PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2013/028

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2013/028

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, às 9h do dia 22/04/2013, mediante Pregoeiro(a) designado(a) pelo Comitê de Apreciação de Processos de Investimentos e de Despesas Administrativas, em 09/04/2013, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço total (prêmio bruto), sob o regime de empreitada por preço global, objetivando a contratação dos serviços descritos no item 1 deste Edital. A presente licitação obedecerá às disposições fixadas neste Edital e seus Anexos e será regida pela Lei nº 10.520, de 17/7/2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31/5/2005, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pelo Decreto nº 6.204, de 5/9/2007, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666, de 21/6/1993.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de seguro da aeronave de propriedade do Banco do Nordeste, Casco e R.E.T.A., modelo BEECHCRAFT, prefixo PT-SMB, ano 2008, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2.2. É vedada a participação de empresas:

2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.2.3. que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

2.2.4. reunidas em consórcio;

2.2.5. impedidas nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/1993;

2.2.6. estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.7. que xxxxxxxxx em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;

2.2.8. que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n.º 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais).

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1. A proposta e seus anexos, quando for o caso, serão encaminhados por meio do sistema eletrônico “comprasnet”, via Internet.

4.2. Quando do envio de sua proposta, o licitante deverá pronunciar-se quanto às seguintes declarações, na forma padrão apresentada pelo sistema ‘comprasnet’:

4.2.1. de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital;

4.2.2. de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;

4.2.3. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz;

4.2.4. de que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso queira valer-se do tratamento diferenciado conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte pela referida lei;

4.2.5. de que sua proposta foi elaborada de forma independente.

4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento do disposto nos subitens 4.2.1 a 4.2.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital (art. 21, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).

4.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e subsequentes lances, se for o caso.

4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.6. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, a partir do dia da divulgação deste Edital até data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, exclusivamente pelo sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.7. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

4.8. A proposta deverá indicar o preço total (prêmio bruto), em reais, elaborada na forma do Anexo II - Modelo de Proposta.

4.9. Na elaboração da proposta o licitante deverá considerar:

4.9.1. conformidade com as disposições constantes do Anexo I - Termo de Referência;

4.9.2. o valor do prêmio em dólares e o valor correspondente em reais pelo câmbio do dólar americano (preço de venda) do dia útil anterior à data de abertura desta licitação, referente à Garantia Casco;

4.9.3. o valor do prêmio em reais, referente à Garantia R.E.TA.;

4.9.4. que no preço total (prêmio bruto) deverá estar incluída a cobertura de todos os itens constantes do Anexo I-A - Condições Mínimas da Apólice (Aditivos A e B), devendo ser considerada, para o cálculo do prêmio relativo ao Casco, a franquia obrigatória equivalente a US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares);

4.9.5. nos valores dos prêmios devem estar inclusos o IOF, o custo da apólice e outras despesas pertinentes;

4.9.6. inclusão de todos os custos dos serviços, tais como: mão de obra, encargos sociais e fiscais, impostos/taxas, despesas administrativas, lucro, bem como outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da contratação objeto deste Edital, não cabendo ao Banco do Nordeste, quaisquer custos adicionais;

4.9.7. que, por ocasião da assinatura do Contrato, deverá apresentar documento emitido pelo Órgão Ressegurador, inclusive pelo Ressegurador Local que, conforme Resolução SUSEP n° 225, em vigor desde 31/3/2011, d eve deter 40% (quarenta por cento) de cada cessão de resseguro em contratos automáticos ou facultativos, atestando que o CONTRATADO (Sociedade Seguradora) encontra-se em dia com suas obrigações perante aquele(s) órgão(s);

4.9.8. prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contado da abertura deste Pregão.

4.10. Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas as alterações que se destinem a sanar evidentes erros formais, as quais deverão ser avaliadas pelo Pregoeiro.

5. DA ABERTURA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1. Na data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas recebidas, não havendo nesse momento a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento dessa etapa, conforme regras estabelecidas neste Edital e em cumprimento com as normas vigentes.

5.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

6.3. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.

6.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de zero até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total (prêmio bruto), consoante Anexo II - Modelo de Proposta, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.

7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.3. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:

7.3.1. as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;

7.3.2. para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:

7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.3.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

7.3.3. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

7.3.4. na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.3.5. o disposto no subitem 7.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.4. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.

7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro:

7.5.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta. A proposta deverá ser encaminhada em formato Word (.doc) ou Excel (.xls);

7.5.2. “Declaração de Aceitação de Risco”, conforme Xxxxx XXX, afirmando que tem conhecimento dos riscos a serem segurados, das suas condições e do grau de segurança, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento.

7.5.2.1. O licitante que tenha interesse de realizar a vistoria poderá dirigir-se ao HANGAR estabelecido na Praça Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxx, s/n° - Aeroporto Xxxxx Xxxxxxx - Fortaleza-CE. Para tanto, o licitante interessado deverá manter contato, previamente, com o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx pelos telefones: (00) 0000.0000 ou (00) 0000.0000, nos horários de 8:30h às 12:30h e de 14:30h às 18:30h.

i) Não serão considerados propostas e documentos anexados após o prazo definido no subitem 7.5 deste Edital.

7.6. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.5 terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 12.1 deste Edital.

7.7. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:

7.7.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;

7.7.2. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

7.8. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.9. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e solicitará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 – DA HABILITAÇÃO.

7.10. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá- los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:

7.10.1. desclassificação de proposta por enquadramento no disposto nos subitens 7.6 e 7.7;

7.10.2. inabilitação de licitante.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:

8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e trabalhista e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);

8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.3;

8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (00) 0000-0000, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:

8.1.2.1. Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro do prazo de validade, que comprove:

8.1.2.1.1. autorização para operar;

8.1.2.1.2. inexistência de pendências junto à XXXXX.

8.1.2.2. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante já realizou cobertura de seguro do ramo aeronáutico de volume igual ou superior ao do objeto deste Edital;

8.1.2.3. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2011), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

8.1.2.3.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;

8.1.2.3.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;

8.1.2.3.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:

i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou

ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou

iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro.

8.1.3. comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no SICAF:

8.1.3.1. relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

i. registro mercantil, no caso de empresa individual;

ii. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;

iii. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

iv. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.1.3.2. relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:

i. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

i.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;

i.2) para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;

ii. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

iii. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

iv. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

8.1.3.3. relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2011), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.3.2 e 8.1.2.3.3.

8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial;

8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

8.2.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (00) 0000.0000, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.

8.4.1. O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.

8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

8.9. A proposta de preço e a Declaração de Aceitação de Riscos, datadas e assinadas, e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 13.13 deste Edital.

8.9.1. Desde que a proposta, Declaração de Aceitação de Riscos e os documentos de habilitação sejam comprovadamente postados nos correios ou despachados por companhia aérea até o dia seguinte ao do encerramento do Pregão, admitir-se-á prorrogação do prazo definido no subitem 8.9.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.1.2. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

10.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. Caso contrário, decididos os recursos, o objeto da licitação será adjudicado pela autoridade competente do BANCO.

10.1.1. A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade do Banco, enquanto Administração Pública, a convocação para celebração do Contrato.

10.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

10.3. Após a homologação, a contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento contratual, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme minuta de Contrato, Anexo IV, que integra este Edital.

10.4. A assinatura do Contrato pelo adjudicatário dar-se-á no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da data de sua convocação pelo BANCO.

10.4.1. Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

10.5. É facultado ao BANCO, quando o adjudicatário não fizer a comprovação referida no subitem

10.4.1 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

10.6. Da sessão pública do pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.

11. DO CONTRATO

11.1. O Contrato a ser firmado, cuja minuta, Anexo IV, integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando- se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

11.1.1. É condição indispensável para a elaboração do instrumento contratual que o licitante vencedor:

11.1.1.1. encaminhe ao Banco cópia autenticada do:

11.1.1.1.1. Estatuto ou Contrato Social e Procuração, se for o caso, indicando o responsável pela respectiva assinatura;

11.1.1.1.2. documento de identificação do responsável pela respectiva assinatura (Carteira de identidade e/ou Carteira de Motorista).

12. DAS PENALIDADES

12.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, ficando também sujeito à aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, o licitante que:

12.1.1. não assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.2. deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

12.1.3. apresentar documentação falsa;

12.1.4. não mantiver a proposta;

12.1.5. comportar-se de modo inidôneo;

12.1.6. fizer declaração falsa;

12.1.7. cometer fraude fiscal.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

13.2. A participação do licitante pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições previstas neste Edital, não sendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências.

13.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.4. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

13.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

13.6. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

13.7. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização.

13.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data prevista para a abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia de funcionamento regular desta Instituição, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

13.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito.

13.11. As dúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e que não possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.12. Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

13.13. A entrega de qualquer documento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE.

13.14. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.

14. DOS ANEXOS

14.1. O presente Edital faz-se acompanhar dos seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência;

Anexo I-A - Condições Mínimas da Apólice; Anexo II - Modelo de Proposta;

Anexo III - Modelo de Declaração de Aceitação de Risco; Anexo IV - Minuta de Contrato;

Anexo V - Acordo de Responsabilidade para Fornecedores e Parceiros.

Fortaleza-CE, 09/04/2013

Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Xxxxxxx XXXXXXXX xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de seguro da aeronave de propriedade do Banco do Nordeste, Casco e R.E.T.A., modelo BEECHCRAFT, prefixo PT-SMB, ano 2008, em conformidade com as especificações constantes do Edital e de seus Anexos.

2. JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de contratação do seguro para cobertura da aeronave contra acidentes, qualquer que seja a causa e os atos danosos praticados por terceiros, estamos dando início ao processo licitatório.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços correrão à conta dos recursos previstos em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 00000332/000032- SEGUROS OUTROS-SEGURO DE AERONAVE.

4. CONDIÇÕES MÍNIMAS DA APÓLICE

As condições mínimas da apólice para Casco e R.E.T.A. estão descritas no Anexo I-A do Edital (Aditivos A e B).

5. VIGÊNCIA DA APÓLICE

O prazo de vigência da apólice de seguro será de 12 (doze) meses, iniciando-se à zero hora do dia 4/5/2013 e terminando à zero hora do dia 4/5/2014.

6. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, com início em 4/5/2013 e término em 4/5/2014.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento do prêmio será efetuado à vista, mediante apresentação dos Certificados Provisórios de Seguro, a Nota de Seguro em Moeda Estrangeira (CASCO), bem como boleto bancário em reais (R.E.T.A.) no 1º (primeiro) dia útil após o início da vigência da apólice, devendo o valor referente ao prêmio do Casco, cotado em dólar, ser convertido para real, pelo câmbio do dia útil anterior.

8. CONDIÇÕES DE EMISSÃO DA APÓLICE

8.1. A apólice deverá ser emitida e apresentada ao BANCO em, no máximo, 15 (quinze) dias após o início de sua vigência.

8.1.1. No valor do prêmio deverá estar incluída a cobertura de todos os itens constantes do Anexo I-A do Edital, devendo ser considerada, para cálculo do prêmio relativo ao Casco a franquia obrigatória equivalente a US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares).

8.1.2. As alterações na apólice serão solicitadas pelo BANCO e processadas pela Sociedade Seguradora, através de endosso, atualizado da importância segurada, se for o caso, a qualquer tempo.

8.2. Caso ocorra sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que o mesmo esteja efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, se o prêmio respectivo for pago ainda naquele prazo.

9. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATADO

9.1. Atender, em caso de sinistro, aos chamados do BANCO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do aviso de sinistro e ainda concluir a regulação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrega da documentação pelo BANCO.

9.2. Responsabilizar-se por qualquer sinistro ocorrido no período compreendido entre o início de vigência e a emissão da apólice.

9.3. Entregar a apólice diretamente ao Ambiente de Gestão do Patrimônio - Célula de Administração Patrimonial.

9.4. Apresentar, por ocasião da assinatura do Contrato, documento emitido pelo Órgão Ressegurador, inclusive pelo Ressegurador Local que, conforme Resolução SUSEP n° 225, de 6/12/2010, deve deter 40% (quarenta por cento) de cada cessão de resseguro em contratos automáticos ou facultativos, atestando que o CONTRATADO (Sociedade Seguradora) encontra- se em dia com suas obrigações perante aquele(s) órgão(s).

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, ficando também sujeito à aplicação das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais o CONTRATADO que:

10.1.1. apresentar documentação falsa;

10.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

10.1.3. falhar ou fraudar na execução do Contrato;

10.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

10.1.5. cometer fraude fiscal.

10.2. Além do previsto no subitem anterior, pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

10.2.1. advertência;

10.2.2. multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, pela não emissão da apólice dentro do prazo previsto no Contrato, aplicável sobre o valor do prêmio;

10.2.3. multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor do prêmio, nas demais violações ou descumprimentos de cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s) no Contrato;

10.2.4. multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de inexecução total do Contrato.

11. TIPO DE JULGAMENTO

O tipo de julgamento será menor preço total (prêmio bruto).

12. PREÇO TOTAL ESTIMADO

O preço total estimado para contratação (prêmio bruto) é de R$ 73.056,13 (setenta e três mil, cinquenta e seis reais e treze centavos).

ANEXO I-A CONDIÇÕES MÍNIMAS DA APÓLICE

I - ADITIVO A – CASCO CARACTERÍSTICAS DA AERONAVE - CASCO

01. MODELO	BEECHCRAFT KING AIR B200GT
02. PREFIXO	PT-SBM
03. ANO DE FABRICAÇÃO	2008
04. NÚMERO DE SÉRIE	BY - 72
05. LOTAÇAO	02 TRIPULANTES E 09 PASSAGEIROS
06. PESO MÁXIMO	5.670 kg
07. AERÓDROMO DE REGISTRO	AEROPORTO PINTO MARTINS
08. UTILIZAÇÃO	TRANSPORTE NÃO REMUNERADO PESSOAS
09. LIMITE GEOGRÁFICO	03 (TRÊS) AMÉRICAS

DADOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AERONAVE

10.01. CÉLULA	730h
10.02. MOTOR DIREITO	730h
10.03. MOTOR ESQUERDO	730h
11. NÚMERO DE POUSOS	395
12. HORAS QUE DISPÕE P/ REVISÃO BÁSICA	40 horas
13. VALIDADE DA VISTORIA	30/04/2013
14. SISTEMAS E AVIONICS INSTALADOS NA AERONAVE	Sistema Padrão do Fabricante (Avionics Proline 21)
15. USO MÉDIO MENSAL	25h
16. Nº CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE	18275 VALIDADE 08/05/2015
17. OFICINA DE MANUTENÇÃO (empresa e estado)	Líder Táxi Aéreo (Belo Horizonte)
18. LOCAL DE HANGARAGEM (empresa e estado)	TAG – Terminal de Aviação Geral/Fortaleza
19. COBERTURA DO HANGAR	Metal
20. REGIÃO DE MAIOR OPERAÇÃO DA AERONAVE	Nordeste
21. AEROPORTOS DE MAIOR FREQÜÊNCIA	Fortaleza (CE), Brasília (DF) e Recife (PE)
22. VALOR ATUAL EM DÓLAR / IMPORTÃNCIA SEGURADA.	US$ 5.409.280,62

EXPERIÊNCIAS DOS PILOTOS COM VÔOS NA AERONAVE

	PILOTO “A”	PILOTO “B”
01. TOTAL	2000h	5250h
02. NO TIPO	600h	950h
03. NO MODELO	600h	100h
04. FUNÇÃO	Piloto em Comando	Co-piloto
05. DATA NASCIMENTO	29/08/1962	09/05/1963
06. CPF	000.000.000-00	000.000.000-00
07. CÓDIGO ANAC	961516	610048
08. VALIDADE CCF	15/03/2013	26/01/2014
09. VAL. HABILIT BEETHCRAFT	12/2013	10/2013
10. ÚLTIMO TREINAMENTO REALIZADO NO SIMULADOR	WICHITA, KANSAS, EUA BECH BE20, Janeiro/2011	02/12/2006

II - ADITIVO "B" - GARANTIA R.E.T.A. RESPONSABILIDADE DO EXPLORADOR OU TRANSPORTADOR AÉREO

C L A S S E	L I M I T E
	UNIDADE	IMPORTÂNCIA SEGURADA	POR AERONAVE
1. PASSAGEIROS 1.1. Em caso de morte, Invalidez permanente (total parcial), Incapacidade Temporária, Assistência Médica e Despesas Suplementares.	09 passageiros	51.998,31	467.984,79
1.2. Bagagem.		2.228,50	20.056,50
2. TRIPULANTES	02 tripulantes	51.998,31	103.996,62
2.1. Em caso de morte, Invalidez Permanente (total ou parcial), Incapacidade Temporária, Assistência Médica e Despesas Suplementares.
2.2. Bagagem.		2.228,50	4.457,00

3. PESSOAS E BENS NO SOLO	R$ 168.613,09 Sendo tudo de conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565, de 19.12.86, alterado pela Resolução 37 da ANAC expedida em 07/08/2008.
3.1. Em caso de morte, Invalidez Permanente (total ou parcial), Incapacidade Temporária, Assistência Médica e Despesas Suplementares.
3.2. Por Danos Materiais, bens de terceiros.
4. DANOS P/ COLISÃO OU ABALROAMENTO
Responsabilidade pelos danos causados à aeronave abalroada, para culpa comprovada. 4.1. Em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial), Incapacidade Temporária, Assistência Médica e Despesas Suplementares. - Idem Tripulantes. - Por perda de bagagem do passageiro. - Por perda, dano ou avaria da carga manifestada. 4.2. Valor dos reparos ou da reposição da aeronave abalroada. 4.3. Lucros cessantes na base de 10% do item 2.
Limite máximo por acidente ------------------------------------------------------------------- 765.108,00

Obs.: as Importâncias seguradas classes 1 e 2 estão de acordo com os arts. 257 e 260 e as classes 3 e 4 conforme art.269, capítulo I, Título VIII da Lei acima mencionada.

DADOS DO SEGURO
CASCO	RETA
SEGURADORA: MAPFRE XXXX XXXX SEGURADORA S/A	SEGURADORA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
APÓLICE Nº: 35/351/58000003135	APÓLICE Nº: 35/352/58000003235
VENCIMENTO: 04/05/2013	VENCIMENTO: 04/05/2013
OBS. SINISTRALIDADE INEXISTENTE NESTE RAMO DE SEGURO

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

Ao

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2013/  

Prezados Senhores,

Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:

ITENS	IMPORTÂNCIA SEGURADA (US$ E R$)	PRÊMIO ANUAL EM DÓLARES (US$)	PRÊMIO ANUAL EM REAI (1) S (R$)
GARANTIA CASCO (franquia US$ 50,000.00)	US$ 5,409,280.62	US$   (        ) dos quais US$      (        ) correspondem ao IOF.	R$        (        ) dos quais R$       (        ) correspondem ao IOF.
GARANTIA R.E.T.A.	R$ 765.108,00		R$        (        ) dos quais R$       (        ) correspondem ao IOF.
PREÇO TOTAL (PRÊMIO BRUTO)(2) (R$)

(1) No preço indicado estão inclusos IOF, custo de apólice e outras despesas pertinentes, devendo o licitante informar o valor do IOF que está incluso no prêmio anual, conforme solicitado nessa coluna.

(2) O preço total (prêmio bruto) indicado é o que deve ser considerado no envio da proposta de que o subitem 4.8 do Edital, o qual deverá ser ajustado ao valor do último lance/valor negociado, no envio da proposta de que trata o subitem 7.5.1 do Edital.

Razão Social:
CNPJ/MF:		Tel/Fax:
Endereço:	CEP:		Cidade:
UF:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Banco:		Agência:	C/C:

II - Declaramos que esta proposta corresponde exatamente às exigências contidas no Edital e seus Anexos, às quais aderimos formalmente. III - Dados da Empresa

IV - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do Contrato

Nome:

Função:

CPF:

Telefone/Fax:

Endereço Eletrônico (e-mail):

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE RISCO

             _   _inscrita no CNPJ nº             , por intermédio do seu representante legal, abaixo assinado, declara sob as penas legais que tem pleno conhecimento dos riscos a serem segurados, das suas condições e do seu grau de segurança, ao tempo em que RENUNCIA do direito de apresentar questionamento(s) sobre condições e/ou estado dos bens que compõem o referido RISCO, que tenham como fundamentação a Ausência de Vistoria por parte desta Seguradora.

      _ _ ,    de          _ de    

             _              __ Assinatura do Representante Legal da Seguradora Cargo/Função

ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº     _ QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E PARA PRESTAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE       

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em Fortaleza-CE, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 - Passaré, CEP: 60.743-902, inscrito no CNPJ sob n° 07.237.373/0001-20, doravan te denominado CONTRATANTE ou BANCO, e de outro lado a empresa

.........................................., com sede em \=CIDADE-\=ESTADO, \=END,

inscrita no CNPJ sob o n° , doravante denominada CONTRATADO, têm

entre si, justa e avençada a execução dos serviços objeto deste Instrumento, sob o regime de empreitada por preço global, vinculada ao Edital de Pregão Eletrônico n° 2013/ _, de   / _/    , seus Anexos e à proposta de preço ref. ..., de   _/ _/_ _, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e do Decreto nº 5.450/05, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de seguro da aeronave de propriedade do Banco do Nordeste, Casco e R.E.T.A., modelo BEECHCRAFT, prefixo PT-SMB, ano 2008, em conformidade com as especificações constantes do Edital e de seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS

O valor do prêmio é de US$        ( ), correspondente a R$       _ ( ) pelo câmbio do dólar americano (preço de venda) do dia útil anterior à data de abertura da licitação, referente à garantia Casco e de R$ _    _   ( ), referente à garantia R.E.T.A., totalizando um prêmio bruto de R$       _ ( ), conforme composição de custos constante do Anexo II do Edital, cujo(s) desembolso(s) dar-se-á(ão) com os recursos previstos em dotação orçamentária própria, sob a rubrica n° 00000332/000032- SEGUROS OUTROS-SEGURO DE AERONA VE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DA APÓLICE

As condições mínimas da apólice para Casco e R.E.T.A. estão descritas no Anexo I-A do Edital

(Aditivos A e B).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DA APÓLICE

O prazo de vigência da apólice de seguro será de 12 (doze) meses, iniciando-se à zero hora do dia 4/5/2013 e terminando à zero hora do dia 4/5/2014.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, com início em 4/5/2013 e término em 4/5/2014.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

I - O pagamento do prêmio será efetuado à vista, mediante apresentação dos Certificados Provisórios de Seguro, a Nota de Seguro em Moeda Estrangeira (CASCO), bem como boleto bancário em reais (R.E.T.A.) no 1º (primeiro) dia útil após o início da vigência da apólice, devendo o valor referente ao prêmio do Casco, cotado em dólar, ser convertido para real, pelo câmbio do dia útil anterior.

II - A liberação do pagamento ficará condicionada, ainda, ao atendimento das exigências abaixo, sem que caiba ao CONTRATADO reivindicar quaisquer acréscimos (multas, juros ou reajustamentos) sobre valores retidos:

II.1 - regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal de sua sede, INSS (Certidão Negativa de Débito - CND), FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF) e para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);

II.2 - cumprimento das demais condições e cláusulas definidas neste Contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios apurados com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO DA APÓLICE

I - A apólice deverá ser emitida e apresentada ao BANCO em, no máximo, 15 (quinze) dias após o início de sua vigência.

I.1 - No valor do prêmio deverá estar incluída a cobertura de todos os itens constantes do Anexo I-A do Edital, devendo ser considerada, para cálculo do prêmio relativo ao Casco a franquia obrigatória equivalente a US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares).

I.2 - As alterações na apólice serão solicitadas pelo BANCO e processadas pela Sociedade Seguradora, através de endosso, atualizado da importância segurada, se for o caso, a qualquer tempo.

II - Caso ocorra sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que o mesmo esteja efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, se o prêmio respectivo for pago ainda naquele prazo.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Durante a vigência deste Contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada, sistematicamente, pelo representante do CONTRATANTE, designado pelo titular ou substituto formal da Célula de Administração Patrimonial, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

I - Caberá ao fiscal deste Contrato o recebimento da nota fiscal/fatura apresentada pelo CONTRATADO, a devida atestação dos serviços e aposição de assinatura sob carimbo identificador, para fins de liquidação e pagamento.

II - A atestação referida na alínea anterior representa a confirmação da efetiva prestação dos serviços e o total cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.

III - A liquidação e pagamento da nota fiscal/fatura apresentada observará o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES deste Instrumento, quando for o caso.

IV - O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

V - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante serão solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO poderá manter preposto para representá-lo durante a execução deste Contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATADO

I - Não conter em seus quadros, durante toda a execução deste Contrato, trabalhadores em condições análogas à de escravo.

II - Respeitar e exigir que seus empregados respeitem os princípios éticos e os compromissos de conduta definidos no Código de Conduta Ética do Contratante, cujo teor poderá ser acessado no site xxx.xxx.xxx.xx, no seguinte caminho: Institucional / O Banco / Código de Conduta Ética / Código de Conduta Ética do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

III - Manter, durante toda a execução deste Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem a este Instrumento.

IV - Aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado deste Contrato, nos termos do § 1º, do art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

V - Garantir e manter total e absoluto sigilo sobre as informações manuseadas, conforme consta no Acordo de Responsabilidade para Fornecedores e Parceiros, constante do Anexo V do Edital, as quais devem ser utilizadas apenas para a condução das atividades autorizadas, não podendo ter quaisquer outros usos, sob pena de rescisão contratual e medidas cíveis e penais cabíveis.

VI - Permitir, em caráter irrevogável e irretratável, que o BANCO forneça aos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, voltados à administração tributária, toda e qualquer informação ou ainda documentos que lhe forem requisitados, relativos a este contrato, em cumprimento às disposições normativas vigentes.

VII - Adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas ao meio ambiente, em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

VIII - Orientar e capacitar os prestadores de serviços, fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços, incluindo noções de responsabilidade socioambiental.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATADO

I - Atender, em caso de sinistro, aos chamados do BANCO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do aviso de sinistro e ainda concluir a regulação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrega da documentação pelo BANCO.

II - Responsabilizar-se por qualquer sinistro ocorrido no período compreendido entre o início de vigência e a emissão da apólice.

III - Entregar a apólice diretamente ao Ambiente de Gestão do Patrimônio - Célula de Administração Patrimonial.

IV - Apresentar, por ocasião da assinatura deste Contrato, documento emitido pelo Órgão Ressegurador, inclusive pelo Ressegurador Local que, conforme Resolução SUSEP n° 225, de 6/12/2010, deve deter 40% (quarenta por cento) de cada cessão de resseguro em contratos automáticos ou facultativos, atestando que o CONTRATADO (Sociedade Seguradora) encontra-se em dia com suas obrigações perante aquele(s) órgão(s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATANTE

I - Acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste Contrato, exigindo que os mesmos sejam prestados dentro de elevado padrão de qualidade.

II - Providenciar, como condição de eficácia, a publicação deste Instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme prescreve o parágrafo único e o caput do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

III - Atestar as notas fiscais/faturas relativas à efetiva e regular prestação dos serviços, bem como efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO.

IV - Aplicar ao CONTRATADO as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

I - Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, ficando também sujeito à aplicação das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais o CONTRATADO que:

I.1 - apresentar documentação falsa;

I.2 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

I.3 - falhar ou fraudar na execução deste Contrato;

I.4 - comportar-se de modo inidôneo;

I.5 - cometer fraude fiscal.

II - Além do previsto no inciso anterior, pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o BANCO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

II.1 - advertência;

II.2 - multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, pela não emissão da apólice dentro do prazo previsto no Contrato, aplicável sobre o valor do prêmio;

II.3 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor do prêmio, nas demais violações ou descumprimentos de cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s) neste Contrato;

II.4 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de inexecução total deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de reter e compensar dos pagamentos do CONTRATADO as multas referidas nos incisos II.2 a II.4 desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A retenção referida no parágrafo anterior será efetivada logo após o CONTRATADO ser comunicado da abertura de processo administrativo para apuração da infração contratual, garantida a apresentação de sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções previstas nos incisos II.2 a II.4 poderão ser aplicadas concomitantemente com as sanções de advertência e impedimento de licitar, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas poderão ser aplicadas de modo cumulativo, independente de sua quantidade.

I - O valor total apurado para pagamento das multas não excederá 10% (dez por cento) do preço global deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

I - A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

I.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

II - A rescisão deste Contrato poderá ser:

II.1 - determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos

incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada; ou

II.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou

II.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

III - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

O foro deste Contrato é o da Comarca de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que porventura for suscitada na execução ou interpretação deste Contrato.

E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Fortaleza-CE,

Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Ambiente de Gestão dos Serviços de Logística Célula de Licitações e Contratos

             _            Xxxxxxx XXXXXXXX da Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Gerente Executivo - Direção Geral

Pela

             _   _ Nome:

Função: CPF:

TESTEMUNHAS:

ANEXO V

ACORDO DE RESPONSABILIDADE PARA FORNECEDORES E PARCEIROS

Banco do Nordeste do Brasil S/A, sociedade de economia mista de cujo capital social a União participa majoritariamente (art. 5º da Lei 1.649, de 19.07.52), integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. 4º, II, ‘c’, do Dec-Lei nº 200, 25.02.67), com sede na Av. Xxxxx Xxxxxxx nº 5.700, Passaré, na cidade de Fortaleza, Ceará, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato devidamente representado por seu Gerente Executivo - Direção Geral, Xxxxxxx XXXXXXXX xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, portadora do CPF n° 000.000.000-00, e ,

(qualificação da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF nº ......................................, situada

..........................................., na cidade de .............................................., (UF), doravante denominado

CONTRATADO, neste ato devidamente representado(a) por seu

................................................................. (inserir cargo do representante legal da pessoa jurídica),

................................................., brasileiro(a), (casado(a)/solteiro(a)), portador do CPF de nº

........................................, considerando que:

a) são titulares de informações técnicas, financeiras e comerciais de caráter secreto, confidencial e ou reservado;

b) pretendem realizar acordo comercial, em função do qual CONTRATANTE e CONTRATADO terão acesso a informações consideradas secretas, confidenciais e ou reservadas pela outra parte;

c) as PARTES CONTRATANTES desejam resguardar a confidencialidade de tais informações, garantindo o mesmo à outra parte,

resolvem celebrar o presente ACORDO DE RESPONSABILIDADE, que se regerá pelos seguintes termos e condições:

DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONFLITUOSAS CLÁUSULA PRIMEIRA. O CONTRATADO declara que:

(i) o cumprimento de seus deveres como prestador de serviço do CONTRATANTE não violará nenhum acordo ou outra obrigação de manter informações secretas, confidenciais e ou reservadas, de propriedade de terceiros, não importando a natureza de tais informações;

(ii) não está vinculado a nenhum acordo ou obrigação com terceiros, o qual esteja ou possa estar em conflito com as obrigações assumidas perante o CONTRATANTE ou que possa afetar os interesses deste nos serviços por ele realizados; e

(iii) não trará ao conhecimento de qualquer empregado, administrador ou consultor do CONTRATANTE informação secreta, confidencial e ou reservada ou qualquer outro tipo de informação de propriedade de terceiros, bem como não utilizará, enquanto persistir qualquer espécie de vínculo contratual entre CONTRATANTE e CONTRATADO, qualquer tipo de segredo comercial de terceiros.

DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

CLÁUSULA SEGUNDA. O termo “informação sigilosa” significa qualquer informação, elaborada ou não por parte do CONTRATADO, ou ainda, revelada pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, a qual esteja relacionada com as atividades do CONTRATANTE, seus clientes ou fornecedores e que seja secreta, confidencial, reservada ou de sua propriedade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O termo “informação sigilosa” inclui, mas não se limita, a informações relativas a software desenvolvido e em desenvolvimento e / ou qualquer tipo de solução de alta tecnologia, especialmente relacionadas com:

(i) Segurança em ambientes de redes de computadores;

(ii) Auditoria de sistemas;

(iii) Projeto de implantação de soluções em segurança da informação;

(iv) Treinamento em segurança da informação;

(v) Projeto e / ou implantação de sistemas para detecção de invasões;

(vi) Análise de vulnerabilidades em rede de computadores;

(vii) Análise de vulnerabilidades em sistemas de informática e ambientes de tecnologia da informação;

(viii) Terceirização e / ou administração de sistemas de segurança da informação;

(ix) Projeto e / ou implantação de plano de contingências;

(x) Projeto e / ou implantação de política de segurança;

(xi) Projeto e / ou implantação de sistemas criptográficos;

(xi) Projeto e / ou implantação de firewall;

(xiii) Teste de invasão.

CLÁUSULA QUARTA. O termo “informação sigilosa” pode incluir ainda:

(i) informações relativas aos projetos realizados pelas PARTES CONTRATANTES que sejam anteriores a qualquer revelação pública do mesmo, incluindo, mas não se limitando, a natureza dos projetos, produção de dados, dados técnicos e de engenharia, dados e resultados de testes, andamento e detalhes de pesquisa, desenvolvimento de produtos e serviços e informações concernentes à aquisição, proteção, execução e licença de direitos de propriedade (incluindo patentes, direitos de cópia e segredos comerciais);

(ii) informações internas pessoais e financeiras das PARTES CONTRATANTES, nome de fornecedores ou outras informações relacionadas a estes, informações relativas a quaisquer compras e respectivos custos, serviços internos e manuais de operação, maneira e método de conduzir suas atividades;

(iii) planos de desenvolvimento e marketing; dados de prelo e custo; taxas; políticas de cobrança e de tabelamento; técnicas de marketing e métodos de obtenção de negócios; previsões e premissas de previsões; e futuros planos e estratégias potenciais das PARTES CONTRATANTES que tenham sido ou estejam sendo discutidas; e

(iv) toda informação que se torne conhecida de qualquer pessoa, devido ao desempenho pelo CONTRATADO das suas obrigações perante o CONTRATANTE, e que se possa razoavelmente entender que seja secreta, confidencial e ou reservada ou que as partes contratantes devam tomar medidas de proteção para impedir o seu vazamento.

CLÁUSULA QUINTA. “Informação sigilosa” não significará:

(i) habilidades gerais ou experiência adquirida durante o período da execução do contrato ao qual este Acordo está vinculado, quando as PARTES CONTRATANTES poderiam razoavelmente ter tido a expectativa de adquiri-las em situação similar ou prestando serviços a outras empresas;

(ii) informações conhecidas publicamente sem a violação deste Acordo ou de instrumentos similares; ou,

(iii) revelação de informações exigidas por lei ou regulamento, autoridade governamental ou judiciária, devendo as PARTES CONTRATANTES providenciar para que, antes de tal revelação, seja a outra parte notificada da exigência (dentro dos limites possíveis diante das circunstâncias) e lhe seja proporcionada oportunidade de discuti-la.

CLÁUSULA SEXTA. Toda informação sigilosa, quer seja desenvolvida pelo CONTRATADO, quer por outros empregados ou consultores do CONTRATANTE, é de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, conforme o caso. Estas informações sigilosas serão tratadas e protegidas como tais, de acordo com o estabelecido neste Acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA. Como consequência do conhecimento de informações sigilosas, os CONTRATANTES deverão guardar segredo a respeito dos negócios realizados, obrigando-se desde já a:

(i) salvo se imprescindível para fins de execução do contrato, não destruir, usar, copiar, transferir ou revelar a nenhuma pessoa ou entidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte contratante, toda e qualquer informação secreta, confidencial e ou reservada;

(ii) tomar todas as precauções razoáveis para impedir a destruição, uso, cópia, transferência ou revelação inadvertida de qualquer informação secreta, confidencial e ou reservada;

(iii) entregar imediatamente todas as informações secretas, confidenciais ou reservadas que estejam expressas em qualquer forma física ou efêmera que estejam sob sua posse e controle, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de rescisão do contrato ao qual o presente Xxxxxx está vinculado.

CLÁUSULA OITAVA. Os dados, informações e documentos de cada parte contratante, repassados à outra parte por qualquer meio, durante a execução dos serviços contratados, constituem informação privilegiada e, como tal, têm caráter de estrita confidencialidade, só podendo ser utilizados para fins de execução do contrato, ao qual este Acordo é vinculado.

CLÁUSULA NONA. É expressamente vedado a qualquer das PARTES CONTRATANTES repassar qualquer informação identificada e caracterizada como sigilosa, inclusive a terceiros contratados para executar atividades decorrentes do contrato ao qual este Acordo está vinculado, exceto mediante autorização expressa da outra parte contratante.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA. As PARTES CONTRATANTES declaram-se inteiramente responsáveis pelos atos praticados por seus empregados e ex-empregados, durante ou após a execução do contrato ao qual este Acordo está vinculado, que impliquem no descumprimento de cláusulas do presente Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As obrigações das PARTES CONTRATANTES neste Acordo produzirão efeitos a partir da data da assinatura do instrumento contratual ao qual o presente Acordo está vinculado. Qualquer violação ou ameaça de violação a este Acordo irá constituir justa causa para imediata rescisão do contrato de prestação de serviços firmado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. As obrigações das PARTES CONTRATANTES derivadas deste Acordo permanecerão em vigor e produzirão seus regulares efeitos mesmo após a extinção do contrato ao qual este Acordo está vinculado, conforme cada uma das disposições do presente Acordo, continuando válidas e com efeito, a despeito de qualquer violação deste Acordo ou do contrato de prestação de serviços firmado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Se qualquer dispositivo ou convenção deste Acordo for determinado nulo ou inexeqüível, no todo ou em parte, não afetará ou prejudicará a validade de quaisquer outras convenções ou dispositivos do mesmo, sendo cada uma de suas convenções ou dispositivos considerados separada e distintamente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os CONTRATANTES reconhecem expressamente que:

(i) receberam uma cópia deste Acordo;

(ii) tiveram tempo suficiente para analisar este Acordo;

(iii) leram e compreenderam os termos deste Acordo e suas obrigações dele derivadas;

(iv) têm ciência que não haverá outro acordo ou aditivos que revoguem os termos deste Acordo, em nenhuma hipótese.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As PARTES CONTRATANTES declaram e concordam que as restrições impostas por este Acordo são necessárias para proteger seus interesses com respeito à propriedade das informações sigilosas, à propriedade intelectual e aos projetos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Este Acordo obriga a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de qualquer modo vinculadas às PARTES CONTRATANTES, as quais sejam repassadas informações privilegiadas ou sigilosas, nos termos deste Acordo, que entra em vigor na data de sua assinatura, em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES CONTRATANTES, seus representantes legais e sucessores, inclusive após o encerramento do contrato ao qual o presente Acordo está vinculado.

Para dar eficácia a este instrumento, as partes assinaram o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas:

Cidade (UF), de de

Pelo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Ambiente de Gestão dos Serviços de Logística Célula de Licitações e Contratos

             _          _ Xxxxxxx XXXXXXXX da Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Gerente Executivo - Direção Geral

Pela:

             _              Nome:

Função:

CPF:

Testemunhas:

***