) dias, da data em que o bem estará pronto para ser inspecionado. A aceitação do bem inspecionado não isenta a CONTRATADA da responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos de garantia do(s) bem(ns).

Parágrafo Segundo

O produto entregue em desacordo com as características, especificações exigidas no edital, validade e/ou com as quantidades do edital, verificadas no ato de seu recebimento, deverá ser substituído ou complementado. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DO OBJETO

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - Judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo

A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Araranguá, Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.

Xxxxxxxxx , SC, . . . . . de de 2021.

Município de Araranguá Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal Contratante

Testemunhas: Nome

CPF nº

. . . . . . .

Contratada

Nome CPF

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Empresa: ,

inscrito no CNPJ nº , com sede No Endereço:

Rua/Av. ,

A empresa . . . . . . . , inscrito no CNPJ nº . . . . . . , com sede à , neste ato representada

pelo(s) diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para junto ao Município de Araranguá , praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de Pregão Presencial, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.

Local, data e assinatura, . . . . . . . . .

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Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 12/2021 - SAÚDE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

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