PREGÃO SESC/DN Nº 21D/0028-PG ANEXO III

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MUDAS DE PLANTAS E SUPLEMENTOS PARA REPLANTIO E MANUTENÇÃO DE JARDIM.

O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/DEPARTAMENTO NACIONAL,

instituição de direito privado sem fins lucrativos, instituído pelo decreto-lei n. º 9.853, de 13 de setembro de 1946, com regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 33.469.164/0001-11, localizado na Av. Xxxxxx Xxxxx, nº 5555, bairro de Jacarepaguá, nesta cidade, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional, ...... (nome) ......, ... (nacionalidade) ... , ... (estado civil) ... , ... (profissão) ... , (Identidade nº) ... , ... (Órgão expedidor) ... , (CPF nº) ... , residente e domiciliado em ... (cidade), doravante denominado Contratante e ...................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

...................................................., com sede na ...................................................., neste

ato devidamente representada em conformidade com os seus atos constitutivos por

...................................................., nacionalidade, estado civil, profissão, residente e

domiciliado à .........................................., denominada Contratada, resolvem, de livre e espontânea vontade, celebrar o presente Contrato, que vigorará nos termos que dispõe a Resolução Sesc n° 1.252/2012, alterada pela Resolução Sesc n° 1.449/2020, e pela legislação civil aplicável à espécie e, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto fornecimento de mudas de plantas e suplementos para replantio e manutenção do jardim do Condomínio Sesc/Senac (CSS), de acordo com os termos, especificações e condições do Edital, seus anexos e/ou adendos constantes no Processo Sesc/DN n° 21D/0028-PG.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CLÁUSULA INTEGRANTE E DE PREVALÊNCIA

2.1 Constituem partes integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Processo Sesc/DN n° 21D/0028-PG e seus anexos e/ou adendos, inclusive a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação apresentados pela Contratada.

2.2 Havendo contradição entre os referidos documentos prevalecerá conforme a ordem de precedência destes, de cima para baixo:

2.2.1 Contrato.

2.2.2 Edital e Anexos e/ou Adendos.

2.2.3 Proposta Comercial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1 Os produtos serão solicitados conforme a necessidade do Condomínio Sesc Senac (CSS), com estimativa de 04 (quatro) entregas no período de 12 (doze) meses, com faturamento mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais).

3.2 A Contratada deverá realizar as entregas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar do recebimento do pedido formal do Contratante.

3.2.1 A Contratada deverá comunicar o Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

3.2.2 A Contratada deverá adotar cautelas especiais para o transporte, no que couber.

3.2.3 As entregas deverão ser realizadas no Almoxarifado Central: de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 14h, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX.

3.2.4 No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sem ônus para o Contratante.

3.2.5 As mudas deverão ser entregues devidamente armazenadas em embalagem adequada, de acordo com seu porte e tipo, em perfeito estado, livre de doenças ou pragas que prejudiquem seu desenvolvimento.

3.2.6 Todas as embalagens deverão conter rótulos e/ou etiquetas com as seguintes informações: nome do produto, data de fabricação e/ou produção, prazo de validade, nome do fabricante, produtor ou importador.

3.2.7 Os rótulos não podem estar danificados ou ilegíveis.

3.2.8 As medidas das mudas de plantas informadas, no Anexo I - Termo de Referência do Edital, são medidas aproximadas, tendo um limite de tolerância de 20% para mais ou para menos.

3.3 As condições de execução mencionadas acima não isentam a Contratada da necessária observância e cumprimento daquelas fixadas no Edital, em seus Anexos e/ou Adendos, e na Proposta Comercial, e as demais previstas neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1 O valor total correspondente ao(s) Lote(s) é de R$ ...............(. ),

o qual será pago conforme demanda, tendo como base os valores dispostos na(s) tabela(s) do(s) Lote(s) abaixo:

LOTES 01 A 04:

Lote	Item	Cód Do Item	Descrição Do Produto	Quant Anual	Unidade	Valor Unitário	Valor Total Anual do Lote (R$)
1	1	25844	ESTERCO DE ANIMAL PARA JARDIM / CAÇAMBA COM 10M³	2	UN		R$	-
1	64	25843	TERRA ADUBADA PARA JARDIM - CAÇAMBA COM 10 M³	10	UN		R$	-
VALOR TOTAL DO LOTE 1:							R$	-
2	2	27405	MUDA DE PLANTA RABO DE GATO (ACALYPHA REPTANS) - ALTURA MINIMA 0,10M	50	UN		R$	-
	3	42761	MUDA DE PLANTA BABY SUN - ROSINHA DE SOL (APTENIA CORDOFOLIA) - MEDIDA 0,1M	30	UN		R$	-
	4	42762	MUDA DE PLANTA GRAMA AMENDOIM (ARACHIS REPENS) - MEDIDA 0,05M	134	UN		R$	-
	5	42771	MUDA DE PLANTA ERICA BRANCA (CUPHEA GRACILIS) - MEDIDA 0,2M	25	UN		R$	-
	6	42772	MUDA DE PLANTA ERICA ROSA/ROXA (CUPHEA GRACILIS) - MEDIDA 0,1M	25	UN		R$	-
	7	42779	MUDA DE PLANTA HEDERA CANARIENSIS (HEDERA CANARIENSIS) - MEDIDA 0,1M	25	UN		R$	-
	8	42782	MUDA DE PLANTA HEMIGRAFIS (HEMIGRAPHIS ALTERNATA) - MEDIDA 0,1M	307	UN		R$	-
	9	42785	MUDA DE PLANTA IXORA MINI (IXORA COCCINEA L.´COMPACTA´) - MEDIDA 0,15M	150	UN		R$	-
	10	42786	MUDA DE PLANTA LANTANA AMARELA (LANTANA CAMARA) - MEDIDA 0,1M	50	UN		R$	-
	11	42789	MUDA DE PLANTA GRAMA PRETA ANA (OPHIOPOGON JAPONICUS) - MEDIDA 0,1M	100	UN		R$	-
	12	42804	MUDA DE PLANTA RUSSELIA VERMELHA (RUSSELIA EQUISETIFORMIS) - MEDIDA 0,2M	50	UN		R$	-
	13	42809	MUDA DE PLANTA LIRIO DA PAZ (SPATHIPHYLLUM CAANNIFOLIUM) - MEDIDA 0,2M	30	UN		R$	-
	14	42810	MUDA DE PLANTA SINGONIO (SYNGONIUM ANGUSTATUM) - MEDIDA 0,3M	80	UN		R$	-

19	35546	MUDA DE PLANTA FILODENDRO BIPI (PHILODENDRON BIPINNATIFIDUM) – MEDIDA 0,2M	50	UN	R$ -
20	42800	MUDA DE PLANTA ORQUIDEA PHALENOPSIS (PHALAENOPSIS) - MEDIDA 0,35M	20	UN	R$ -
21	42756	MUDA DE PLANTA AGAVE ATTENUATA (AGAVE ATTENUATA) - MEDIDA 0,2M	24	UN	R$ -
22	42757	MUDA DE PLANTA ALAMANDA ROSA (ALLAMANDA BLANCHETTI) - MEDIDA 0,5M	50	UN	R$ -
23	42758	MUDA DE PLANTA BROMELIA IMPERIAL (ALCANTAREA IMPERIALIS) - MEDIDA 0,2M	9	UN	R$ -
24	42759	MUDA DE PLANTA ALPINIA ZERUMBET (ALPINIA ZERUMBET) CHEIA - MEDIDA 1M	100	UN	R$ -
25	35566	MUDA DE PLANTA ANTURIO (ANTHURIUM ANDRAEANUM) - ALTURA MINIMA 0,40M	50	UN	R$ -
26	42763	MUDA DE PLANTA ASPARGO PLUMA (ASPARAGUS DENSIFLORUS) - MEDIDA 0,2M	200	UN	R$ -
27	42764	MUDA DE PLANTA BEGONIA HIBRIDA (BEGONIA HYBRIDA HORT. EX STEUD) - MEDIDA 0,2M	87	UN	R$ -
28	42765	MUDA DE PLANTA PALMEIRA BISMARCKIA (BISMARCKIA NOBILIS) - MEDIDA: 3M DE ALTURA TOTAL	1	UN	R$ -
29	42766	MUDA DE PLANTA BUXINHO (BUXUS SEMPERVIRENS) - MEDIDA 0,3M	30	UN	R$ -
30	25831	MUDA DE PLANTA CALATEIA PAVAO ALT MIN 0,20 M	60	UN	R$ -
31	42767	MUDA DE PLANTA CLOROFITO DE SOMBRA (CHLOROPHYTUM COMOSUM) - MEDIDA 0,1M	600	UN	R$ -
32	42768	MUDA DE PLANTA SAGU (CICA REVOLUTA) - MEDIDA 0,3M	3	UN	R$ -
33	35573	MUDA DE PLANTA CROTON BRASILEIRINHO (CODIAEUM VARIEGATUM) – MEDIDA 0,2M	20	UN	R$ -
34	42769	MUDA DE PLANTA MARANTA TRICOLOR (CTENANTHE OPPENHEIMIANA) - MEDIDA 0,1M	300	UN	R$ -
35	42770	MUDA DE PLANTA MARANTA ZEBRINA (CTENANTHE ZEBRINA) - MEDIDA 0,1M	300	UN	R$ -
36	42773	MUDA DE PLANTA MOREIA (DIETES IRIDIOIDES) - MEDIDA 0,2M	800	UN	R$ -
37	42774	MUDA DE PLANTA PLEOMELE VARIEGADA (DRACAENA REFLEXA) - MEDIDA 1,2M	6	UN	R$ -
38	42775	MUDA DE PLANTA PINGO DE OURO (DURANTA ERECTA) - MEDIDA 0,1M	1500	UN	R$ -
39	42776	MUDA DE PLANTA JIBOIA (EPIPREMNUM PINNATUM) - MEDIDA 0,2M	50	UN	R$ -
40	42777	MUDA DE PLANTA AGAVE FURCREA (FURCRAEA FOETIDA) - MEDIDA 0,3M	3	UN	R$ -
41	42778	MUDA DE PLANTA GARDENIA (GARDENIA JASMINOIDES) - MEDIDA 0,1M	120	UN	R$ -
42	42780	MUDA DE PLANTA LIRIO DO BREJO (HEDYCHIUM CORONARIUM) - MEDIDA 0,3M	10	UN	R$ -
43	42781	MUDA DE PLANTA HELICONIA PAPAGAIO (HELICONIA PSITTACORUM) - MEDIDA 0,4M	100	UN	R$ -
44	42783	MUDA DE PLANTA HIBISCO (HIBISCUS ROSA SINENSIS) - MEDIDA 0,4M	220	UN	R$ -
45	42784	MUDA DE PLANTA IXORA MIDI (IXORA COCCINEA L.) - MEDIDA 0,3M	100	UN	R$ -

	46	42787	MUDA DE PLANTA BROMELIA DE SOMBRA (NEOREGELIA) - MEDIDA 0,2M	150	UN	R$ -
	47	42788	MUDA DE PLANTA ALHO SOCIAL (TULBAGHIA VIOLACEA) - MEDIDA 0,2M	750	UN	R$ -
	48	42790	MUDA DE PLANTA CAMARAO AMARELO (PATCHYSTACHYS LUTEA) - MEDIDA 1,2M	44	UN	R$ -
	49	42801	MUDA DE PLANTA PACOVA (PHILODENDRON MARTIANUM) - MEDIDA 0,3M	20	UN	R$ -
	50	42802	MUDA DE PLANTA PALMEIRA MACARTHURII (PTYCHOSPERMA MACARTHURII) - MEDIDA: 3M DE ALTURA TOTAL	3	UN	R$ -
	51	42803	MUDA DE PLANTA AZALEIA (RHODODENDRON SIMSII) - MEDIDA 1,2M	80	UN	R$ -
	52	42805	MUDA DE PLANTA ESPADA DE SAO JORGE (SANSEVIERIA TRIFASCIATA) - MEDIDA 0,6M	500	UN	R$ -
	53	42806	MUDA DE PLANTA ESPADINHA (SANSEVIERIA TRIFASCIATA HAHNII) - MEDIDA 0,1M	200	UN	R$ -
	54	42807	MUDA DE PLANTA ESPADINHA VARIEGADA (SANSEVIERIA TRIFASCIATA GOLDEN HAHNII) - MEDIDA 0,2M	200	UN	R$ -
	55	42808	MUDA DE PLANTA ESTRELITZIA (STRELITZIA REGINAE) - MEDIDA 0,3M	20	UN	R$ -
	56	42811	MUDA DE PLANTA THUMBERGIA AZUL (THUNBERGIA GRANDIFLORA) - MEDIDA 0,4M	90	UN	R$ -
	57	42812	MUDA DE PLANTA SETECRESIA (TRADESCANTIA PALLIDA PURPUREA) - MEDIDA 0,1M	9300	UN	R$ -
	58	42813	MUDA DE PLANTA ZEBRINA (TRADESCANTIA ZEBRINA) - MEDIDA 0,1M	7750	UN	R$ -
	59	42814	MUDA DE PLANTA ZAMIA (ZAMIA FURFURACEA) - MEDIDA 0,3M	5	UN	R$ -
VALOR TOTAL DO LOTE 2:						R$ -
3	15	25830	PEDRISCO BRANCO Nº 3 – Saco 40kg	80	UN	R$ -
	16	25833	PEDRISCO MARROM Nº 3 – Saco 40kg	80	UN	R$ -
	17	25837	CASCA DE PINUS POLIDA – Saco 40L	50	UN	R$ -
	18	30918	ARGILA EXPANDIDA – Saco 50L	50	UN	R$ -
VALOR TOTAL DO LOTE 3:						R$ -
4	60	42815	VASO PLASTICO DE PLANTA REDONDO BRANCO - MEDIDA 0,30 X 0,25M	10	UN	R$ -
	61	42816	VASO PLASTICO DE PLANTA REDONDO BRANCO - MEDIDA 0,38 X 0,44 M	10	UN	R$ -
	62	42817	JARDINEIRA PLASTICA RETANGULAR BRANCA - MEDIDA 0,60 X0,25M	5	UN	R$ -
	63	42818	LIMITADOR DE GRAMA - SEM BORDA - H=0,11M – 50M	10	RL	R$ -
VALOR TOTAL DO LOTE 4:						R$ -

4.1.1 As quantidades previstas no(s) Lote(s) (. ) é (são) mera estimativa, sendo

sua utilização sob demanda, não cabendo à Contratada qualquer direito, caso a mesma não seja atingida durante a vigência deste Contrato.

4.2 Nos preços estabelecidos estão inclusas todas as despesas previstas para execução do objeto do presente Contrato, bem como, mas sem se limitar a, mão de obra, materiais, serviços, equipamentos, ferramentas, instrumentos, softwares, suporte técnico e

manutenção, veículos, máquinas, carga e descarga, armazenagem, vigilância, encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, contribuições fiscais e parafiscais, uniformes, administração, transportes, deslocamento de pessoal, hospedagem, viagens, alimentação, seguros, taxas, impostos, fretes, custos diretos e indiretos em geral e demais condições de fornecimento necessárias em decorrência, direta e indireta, da execução do objeto deste Contrato.

4.3 A Nota Fiscal ou documento equivalente será emitido pela Contratada somente após autorização e aprovação expressa da Fiscalização do Contratante e de acordo com os seguintes procedimentos:

4.3.1 O documento fiscal deverá ser emitido somente entre os dias 1º e 20 de cada mês e apresentado ao Contratante no máximo até o dia 20 do mês da emissão do documento fiscal.

4.3.2 Na hipótese de emissão entre os dias 21 à 31, este deverá ser cancelado pela Contratada e providenciada nova emissão a partir do 1º dia útil do mês subsequente.

4.3.3 A Nota Fiscal ou documento equivalente deve destacar o número do Processo de referência, e os valores dos serviços realizados, apresentando os percentuais aplicados de retenções legais, onde aplicável, tais como: ISS, CSLL, PIS, COFINS e outros.

4.4 O prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do “aceite” na Nota Fiscal ou documento equivalente pelos empregados designados para fiscalizar a execução do objeto deste Contrato.

4.5 A Contratada é a única responsável por quaisquer ônus e despesas decorrentes da nova emissão e do cancelamento do documento fiscal apresentado fora dos termos e condições previstos no Contrato.

4.6 Caso seja identificada alguma divergência no documento fiscal, recusa de aceitação de serviços pelo Contratante ou obrigações da Contratada para com terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações previdenciárias ou trabalhistas, que possam prejudicar de alguma forma o Contratante, o pagamento será suspenso para que a Contratada providencie a sua regularização.

4.6.1 Os ônus decorrentes de sustações correrão por conta da Contratada.

4.7 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades deste Contrato, quaisquer que forem, nem implicará em aprovação definitiva dos respectivos serviços executados, total ou parcialmente.

4.8 Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens e subitens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.

4.8.1 Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

4.9 A Contratada é a única responsável pelo cálculo dos impostos, tributos e taxas do preço praticado pelo presente Contrato, não cabendo ônus aos Contratante em caso de equívocos nestes cálculos.

4.10 Não será admitida antecipação de pagamento de qualquer natureza e/ou negociação de títulos com instituições financeiras.

4.11 O pagamento decorrente do presente Contrato poderá ser retido em parte pelo Contratante até o limite dos valores das obrigações trabalhistas/previdenciárias descumpridas ou não comprovadas pela Contratada.

4.12 O Contratante poderá, a seu critério e a qualquer tempo, compensar eventuais valores que lhe sejam devidos pela Contratada com qualquer crédito desta com o Contratante, inclusive decorrentes de penalidades aplicadas e em caso de eventuais ações judiciais ou administrativas, desde que haja prévia notificação, a fim de dar ciência à Contratada da compensação.

CLAUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1. O preço previsto neste Contrato será fixo e irreajustável pelo período de sua vigência, limitado a 12 (doze) meses. Caso a vigência deste Contrato ultrapasse esse prazo, a contar da data de início do prazo de vigência, o preço previsto neste Contrato poderá ser reajustado pela variação do INPC (IBGE), ou outro que venha substituí-lo para a correção de valores.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O presente Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo ao Contrato.

CLAUSULA SÉTIMA - DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO

7.1. Fica a Contratada obrigada a aceitar complementações, acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato atualizado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 A Contratada, sem prejuízo das demais obrigações, atribuições e responsabilidades previstas neste Contrato e na Lei, obriga-se a:

8.1.1 Executar os serviços com integral observância às condições estabelecidas neste Contrato, Anexo I -Termo de Referência do Edital e Proposta Comercial.

8.1.2 Manter durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação previstas e apresentadas no Processo Licitatório, em especial, a regularidade fiscal, podendo o Contratante solicitar a sua comprovação a qualquer momento.

8.1.3 Seguir as disposições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como seguir as especificações e orientações do Contratante com relação à prestação dos serviços, permitindo ampla fiscalização do Contratante, sempre que este a julgar necessário.

8.1.4 Efetuar constante supervisão técnica, administrativa e operacional dos serviços, refazendo às suas custas, quaisquer serviços que venham a ser considerados inadequados ou insuficientes pelo Contratante, observando o prazo estabelecido pelo Contratante.

8.1.5 Cumprir, na execução do objeto deste Contrato, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, as leis vigentes do País, sejam Federais, Estaduais ou Municipais, bem como as determinações constantes nos decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, normas regulamentadoras, e todas as demais que sejam aplicáveis, direta ou indiretamente, à execução dos serviços, com ênfase na legislação trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental, anticorrupção, saúde e segurança do trabalho, e de todas as demais aplicáveis, que o ordenamento jurídico atribua ou venha a atribuir como dever de cumprimento pela Contratada.

8.1.6 Informar aos fiscais designados pelo Contratante a ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa impactar na conclusão dos serviços, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização.

8.1.7 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para o acompanhamento da execução do Contrato, prestando imediatamente, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, no que se refere à execução dos serviços.

8.1.8 Responder pela violação, extensiva aos seus empregados ou prepostos, das leis, regulamentos ou posturas aplicáveis ao serviço.

8.1.9 Empregar, na execução dos serviços ora contratados, métodos adequados, de modo a garantir o padrão de qualidade aceitável pelo Contratante e a integral execução do objeto contratual.

8.1.10 Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, fiscal, comercial, civil e criminal, bem como com os tributos e quaisquer ônus que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços ora contratados, inclusive no tocante a empregados, dirigentes, prepostos, pagando, inclusive, as multas porventura impostas pelas autoridades, devendo dar ciência de tudo ao Contratante através da obrigatória apresentação dos comprovantes correspondentes.

8.1.11 Responder civilmente pelos danos materiais e pessoais causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia que, por si ou seus funcionários ou prepostos, a qualquer título, tenha dado causa quando da execução dos serviços objeto do Contrato, assumindo integralmente a obrigação de indenização pelos danos a que der causa.

8.1.12 Proibir a seus trabalhadores de ingressarem em áreas não autorizadas ou estranhas àquelas da prestação dos serviços, sem antes se certificar da existência de autorização expressa para tanto, e, ainda, responsabilizar-se por quaisquer danos que esses funcionários causarem nesses locais.

8.1.13 Fornecer equipe habilitada e treinada para a plena execução do objeto deste Contrato.

8.1.14 Garantir que a execução do objeto deste Contrato não infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como patentes e direitos autorais, responsabilizando-se pelos prejuízos resultantes e eventuais demandas relativas à propriedade dos programas e/ou sistemas.

8.1.15 Providenciar, sem ônus para o Contratante, o afastamento imediato de qualquer empregado seu, cuja conduta, no local da prestação dos serviços, seja incompatível com o ambiente de trabalho.

8.1.16 Cumprir legislação de Segurança, Qualidade, Saúde e Meio Ambiente, assim como fornecer e manter os prestadores de serviços devidamente protegidos por meio de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva).

8.2. As obrigações mencionadas acima não isentam a Contratada da necessária observância e cumprimento daquelas fixadas no Edital, em seus Anexos e/ou Adendos, e na Proposta Comercial, e as demais previstas neste Contrato.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1 Constituem obrigações do Contratante, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato:

9.1.1 Prestar as informações e os esclarecimentos relativos à execução dos serviços, que venham a ser solicitados pela Contratada.

9.1.2 Permitir aos empregados da Contratada, desde que identificado, acesso às instalações, para execução dos serviços, respeitadas todas as normas internas de segurança do Contratante.

9.1.3 Fiscalizar e acompanhar os serviços e alterações, atestando as respectivas notas fiscais ou documento equivalente, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias.

9.1.4 Efetuar o pagamento dos documentos fiscais ou documento equivalente nas condições estipuladas neste Contrato.

9.1.5 Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

9.1.6 Aplicar à Contratada as penalidades administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 Havendo inadimplemento total ou parcial na execução do objeto contratado, a

Contratada fica sujeita às seguintes penalidades:

10.1.1 Advertência.

10.1.2 Multa.

10.1.3 Suspensão do direito de licitar ou contratar com o Contratante por prazo não superior a 02 (dois anos).

10.2 O descumprimento das obrigações relativas à regularidade fiscal prevista neste Contrato é considerado inadimplemento.

10.3 A aplicação das penalidades fixadas acima é da competência exclusiva do

Contratante. A critério do Contratante, as penalidades poderão ser cumulativas.

10.4 Para a aplicação das penalidades previstas neste Contrato será observado o devido processo legal, que assegure à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.5 A penalidade de multa, será aplicada pelo Contratante, à Contratada, da seguinte forma:

10.5.1 Pelo atraso injustificado na execução do objeto deste Contrato, será aplicada multa de mora de 1% (um por cento) do valor total do pedido formal, por dia de atraso, na execução objeto deste Contrato.

10.5.2 Pela inexecução parcial deste Contrato e pelo atraso injustificado na execução do objeto deste Contrato, por período superior a 30 (trinta) dias corridos ou intercalados, será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total do pedido formal.

10.5.3 Pela inexecução total deste Contrato será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor total do(s) Lote(s).

10.6 A critério do Contratante, os casos previstos nesta Cláusula poderão suscitar a rescisão unilateral contratual.

10.7 A aplicação das penalidades previstas neste Contrato não afasta o dever da Contratada de cumprir a respectiva obrigação, nem afasta eventual indenização suplementar que poderá vir a ser pleiteada pelo Contratante em razão das perdas e danos causados pela Contratada.

10.8 Quando a Contratada for notificada de conduta passível de aplicação de multa, ser- lhe-á garantido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa, a contar da data do recebimento da notificação.

10.9 Se o valor das multas não for pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados das respectivas notificações, este poderá ser deduzido dos pagamentos a serem realizados pelo Contratante.

10.9.1 Permanecendo saldo devedor, mesmo após a utilização da retenção de créditos da Contratada, esta deverá realizar o seu pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da respectiva notificação.

10.9.1.1 Na impossibilidade de se proceder ao desconto e decorrido o prazo máximo, sem que a Contratada tenha realizado o pagamento, o Contratante adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a sua cobrança.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

11.1 O Contratante poderá resilir, rescindir sem motivação, unilateralmente, este Contrato, sem qualquer ônus e sem a necessidade de envio de aviso prévio, se o fizer antes do efetivo início da prestação dos serviços, ou depois de iniciada sua execução,

mediante envio de aviso prévio expresso e por escrito, com antecedência de até 30 (trinta) dias corridos.

11.2 O presente Contrato poderá ser resolvido, rescindido com motivação, unilateralmente, pelo Contratante em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais e nos seguintes casos, sem que seja devido qualquer reembolso, multa, indenização, pagamento adicional ou penalidade, elencados abaixo:

11.2.1 Inadimplência da Contratada no cumprimento das obrigações previstas em qualquer uma das Cláusulas deste Contrato, desde que, notificada, a Contratada não corrija seu descumprimento no prazo de até 10 (dez) dias.

11.2.2 Falência, liquidação e estado de insolvência da Contratada.

11.2.3 Reiteradas reclamações por parte do Contratante quanto a falhas no cumprimento do objeto do presente Contrato, observado regular processo administrativo para apuração das falhas, garantido a ampla defesa e o contraditório.

11.2.4 Inexecução, paralisação ou abandono das atividades.

11.2.5 Imperícia ou negligência na execução das atividades e/ou obrigações.

11.2.6 A alteração da razão social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo do Contratante, prejudique a execução do objeto contratado.

11.2.7 Ocorrência de fato que, por sua natureza e gravidade, incidam sobre a confiabilidade e moralidade da Contratada ou que seja suscetível de causar danos ou comprometer, mesmo que indiretamente, a imagem do Contratante.

11.2.8 O descumprimento das obrigações relativas à regularidade fiscal.

11.3 As Partes acordam desde já que, em qualquer caso de rescisão, a Contratada terá direito exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão, sem cobrança posterior de ressarcimento, compensação ulterior, indenizações de qualquer tipo ou reembolso das despesas havidas.

11.4 A Contratada assume exclusiva responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão, por sua culpa, acarretar ao Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CESSÃO

12.1 A Contratada não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.

12.2 É vedada a cessão, a qualquer título, dos créditos de qualquer natureza que decorrem deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1 A Contratada poderá subcontratar partes do objeto deste Contrato, desde que mantida a sua responsabilidade perante o Contratante e mediante autorização prévia e expressa do Contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado do Processo Licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA NOVAÇÃO

14.1 O não exercício pelo Contratante de qualquer direito oriundo do presente Contrato e/ou na lei em geral, ou, ainda, a não aplicação de quaisquer das sanções nele previstas, não importará renúncia ou novação devendo, portanto, ser interpretado como mera liberalidade, podendo ser exercido a qualquer tempo, a não ser que as Partes disponham expressamente o Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE

15.1 O Contratante designa como fiscal(is) deste Contrato, o(a) Sr(a)

.................................... e, em sua ausência, pelo(a) Sr(a) .....................................

15.2 A referida fiscalização não exime a Contratada da responsabilidade no controle e própria fiscalização dos serviços objeto deste Contrato.

15.3 Os empregados credenciados para fiscalização da execução do objeto deste Contrato serão investidos de plenos poderes para, diretamente ou através de

auxiliares, exercer a fiscalização geral e total dos produtos ora contratados, tendo como atribuições principais:

15.3.1 Exigir da Contratada a estrita observância às estipulações deste Contrato, à documentação a ele anexa, às normas do Contratante.

15.3.2 Suspender a prestação dos serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que a seu critério, considerar esta medida necessária à regular execução do mesmo ou à salvaguarda dos interesses do Contratante.

15.3.3 Diligenciar o cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente, bem como pela fiscalização deste Contrato.

15.3.4 Recusar os métodos de trabalho ou processos de execução que, a seu critério, estejam em desacordo com as exigências e padrões técnicos e administrativos estipulados pelo presente Contrato.

15.3.5 Controlar as condições de trabalho, ajustando com a Contratada as alterações que forem consideradas convenientes ou necessárias, e controlar tais condições de modo a exigir da Contratada, na ocorrência de atraso na execução do objeto deste Contrato, a adoção de regime de trabalho que possibilite o adequado cumprimento do objeto contratual.

15.3.6 Dar permanente assistência aos serviços, na interpretação e na solução dos problemas surgidos.

15.3.7 Determinar os prazos para cumprimento das exigências.

15.4 A Contratada aceita, neste ato, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que o necessitar e que forem julgados necessários à execução do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

16.1. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, nos termos do artigo 393 do Código Civil, as Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

17.1 A Contratada obriga-se a manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer dados, informações, valores, estatísticas de vendas, nomes e dados dos clientes, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e comerciais do Contratante, entre outros, doravante denominados “DADOS CONFIDENCIAIS”, a que ela ou qualquer de seus diretores, empregados e/ou prepostos venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, direta ou indiretamente, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos faça uso indevido desses “DADOS CONFIDENCIAIS”.

17.2 As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas nesta Cláusula vincularão a

Contratada durante a vigência deste Contrato, e continuarão na hipótese de seu término,

independentemente do motivo por que este venha a ocorrer, e o seu descumprimento, sem prévia e expressa autorização do Contratante, acarretará a imediata rescisão deste Contrato, caso esteja vigente, com aplicação das penalidades cabíveis e, estando ou não vigente o Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, comprovadamente causados ao Contratante titulares dos “DADOS CONFIDENCIAIS” e/ou terceiros, além do ressarcimento por custas judiciais e honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1 Pelo presente instrumento, a Contratada autoriza o Contratante todos os direitos autorais e conexos sobre todas as obras e criações intelectuais por ela desenvolvidas no âmbito desta prestação de serviço, garantindo ao Contratante, em qualquer lugar e em caráter de perpetuidade, pelo prazo de proteção autoral conferido a cada obra individualmente, nos termos da Lei 9.610/98, todos os direitos de utilização, fruição e disposição sobre tais obras, não devendo, por isso, o Contratante pagar à Contratada qualquer outro valor que não os estabelecidos neste Contrato.

18.2 Ficam o Contratante expressamente autorizado a captar, fixar e utilizar as imagens, vozes e interpretações artísticas relativos aos serviços da Contratada, nos meios, tecnologias, plataformas e suportes materiais de livre escolha do Contratante, para fins de utilização na produção de obras artísticas, que destinar-se-ão a toda e qualquer modalidade de utilização existente prevista no art. 29 da Lei 9.610/98 à Obra em que as imagens, vozes e interpretações artísticas serão utilizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As Partes obrigam-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

19.2 Fica estipulado que as Partes deverão se adequar em caso de modificação dos textos legais indicados na cláusula acima ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura do escopo deste Contrato ou na execução das atividades ligadas a este Contrato.

19.2.1 Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, o Contratante poderá resolvê-lo sem qualquer multa, penalidade, ou indenização, apurando-se os serviços prestados e/ou produtos fornecidos até a data da rescisão e consequentemente valores devidos correspondentes.

19.3 A Contratada deve dar ciência aos seus empregados, diretores, prepostos, clientes, fornecedores, subcontratados e parceiros sobre as legislações vigentes sobre Proteção

de Dados Pessoais e garantir que possui todos os consentimentos e avisos necessários para permitir o tratamento de dados pessoais dos respectivos titulares a serem necessários para a execução do objeto contratual.

19.4 A Contratada, neste ato, garante ao Contratante que todos os dados pessoais coletados, produzidos, receptados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuídos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados ou controlados pela informação, modificados, comunicados, transferidos, difundidos ou extraídos em razão do presente Contrato, serão tratados em conformidade com as legislações vigentes aplicáveis, sob pena de indenizar o Contratante pelos prejuízos que este venha a incorrer em razão de eventuais demandas judiciais ou administrativas, que sejam prejuízos, moral, material ou perdas e danos ocasionados ao Contratante, seus empregados, clientes ou fornecedores e parceiros, tais como, mas não se limitando a, despesas como honorários advocatícios, custas judiciais e taxas administrativas.

19.5 A Contratada se obriga a realizar a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio de dados, quando notificada pelo Contratante, nos casos de requisição do titular de dados pessoais ao Contratante.

19.6 A Contratada deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, bem como deverá adotar as melhores práticas e implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra situações, acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão, acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, além de garantir a segurança no âmbito do tratamento de dados pessoais.

19.7 A Contratada deverá notificar o Contratante, imediatamente, por e-mail aos Fiscais do Contrato indicados neste Contrato, em caso de reclamações e solicitações que venha a receber do titular de dados pessoais, bem como notificações, citações ou intimações judiciais ou administrativas em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas em razão do presente Contrato.

19.8 A Contratada deverá notificar o Contratante, por e-mail aos Fiscais do Contrato indicados neste Contrato, em 24 (vinte e quatro) horas, em virtude de: (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento dos dados pessoais; e (iii) qualquer violação de segurança no âmbito das atividades da Contratada.

19.9 As Partes comprometem-se a cooperar entre si, auxiliando, na medida do razoável, no cumprimento de obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo as informações disponíveis e ações necessárias para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança, com relação aos dados pessoais utilizados na execução do objeto do presente Contrato.

19.9.1 O descumprimento do item acima, ou o eventual descumprimento de quaisquer deveres ou obrigações legais, contratuais, judiciais ou administrativos, por uma das Partes Contratante, somente gerará responsabilidade solidária nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nos demais casos, apenas a Parte responsável estará sujeita às sanções legais e contratuais cabíveis.

19.10 O Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com a Proteção de Dados Pessoais, sem que implique em qualquer diminuição da responsabilidade da Contratada.

19.11 O presente Contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados do Contratante ou dos seus empregados, clientes, fornecedores e parceiros para a Contratada.

19.12 A Contratada se obriga a não utilizar, compartilhar ou comercializar quaisquer dados pessoais, que se originem e sejam criados a partir do tratamento de dados pessoais, que tenha acesso em razão do presente Contrato.

19.13 Cada Parte obriga-se a manter o mais absoluto dever de sigilo e confidencialidade relativamente a toda e quaisquer informações e dados pessoais tratados a que ela ou quaisquer de seus diretores, empregados e/ou prepostos venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em razão da celebração e execução deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA COMUNICAÇÃO

20.1 Para os fins de comunicação no âmbito deste Contrato, todas as notificações, avisos ou comunicações serão realizados por escrito, enviadas por via postal, por correio eletrônico com aviso de leitura e ou entrega, carta registrada ou por intermédio de Cartório do Registro de Títulos e Documentos, devendo sempre observar o disposto abaixo:

Pelo Contratante: Nome:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Pela Contratada: Nome:

Endereço: Telefone: E-mail:

20.2 As comunicações/notificações realizadas conforme disposto nesta Cláusula, serão consideradas entregues:

20.2.1 No momento da entrega, se entregues em mãos, mediante protocolo.

20.2.2 No momento do recebimento, se enviadas por correio ou courier.

20.2.3 No momento indicado no próprio e-mail ou no comprovante de recebimento, se enviadas por meio eletrônico ou fax, respectivamente.

20.3 Ficam obrigados o Contratante e a Contratada a notificar uma ao outro em caso de alteração nos endereços acima.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 Este Contrato somente poderá ser alterado, modificado ou renunciado mediante a celebração de instrumento contratual específico celebrado entre as Partes.

21.2 Exceto se previsto expressamente em contrário neste Contrato, os prazos das obrigações das Partes não são preclusivos e seu descumprimento enseja a penalidade disposto neste Contrato.

21.3 Caso qualquer Cláusula ou disposição do Contrato seja considerada nula por qualquer razão, a referida Cláusula ou disposição deverá ser alterada de modo a cumprir o acordo havido entre as Partes e a permitir sua execução e não afetará os efeitos das demais disposições do Contrato.

21.4 As Partes declaram que qualquer anuência relativa a este Contrato dependerá de vontade expressa, na conformidade do artigo 111 do Código Civil vigente.

21.5 Este Contrato contém o compromisso integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todo e qualquer contrato anterior, escrito ou oral, com relação a todas as questões cobertas neste Contrato ou nele mencionadas.

21.6 Este Contrato não cria qualquer tipo de sociedade, associação, join venture ou qualquer relação de natureza semelhante entre as Partes, não sendo permitido qualquer das partes agir em nome da outra.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

22.1 O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e, para dirimir quaisquer questões decorrentes do ajustado entre as Partes, fica eleito Fórum Regional de Jacarepaguá, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E por estarem justas e contratadas, as Partes assinam este Contrato em 02 (dois) vias de igual teor e forma para um só efeito, com a presença de 02 (duas) testemunhas nomeadas e assinadas.

Rio de Janeiro, ............... de ................................... de ..........

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/ DEPARTAMENTO NACIONAL

(Nome) (Cargo)

EMPRESA CONTRATADA

(Nome) (Cargo)

Testemunhas:

Nome: CPF.:

Document Metadata

Table of Contents

PREGÃO SESC/DN Nº 21D/0028-PG ANEXO III

Document Metadata