CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSERVAÇÃO DA COBERTURA DO MUSEU PAÇO DO FREVO
Nº 2024 – xxx
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSERVAÇÃO DA COBERTURA DO MUSEU PAÇO DO FREVO
Pelo presente instrumento particular,
De um lado, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG, organização social de cultura, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 04.393.475/0003-08, com filial na Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 50.030-360, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado CONTRATANTE; e
De outro lado, [NOME EMPRESARIAL], [natureza jurídica], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [número] com endereço à [endereço completo], neste ato representado na forma de seu Ato Constitutivo, doravante denominada CONTRATADA,
Em conjunto denominadas “Partes” e, individualmente “Parte”; Considerando que:
I) O Instituto de Desenvolvimento e Gestão (“IDG”) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, qualificada como Organização Social pelo Município de Recife, cuja finalidade específica é desempenhar atividades de natureza cultural, exercendo, portanto, função de interesse público, tendo celebrado o Contrato de Gestão nº 5321/2018 com o Município de Recife, por intermédio da Fundação de Cultura Cidade do Recife- FCCR, para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços a serem desenvolvidos no equipamento cultural denominado Paço do Frevo;
II) No âmbito de sua competência, o CONTRATANTE publicou o Termo de Referência nº XX/2024 PDF, para a contratação de empresa especializada para a realização da manutenção da cobertura do Museu do Paço do Frevo.
Firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Este Contrato tem por objeto a manutenção da cobertura do Museu do Paço do Frevo, com fornecimento de mão-de-obra fixa e sob demanda e fornecimento de materiais, a serem executados no Paço do Frevo, localizado à Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 50.030-360, conforme o Termo de Referência [XX/2024] e seus anexos e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, datada de [dia] de [mês] de [ano], que devidamente rubricados pelas Partes integram este Contrato como Anexos I e II, respectivamente.
1.2. O escopo ora contratado engloba:
I) Substituição das telas de cerâmica;
II) Aplicação da subcobertura;
III) Limpeza e impermeabilização das calhas e tubos de descida;
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IV) Instalação de novo madeiramento;
V) Recuperação dos blocos de rota de inspeção;
VI) Recuperação de escadas e guarda corpo;
VII) Construção de escada metálica;
VIII) Instalação de linha de vida;
IX) Instalação de sistema de ancoragem para balancim; e
X) Manutenção da estrutura metálica.
1.3. O detalhamento do serviço a ser executado, bem como seu desenvolvimento, escopo e organização, está previsto no Termo de Referência e seus anexos, bem como na Proposta Comercial que devidamente rubricados pelas Partes integram este Contrato com Anexos I e II, cujos termos e condições serão considerados válidos e eficazes na medida em que não contrariarem as disposições previstas no Contrato. Em caso de divergência, as cláusulas deste Contrato prevalecerão sobre a Proposta.
1.4. A prestação dos serviços objeto deste Contrato será realizada em caráter não exclusivo, devendo a CONTRATADA observar para que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente Contrato.
1.5. A CONTRATADA declara, neste ato, que conhece o local de execução do objeto contratual, bem como conhece todos os documentos relacionados e disponibilizados pelo CONTRATANTE no âmbito da seleção regulamentada pelo Termo de Referência nº XX/2024 PDF e seus anexos e obriga-se a acatar todas as determinações da CONTRATANTE referentes à interpretação e execução deles, arcando com todos os prejuízos a que der causa.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O presente Contrato vigorará por XX meses, a contar da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado, por interesse das Partes, mediante a celebração de Aditivo Contratual.
2.2. Considerando que este Contrato poderá ser assinado eletronicamente/digitalmente ou de forma manuscrita, ou, ainda, por ambas as modalidades, na forma prevista no item 21.3., quando for o caso, os efeitos deste instrumento jurídico serão retroativos à data de início prevista no item 2.1. acima.
2.3. O prazo para a mobilização dos serviços pela CONTRATADA será de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de início prevista no item 2.1. acima.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O preço global bruto, com o fornecimento dos materiais e mão-de-obra especializada é de R$ [valor] (valor por extenso), a ser pago em parcelas vinculadas à execução e entrega dos serviços, apurados através de medições, que deverão ser acompanhadas de croqui, memória de cálculo, relatório fotográfico, manifesto de resíduo, cronograma previsto versus realizado e quaisquer informações adicionais solicitadas pelo IDG para devida comprovação da execução dos serviços.
3.1.1. A CONTRATADA poderá emitir Nota Fiscal somente entre os dias 01 e 20 do mês, mediante a solicitação da CONTRATANTE.
3.2. Pelos serviços sob demanda ora ajustados, com o fornecimento dos profissionais previstos no Termo de Referência, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor bruto e unitário por cada posto de trabalho contratado conforme tabela abaixo:
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Função | Carga Horária | Valor Diária (Dia e Noite) |
3.3. O pagamento será realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal – Xxxxxx e do Boletim de Medição devidamente assinado, emitidos em nome da CONTRATANTE, no mês subsequente ao da execução dos serviços, desde que comprovado o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução dos serviços e de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao mês da competência dos serviços. A comprovação ocorrerá através da apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:
3.3.1 No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá entregar cópia dos seguintes documentos:
a) Relação de empregados, contendo o nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, número da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados alocados na execução dos serviços, com a página da foto, qualificação civil e página de assinatura do Contrato, e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA, com os exames médicos admissionais;
c) Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho do Sindicato da Classe, que deverá ser encaminhada anualmente;
3.3.2. Mensalmente, a CONTRATADA deverá entregar cópia dos seguintes documentos:
a) Folha de pagamento analítica (com resumo geral) e cópia do comprovante de pagamento (contracheque ou recibo de pagamento) de cada empregado alocado na prestação dos serviços, referente ao mês do serviço prestado;
b) Relatório analítico e Cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o comprovante de pagamento;
c) Relatório Analítico e Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) e comprovante de pagamento;
d) Comprovante de entrega do vale-transporte referente ao mês do serviço prestado;
e) Comprovante de entrega de vale-alimentação referente ao mês do serviço prestado;
f) Folha de Ponto;
g) Guia de recolhimento do INSS;
h) Guia de recolhimento do FGTS;
i) Relação dos Trabalhadores (RE);
j) Relação do Tomador de Serviço/ Obra (RET);
k) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e Protocolo de Envio do Conectividade Social;
l) Recibo do CAGED;
m) Comprovante do seguro de vida, quando aplicável;
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n) Comprovante de entrega de EPI, quando aplicável;
o) Relatório Analítico de GPS;
p) Relatório Analítico de GRF;
q) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensado e os respectivos comprovantes de pagamento da verba rescisória, quando for o caso;
r) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais e comprovante de pagamento, quando for o caso;
s) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado, quando for o caso;
t) Exames médicos demissionais dos empregados dispensados, quando for o caso.
3.3.3. Quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho, após o último mês de prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá entregar cópia dos seguintes documentos:
a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensado e os respectivos comprovantes de pagamento da verba rescisória;
b) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais e comprovante de pagamento;
c) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
d) Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
3.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida com a descrição e o número da Requisição de Compras a serem fornecidas pelo CONTRATANTE. Caso a Nota Fiscal não contenha a descrição mencionada, deverá ser cancelada e reemitida, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE.
3.4.1. O vale-transporte deverá ser entregue pela CONTRATADA aos seus empregados no último dia útil de cada mês anterior ao da respectiva utilização. Já os salários dos empregados da CONTRATADA deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao seu vencimento.
3.4.2. Todo e qualquer pagamento devido à CONTRATADA por ocasião da execução deste Contrato está sujeito à entrega dos documentos acima listados.
3.5. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal – Fatura por parte da CONTRATADA ou na apresentação dos documentos especificados no item 3.3 e seus subitens, acima, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE. O pagamento das Notas Fiscais – Faturas emitidas pela CONTRATADA está condicionado ao recebimento da documentação fiscal correta e suficiente. Em caso de a CONTRATADA encaminhar documentação insuficiente ou incompleta, os documentos de cobrança serão devolvidos à CONTRATADA para correção, de modo que o prazo para o correspondente pagamento somente se iniciará a partir do novo recebimento da documentação, desde que esteja completa e sem incorreções.
3.6. O descumprimento, ou cumprimento parcial ou irregular, das obrigações contidas neste Contrato autoriza o CONTRATANTE a considerar rescindido de pleno direito este instrumento, bem como a cobrar perdas e danos a que der causa a CONTRATADA. Para tanto, fica desde já expressamente facultado ao CONTRATANTE reter e compensar valores devidos à CONTRATADA por força deste instrumento, sem que caiba qualquer direito de reclamação à CONTRATADA e tampouco haja
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qualquer penalidade ao CONTRATANTE, seja a que título for.
3.7. Constatada pelo CONTRATANTE qualquer irregularidade em fatura já paga, o CONTRATANTE irá notificar a CONTRATADA para que esta restitua ao CONTRATANTE o valor pago a maior em, no máximo, 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento de notificação neste sentido.
3.8. No(s) valor(es) previsto(s) nos itens 3.1. e 3.2. já estão incluídos todos os custos referentes aos propósitos do Contrato, tais como, mas não se limitando, a custos com materiais, insumos, mão de obra e encargos sociais, trabalhistas e tributários, não sendo admitida, a qualquer título, cobrança de valores adicionais, salvo no caso de alteração na legislação e/ou normas que impactem diretamente na prestação de serviços.
3.9. A CONTRATADA reconhece e concorda que, se exigido pelas normas legais aplicáveis, o CONTRATANTE poderá reter dos pagamentos devidos à CONTRATADA os montantes referentes aos tributos incidentes sobre a execução do objeto deste Contrato. A efetivação de tal retenção não ensejará para a CONTRATADA qualquer direito à alteração do valor contratual ora pactuado, tendo em vista o disposto no item 3.8.
3.10. O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta a ser fornecida pela
CONTRATADA ou através de boleto bancário.
3.11. Os valores deste Contrato serão revistos sempre que houver aumento do piso da categoria alocada na execução dos serviços mediante a aprovação de nova Convenção Coletiva (CCT), Dissídio Coletivo ou Acordo Coletivo de Trabalho ou quando houver comprovado aumento do valor do vale- transporte.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato e na legislação pertinente:
4.1.1. Executar os serviços de acordo com o Termo de Referência e seus anexos e a Proposta Comercial (Anexos I e II) e cumprir as orientações do CONTRATANTE;
4.1.2. Cumprir rigorosamente o cronograma e os prazos de entrega estipulados pelo CONTRATANTE, quando aplicável;
4.1.3. Comparecer nos dias e horários previamente acordados com o CONTRATANTE;
4.1.4. Participar das reuniões relacionadas ao desenvolvimento dos serviços objetos deste Contrato, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
4.1.5. Comunicar por escrito, imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
4.1.6. Manter, durante toda a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que culminaram em sua contratação;
4.1.7. Arcar com os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas e tributários que lhe couber, previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
4.1.8. Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar o CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do CONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas e despesas processuais, lucros cessantes, juros moratórios e quaisquer outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial por acusação da espécie, quando aplicável;
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4.1.9. Integrar o polo passivo de qualquer demanda proposta por terceiros contra o CONTRATANTE, decorrente da execução do objeto deste instrumento, bem como requerer a exclusão do CONTRATANTE da lide e oferecer as garantias necessárias para tal, quando aplicável;
4.1.10. Manter em seus arquivos todas as guias referentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias, de tributos e demais encargos decorrentes direta ou indiretamente, da prestação de serviços ora ajustada;
4.1.11. Permitir e facilitar a supervisão dos seus serviços pelo CONTRATANTE;
4.1.12. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados;
4.1.13. Responsabilizar-se por todos os danos causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento, quando aplicável;
4.1.14. Estar presente no(s) dia(s) e horário(s) previamente pactuado com as equipes do
CONTRATANTE;
4.1.15. Identificar todas as necessidades técnicas relativas à execução dos serviços;
4.1.16. Xxxxxxx às demandas técnicas relacionadas ao escopo dos serviços ora contratados durante todo o período de vigência deste Contrato;
4.1.17. Cumprir rigorosamente as normas e as regras de utilização das dependências do equipamento cultural;
4.1.18. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a sua execução;
4.1.19. Disponibilizar somente profissionais qualificados para execução dos serviços;
4.1.20. Reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, imediatamente, as partes do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
4.1.21. Fornecer, obrigatoriamente, vale refeição aos seus empregados envolvidos na prestação de serviços, de acordo com o valor estabelecido em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, bem como responsabilizar-se pelos custos de transporte destes empregados;
4.1.22. Disponibilizar empregados portando crachá com foto recente e com sua função profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho;
4.1.23. Assegurar o funcionário em caso de acidente de trabalho, assumindo todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
4.1.24. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho;
4.1.25. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
4.1.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
4.1.27. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do CONTRATANTE;
4.1.28. Atender de imediato as solicitações do CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
4.1.29. Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos dos salários, benefícios e encargos dos funcionários alocados na execução dos serviços;
4.1.30. Executar os serviços de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA
otimizar a gestão de seus recursos – quer humanos quer materiais – com vistas à qualidade dos
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serviços e à satisfação do CONTRATANTE, praticando produtividade adequada aos vários tipos de serviços;
4.1.31. Enviar nome completo e número do documento de identidade dos funcionários alocados na prestação dos serviços, para controle;
4.1.32. Ser a única e exclusiva responsável pelos seus empregados, ficando expressamente afastada a relação de emprego com o CONTRATANTE;
4.1.33. Responsabilizar-se, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer ações cíveis e reclamações trabalhistas, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, oriundos da prestação dos serviços, arcando inclusive com o ressarcimento de eventuais custos, encargos e honorários advocatícios decorrentes de tais ações;
4.1.34. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes do contrato a ser celebrado. A inadimplência do proponente não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato, razão pela qual a proponente renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;
4.1.35. Substituir, imediatamente, todo funcionário que faltar ao serviço, quer seja sem justificativa ou por afastamento médico, licença maternidade/paternidade, sem nenhum ônus adicional para o CONTRATANTE, com o envio de funcionário reserva para substituir o funcionário faltante em suas atribuições. A tolerância para substituição de funcionários será de até 3 (três) horas, levando-se em conta o tempo de deslocamento do funcionário até o posto de trabalho;
4.1.36. Encaminhar, mensalmente, a escala de trabalho ao CONTRATANTE, garantindo o mínimo de rotatividade possível;
4.1.37. Apresentar ao CONTRATANTE os documentos listados abaixo, no que for aplicável à contratação em tela, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de assinatura deste Contrato: (i) PPRA – Programa de Prevenção a Riscos Ambientais; (ii) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; (iii) Ficha de entrega de Equipamentos de proteção individual; (iv) ASO – Atestados de Saúde Ocupacional e (v) Questionário de Integridade devidamente preenchido, responsabilizando-se a CONTRATADA pelo pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos profissionais alocados na execução dos serviços, caso sejam devidos;
4.1.38. Para a execução dos serviços ora contratados, a CONTRATADA deverá fornecer os seguintes postos fixos:
TIPO DE POSTO | FUNÇÃO | QUANTIDADE |
Total | ||
4.1.39. A execução dos serviços deverá atender plenamente ao horário de funcionamento do equipamento cultural, conforme descrição a seguir:
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DIAS DA SEMANA | DESTINAÇÃO DO ATENDIMENTO | HORÁRIO |
4.1.40. Fornecer uniformes e seus complementos à mão de obra envolvida e de acordo com o disposto em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, tais como: calça, camisa, sapato/bota e luvas;
4.1.41. Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's e garantir seu uso adequado e em cumprimento com a legislação vigente;
4.1.42. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 72 (setenta e duas) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica, tendo em vista que o Paço do Frevo possui rede elétrica de 220V;
4.1.43. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do contratante;
4.1.44. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante o horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para manutenção das áreas limpas;
4.1.45. Fornecer postos sob demanda para a execução dos serviços contratados nos eventos realizados no equipamento cultural, em quantidade a ser requisitada pelo CONTRATANTE, de acordo com a sua conveniência e necessidade;
4.1.45.1. Os postos sob demanda serão requisitados pelo CONTRATANTE de acordo com a sua conveniência e necessidade, mediante aviso prévio à CONTRATADA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento, podendo as demandas pelos postos ocorrerem para horários noturnos, diurnos ou em pernoites;
4.1.45.2. Os postos sob demanda serão requisitados pelos períodos de 6 horas, 8 horas ou 12 horas;
4.1.45.3. Não há qualquer obrigação, por parte do CONTRATANTE, em requisitar os postos sob demanda;
4.1.45.4. A CONTRATADA deverá fornecer todo o material, e estes não contenham substâncias químicas reativas e tóxicas aos humanos e aos animais;
4.1.45.5. A CONTRATADA deverá fornecer os EPIs necessários para os colaboradores, sendo compreendido como EPIs: luvas de proteção, calçados antiderrapantes e máscaras e óculos de proteção, nesse último caso quando houve manipulação de produtos com cheiro forte;
4.1.46. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha(m) poder (es) para resolução de possíveis ocorrências durante a sua execução;
4.1.47. Comunicar por escrito, imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
4.1.48. Comunicar ao CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer profissional na equipe que esteja prestando serviços;
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4.1.49. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;
4.1.50. Firmar Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho para permitir o cumprimento da jornada de trabalho, caso seja necessário;
4.1.51. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos de limpeza e de higiene, materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações de que os produtos tenham boa qualidade e obedeçam às normas e legislação vigentes;
4.1.52. Observar conduta adequada na utilização dos produtos de limpeza e de higiene, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços;
4.1.53. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendadas de forma a criar um ambiente sustentável e que não seja prejudicial ao homem e aos animais, nas áreas de escopo dos trabalhos; quer seja em qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da contratada, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
4.1.54. Utilizar produtos de limpeza que contenham FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico), cabendo ao líder manter uma pasta com o arquivo destas informações;
4.1.55. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
4.1.56. Responsabilizar-se pelo uso racional da energia e da água, devendo adotar medidas para evitar desperdícios;
4.1.57. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do CONTRATANTE;
4.1.58. Ter conhecimento pleno de todos os trabalhos, existentes ou em execução, que tenham correlação com os objetivos definidos por este documento;
4.1.59. Assumir a responsabilidade pela segurança, solidez, durabilidade e qualidade dos Serviços pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do Termo de Aceite de Obras, sem prejuízo a outros prazos legais que porventura sejam mais benéficos ao Contratante.
4.1.60. Apresentar o organograma da Construtora, informando a equipe alocada na obra e de apoio administrativo na obra e no escritório;
4.1.61. Disponibilizar além do Engenheiro/Xxxxxxxxx responsável pela obra, um Técnico de Segurança do Trabalho dedicado à obra, acompanhando todos os serviços realizados na vigência do contrato;
4.1.62. Revisar os requisitos do projeto junto ao Coordenador de Projeto, Arquitetos, Engenheiro e outros;
4.1.63. Informar ao Coordenador de Projeto, sobre a disponibilidade dos materiais e equipamentos, no intuito de viabilizar o processo de desmobilização de material;
4.1.64. Elaborar o Projeto do Canteiro de Obras e Projeto para montagem do Andaime Apara-lixo;
4.1.65. Fornecer semanalmente o cronograma detalhado das obras civis, em Project. Também deverá fornecer atualizações periódicas sobre os caminhos críticos do projeto e enviar uma vez por semana o mesmo, atualizado;
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4.1.66. Responsabilizar-se por todos os riscos associados à demolição e desmobilização de materiais, devendo respeitar a legislação vigente com relação ao descarte correto de resíduos; 4.1.67.
4.1.68. Ter sempre aplicadas as restrições de ordem técnica, legal e político administrativa existentes, a jurisdição de cada órgão e a competência das demais entidades que tenham relação com o problema;
4.1.69. Apresentar cadastro da(s) empresa(s) no CPOM (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), para as empresas sediadas em município distinto do Recife.
4.1.70. Em eventual aditivo contratual solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar a composição de preços unitários de acordo com os catálogos e índices de referência EMLURB ou SINAPI, bem como manter as condições de formação de preço inicialmente ofertadas no processo de seleção, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.1.71. Na inexistência de índices de referência ou previsão na proposta comercial, a CONTRATADA deverá apresentar os custos, quantificando os insumos e o CONTRATANTE irá realizar pesquisa de mercado.
4.1.72. Considerar e prever os tributos incidentes sobre serviços contratados previstos nos preços propostos;
4.1.73. Fornecer todos os insumos necessários para a execução dos serviços objeto deste Termo, arcando com todos os seus custos;
4.1.74. Apresentar o Cronograma de execução de obra contemplando todos os itens disponíveis nos referidos projetos e documentos disponibilizados em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato e site de acompanhamento das obras apresentando um resumo do projeto e avanço físico e financeiro;
4.1.75. Adotar uniformes padrão, viaturas, equipamentos e etc., que estejam empregados nas obras;
4.1.76. Manter posturas de total respeito às normas ambientais, bem como promover ações que visem evitar riscos ambientais. Em caso de acidentes ambientais, a CONTRATADA, a sua custa, deverá atuar imediatamente para sanar o fato ocorrido, informar o ocorrido à autoridade ambiental competente, bem como reparar as áreas atingidas no menor espaço de tempo;
4.1.77. Realizar todos os levantamentos, estudos e identificação de riscos que sejam necessários, e que sirvam de base, para o pleno planejamento para execução dos serviços, e que estejam diretas ou indiretamente, ligados ao objeto do presente contrato, devendo apresentar relatório com os riscos mapeados e respectivos controles implementados para mitigá-los;
4.1.78. Prover, à sua custa, cópias de qualquer documentação, bem como os insumos necessários ao pleno atendimento às solicitações;
4.1.79. Não executar, sem autorização formal do CONTRATANTE, qualquer serviço, ou mesmo empregar materiais, que estejam em desacordo com os projetos aprovados e/ou itens da planilha orçamentária;
4.1.80. Manter atualizado diário de obra (RDO) referente a todas as frentes de trabalho;
4.1.81. Afastar e substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, todo o empregado que, a critério do CONTRATANTE, tiver conduta inconveniente.
4.1.82. Retirar, ao término das obras, todo seu pessoal de trabalho.
4.1.83. Xxxxxx a guarda da obra até o seu recebimento definitivo, pelo CONTRATANTE.
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4.1.84. Enviar ao CONTRATANTE, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer atos de infração contra o CONTRATANTE, juntamente com um relato com os motivos que determinaram tal infração;
4.1.85. Providenciar, antes do início da obra, o recolhimento da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica – conforme determina a Lei Federal nº 6.496 de 07/12/77, relativo à execução da obra, definindo o responsável técnico da mesma.
4.1.86. Apresentar a Anotação de Responsabilidade (ART) após a execução dos serviços junto ao CREA. As ARTs deverão estar devidamente assinadas e quitadas em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato.
4.1.87. Apresentar apresentar a ART da obra devidamente recolhida no CREA pelo responsável técnico pela obra, antes da realização da primeira medição;
4.1.88. Manter no local da obra, um livro de Ocorrências, em modelo previamente aprovado por escrito pelo CONTRATANTE, onde serão lançados, diariamente, todos os acontecimentos de relevância para o andamento da obra, mencionando, também, fatos que justifiquem atrasos.
4.1.89. Responsabilizar-se pela segurança dos serviços da obra, além das normas gerais aplicáveis a esses serviços;
4.1.90. Manter o sigilo, mesmo após o término deste contrato, de todas e quaisquer informações, que se referem ao CONTRATANTE e/ou obra e das quais a CONTRATADA venha a tomar conhecimento por força e/ou na execução do Contrato. Obriga-se, ainda, a celebrar com seus subcontratados, terceiros, parceiros, etc. Termo de Confidencialidade relativamente aos serviços a serem prestados em decorrência do Contrato.
4.1.91. Responder integralmente por todos os danos, pessoais e/ou materiais que venham a ser causados durante a execução da obra por seus prepostos, empregados, ou decorrentes da própria realização dos serviços contratados, principais e auxiliares, em relação à própria obra, às máquinas, ferramentas e/ou outros bens guardados na obra ou ainda em relação a terceiros.
4.1.92. Assumir total responsabilidade por: (i) qualquer falha ou omissão ou, ainda, avaliação incorreta da quantidade de obras, serviços, equipamentos e materiais necessários à execução das Obras nos custos e prazos ora acordados; e (ii) não ter considerado, para fins de definição do preço contratual, qualquer dificuldade ou custo correlato para a execução da obra.
4.1.93. Responsabilizar-se pela segurança e proteção da CONTRATADA, do seu pessoal e do patrimônio e pessoal do CONTRATANTE decorrente dos Serviços a serem prestados pela CONTRATADA cabe exclusivamente à CONTRATADA. A CONTRATADA deverá:
I) Entregar um Plano de Segurança adequado aos Serviços a serem prestados pela
CONTRATADA, na data de assinatura do Contrato, o qual será parte integrante, como anexo.
II) Colocar em prática o Plano de Segurança e mantê-lo atualizado no decorrer da execução dos Serviços, na medida em que as situações se modifiquem na área de trabalho e das quais possam surgir novos riscos à operação;
III) Garantir que o controle de todos os riscos e as responsabilidades relacionadas com a segurança da CONTRATADA e do CONTRATANTE estejam incluídos e mantidos no Plano de Segurança, atendendo às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, incluindo, mas não restrito, à NR-35 - Trabalho em altura e NR-10 - Trabalhos com eletricidade.
4.1.94. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) aos colaboradores contratados, em perfeitas condições de uso e de acordo com a legislação vigente;
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4.1.95. Exigir que todos os profissionais designados para executar atividades na obra, quer sejam estes seus funcionários próprios, subcontratados ou de terceiros, utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI`s), tais como capacetes, botas, capas, óculos e demais equipamentos adequados para cada tipo de serviço que estiver sendo desenvolvido, em condições adequadas de uso e em conformidade com as legislações vigentes, em perfeitas condições de uso e de acordo com a legislação vigente,orientando os mesmos quanto ao uso;
4.1.76.1. Na hipótese da não observância quanto ao fornecimento e utilização dos referidos EPI’s, o CONTRATANTE ordenará a parada dos trabalhos, não se constituindo esta paralisação em justificativa da CONTRATADA para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos.
4.1.96. Responsabilizar-se por todas as obrigações concernentes às legislações tributária, trabalhista e previdenciária, as quais correrão por sua exclusiva conta;
4.1.97. Pagamento de todos os encargos trabalhistas e fiscal dos colaboradores contratados;
4.1.98. Obter junto aos órgãos competentes e às concessionárias de serviços, o pagamento de taxas e as respectivas licenças e autorizações para execução dos serviços.
4.1.99. Responsabilizar-se pela integralidade estrutural da execução da obra contratada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, de acordo com a legislação vigente;
4.1.100. Responder pelo período de 12 (doze) meses pelos itens não estruturais da obra, devendo, durante esse prazo, reparar quaisquer defeitos que ocorrerem na obra e que forem decorrentes da sua execução dos serviços e fornecimento de materiais;
4.1.101. Fica estabelecido que a CONTRATADA não terá direito a qualquer reivindicação, indenização ou pagamento adicional, ou, ainda, argumento para solicitar emissão de modificação de escopo ou prorrogação de prazos contratuais, sejam estes passados, presentes ou futuros, relacionados ao seu conhecimento quanto aos fatores de risco que devem estar mencionados no Relatório Inicial de Vistoria de Obra;
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato e na legislação pertinente:
5.1.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, correspondente à prestação dos serviços, nos prazos e valores previstos na cláusula terceira;
5.1.2. Fornecer todas as informações necessárias, a fim de dirimir as dúvidas e orientar a
CONTRATADA, quando necessário ao perfeito cumprimento deste Contrato;
5.1.3. Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade na execução do presente Contrato;
5.1.4. Fiscalizar os serviços executados por técnicos designados para esta finalidade e aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Contrato;
5.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados, bem como disponibilizar recursos humanos para realização de reuniões periódicas;
5.1.6. Acompanhar tecnicamente o desempenho dos projetos e obras e suas etapas complementares, assim como convocar a qualquer momento o executor do projeto para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas;
5.1.7. Avaliar produtos de cada etapa em, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da entrega do relatório de medição, bem como autorizar a emissão da Nota Fiscal pela contratada;
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5.1.8. Obter junto aos órgãos de patrimônio municipal, estadual e federal, das aprovações dos projetos e das autorizações para execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES
6.1. O atraso da CONTRATADA no cumprimento de qualquer de suas obrigações contratuais irá sujeitá-la ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor total do Contrato por dia de atraso, limitado ao total de 15% do valor do Contrato (hipótese em que o mesmo poderá ser rescindido, a critério do CONTRATANTE) e sem prejuízo da possibilidade de apuração das perdas e danos que o CONTRATANTE comprovadamente vier a sofrer em virtude do atraso. Na hipótese de aplicação de multa, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução da multa de qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
6.2. O descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer de suas obrigações contratuais irá sujeitá- la ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor total do Contrato por evento de descumprimento, limitado ao total de 15% do valor do Contrato, hipótese em que o mesmo poderá ser rescindido, a critério do CONTRATANTE, e sem prejuízo da possibilidade de apuração das perdas e danos que o CONTRATANTE comprovadamente vier a sofrer em virtude do inadimplemento. Na hipótese de aplicação de multa, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução da multa de qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
6.3. Para o cálculo das penalidades contratuais, considera-se como valor total do Contrato a soma de todas as mensalidades/parcelas pagas, e vincendas, pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em virtude da respectiva prestação de serviços.
6.4. As penalidades ora previstas não serão aplicáveis quando ocorrer situações envolvendo casos fortuitos ou de força maior, entendendo-se estes, para efeitos de Contrato, como fatos ou circunstâncias imprevisíveis, ou se previsíveis, impossíveis de serem evitadas, que impeçam real e diretamente o cumprimento das obrigações contratuais, tais como: guerra, greves, sabotagens, incêndios, inundações, tempestades, explosões, revoluções, etc.
6.5. Os casos de caso fortuito ou força maior devem ser comunicados ao CONTRATANTE no prazo de até 5 (cinco) dias, contados de sua ocorrência, informando a extensão do fato e do prazo estimado durante o qual a CONTRATADA estará inabilitada a cumprir ou pelo qual será obrigada a atrasar o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato. A não comunicação do fato neste prazo acarretará na perda do direito de alegá-las.
6.6. Cessados os efeitos de caso fortuito ou motivo de força maior, a CONTRATADA deverá, de imediato, notificar o CONTRATANTE desse fato, restabelecendo a situação original.
6.7. Os pagamentos devidos em razão da prestação dos serviços ora pactuados não efetuados pelo CONTRATANTE dentro do prazo, em razão de fato ou responsabilidade imputável exclusivamente ao CONTRATANTE, serão atualizados monetariamente pelo IPCA – E/IBGE ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo em caso de sua extinção, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, ambos calculados pro rata die, da data de vencimento da obrigação de pagar até a data do efetivo pagamento.
6.8. A Parte que infringir quaisquer das disposições do presente Contrato responderá por perdas e danos, independente das demais sanções aplicáveis.
6.9. Ocorrendo atraso na entrega parcial da obra, por culpa exclusiva da CONTRATADA, consideradas as datas-marco definidas no Cronograma Detalhado, esta ficará sujeita ao pagamento de multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor total do Contrato, após a
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notificação recebida.
6.10. Caso a obra não seja entregue pela CONTRATADA na Data de Conclusão Definitiva pré- acordada, ao CONTRATANTE fará jus ao recebimento de multa meramente moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, que será, nesta ocasião, atualizado monetariamente de acordo com a variação positiva do INCC.
6.11. Caso o atraso na Data de Conclusão da obra perdure por período superior a 60 (sessenta dias), a penalidade referida será, a partir de então, automática e mensalmente acrescida do montate equivalente a 1% (um por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO
7.1. Este Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da Parte inocente, mediante simples aviso escrito à outra Parte, em quaisquer dos seguintes casos:
7.1.1. Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste Contrato;
7.1.2. Encerramento, extinção, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial declarada ou homologada da CONTRATADA;
7.1.3. Intervenção, insolvência, pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência, convolação de recuperação judicial em falência da CONTRATADA, ou, ainda, legítimo protesto de título de emissão ou coobrigação da CONTRATADA, sem sustação no prazo legal;
7.1.4. Suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos serviços;
7.1.5. Atrasos na execução dos serviços, por culpa da CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo
CONTRATANTE;
7.1.6. Paralisação total ou parcial da execução dos serviços, sem o prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE;
7.1.7. Incapacidade técnica, negligência, imprudência, imperícia ou má-fé da CONTRATADA, devidamente comprovadas;
7.1.8. Na hipótese prevista na cláusula nona, item 9.3. deste Contrato.
7.2. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, em qualquer hipótese, a CONTRATADA receberá apenas as importâncias a que tiver direito pelos serviços prestados e aceitos pelo CONTRATANTE até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA – DENÚNCIA
8.1. Qualquer uma das Partes poderá denunciar este Contrato, a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, seja de que natureza for, mediante notificação neste sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser enviada por escrito à outra Parte.
CLÁUSULA NONA – ASPECTOS TRABALHISTAS
9.1. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, não podendo ser arguida solidariedade do CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA. A CONTRATADA selecionará, sob sua inteira responsabilidade, como única empregadora, a mão de obra que julgar necessária à execução dos serviços, obrigando- se a pagar e a cumprir todas as exigências e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários decorrentes dessa contratação, quando aplicável.
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9.2. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar ao CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese de o CONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos em decorrência de ação judicial, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas, despesas processuais e juros moratórios, quando aplicável.
9.3. A CONTRATADA declara e garante que (i) não utiliza ou utilizará mão de obra escrava; (ii) coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual; (iii) não praticará atos que importem em discriminação de raça ou gênero; e (iv) não utilizará ou se beneficiará, direta ou indiretamente, de mão de obra infantil, em qualquer de suas atividades relacionadas com a execução deste instrumento, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato, quando aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – CONFIDENCIALIDADE
10.1. A CONTRATADA concorda em manter a mais completa confidencialidade quanto ao conteúdo dos serviços objetos deste Contrato, comprometendo-se a fazer com que os seus empregados, contratados ou prepostos mantenham o mais absoluto sigilo sobre todos os dados, materiais, informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais fornecidas pela CONTRATANTE no decorrer da execução do presente instrumento contratual, sendo vedada a divulgação, reprodução, duplicação, revelação e utilização de tais dados, materiais, informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, sob qualquer hipótese, salvo determinação legal ou autorização prévia e expressa do CONTRATANTE.
10.1.1. Estas obrigações e restrições de confidencialidade terão eficácia durante a vigência do Contrato, incluindo qualquer prorrogação do mesmo, permanecendo em vigor após o seu término, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
10.1.2. A CONTRATADA se compromete, desde já, a não utilizar, reter ou duplicar quaisquer informações que lhes forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de utilização particular de outra Parte ou de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO
11.1. É vedado à CONTRATADA transferir a outrem, ceder ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem a prévia anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
12.1. Este Contrato somente poderá ser alterado ou modificado em qualquer de suas cláusulas mediante termo aditivo assinado pelas Partes, representadas na forma prevista em seus documentos societários, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUCESSÃO
13.1. O presente Contrato vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – NOVAÇÃO
14.1. A falta de aplicação das sanções previstas neste Contrato, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às Partes, será considerada ato de mera tolerância e não implicará
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novação ou renúncia ao direito, podendo as Partes exercê-los a qualquer momento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – NULIDADE
15.1. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato não implicará nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial, transitada em julgado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICIDADE E USO DO NOME, IMAGEM, LOGOTIPO E MARCA
16.1. É terminantemente vedado à CONTRATADA utilizar nome, imagem, logotipo, marca, ou qualquer outra forma de divulgação relacionada à identificação do CONTRATANTE e do Paço do Frevo, exceto se prévia e expressamente autorizado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ANTICORRUPÇÃO
17.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri- las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PROFISSIONAL E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL
18.1. A CONTRATADA se obriga a adotar conduta justa e ética, respeitando as diretrizes estabelecidas nos Códigos de Ética do CONTRATANTE, disponíveis no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxx-xx-xxxxx, bem como a respeitar e cumprir a Política de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional do IDG e respectivo POP - Segurança do Trabalho, disponíveis no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx-x- seguranca-do-trabalho, os quais desde já declara conhecer e estar vinculada.
18.1.1. A CONTRATADA se compromete, ainda, a treinar seus Colaboradores alocados na execução das atividades deste Contrato, a fim de instruí-los sobre o cumprimento obrigatório das diretrizes contidas nos Códigos de Ética e na Política de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, e respectivo POP, do CONTRATANTE para a execução do objeto deste instrumento contratual.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO
19.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de assinatura do Contrato, apólice do seguro garantia na ordem de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, tendo como beneficiário o CONTRATANTE, garantindo toda e qualquer atividade que componha os serviços, incluindo-se cobertura para fins de ações judiciais trabalhistas e previdenciárias a partir do início da data de assinatura do Contrato até o prazo prescricional previsto em Lei, a fim de cobrir eventuais condenações judiciais, multas, honorários advocatícios e custas judiciais a serem suportados pelo CONTRATANTE.
19.2. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da assinatura do Contrato, apólice do Seguro de Riscos de Engenharia, na ordem de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor global da obra, tendo como beneficiário o CONTRATANTE, nas modalidades conjugadas de Obras Civis em Construção (OCC), Instalação e Montagem (IM) e Quebra de Máquinas (QM), com, no mínimo:
a) coberturas especiais de despesas extraordinárias, tumultos, desentulho do local, obras concluídas, despesas de salvamento e contenção de sinistros, e danos morais decorrentes de responsabilidade civil (com importância segurada equivalente a 20% da cobertura principal); e
b) coberturas adicionais de erro de projeto/risco de fabricante, responsabilidade civil, responsabilidade civil cruzada, danos materiais causados ao proprietário da obra, equipamentos móveis/estacionários na obra, equipamentos e ferramentas de pequeno e médio portes, manutenção garantia, transporte de materiais a serem incorporados à obra, lucros cessantes decorrentes de responsabilidade civil, poluição súbita, e responsabilidade civil do empregador.
19.3. A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de início do Contrato, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais de todos os profissionais alocados na execução dos serviços ora contratados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
20.1 A CONTRATADA se compromete e se obriga, sempre que aplicável na execução do presente Contrato, a cumprir a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e suas eventuais alterações e regulamentações, desonerando o CONTRATANTE de quaisquer penalidades que possam ser atribuídas pelo não cumprimento da legislação na execução deste Contrato.
20.2 A CONTRATADA manterá a confidencialidade de todos os Dados Pessoais relacionados à execução dos serviços deste Contrato.
20.3 A CONTRATADA se compromete a exigir de seus subcontratados o mesmo rigor previsto nos itens 20.1 e 20.2.
20.4 A CONTRATADA se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados no escopo do presente Contrato.
20.5 A CONTRATADA deverá reembolsar o CONTRATANTE por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pelo CONTRATANTE e que
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resultem de uma Violação de Xxxxx Xxxxxxxx, falha na adoção de medidas de segurança exigidas pelo artigo 46, da LGPD, em relação a quaisquer dados pessoais eventualmente tratados pela CONTRATADA e/ou seus subcontratados em conexão com o Contrato, e que tais valores serão considerados perdas diretas e serão devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, mediante comprovação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. As Partes concordam em usar seus melhores esforços para buscar uma solução amigável para quaisquer questões ou problemas que possam surgir em decorrência deste Contrato.
21.2. Os signatários deste Contrato declaram, sob as penas da Lei, que são representantes legais das Partes aqui estabelecidas, devidamente constituídos pelos respectivos atos constitutivos ou por instrumento de mandato, com plenos poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
21.3. As Partes, bem como seus signatários, na qualidade de representantes legais destas, admitem a assinatura eletrônica/digital, transmitida por meio de certificação digital pública ou privada, como válida e hábil para garantir a integridade e a autoria deste Contrato. Adicionalmente, as Partes reconhecem que este Contrato poderá ser assinado eletronicamente/digitalmente ou de forma manuscrita, ou, ainda, por ambas as modalidades, bem como que as assinaturas eletrônicas/digitais apostas neste documento possuirão valor legal, para todos os fins, incluindo a comprovação da validade jurídica, integridade e autenticidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ANEXOS
22.1. Integram o presente instrumento contratual os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência e seus anexos;
Anexo II – Proposta Comercial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – FORO
23.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Pernambuco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda deste Contrato que não possa ser resolvida em comum acordo entre as Partes.
E, para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme, vai firmado pelas Partes na presença das testemunhas abaixo.
Recife/PE, [dia] de [mês] de [ano]
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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG
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[NOME DA CONTRATADA]
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
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Anexo I
(O remanescente desta página foi deixado em branco propositalmente. O Termo de Referência e seus anexos seguirão nas próximas páginas).
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Anexo II
(O remanescente desta página foi deixado em branco propositalmente. A Proposta Comercial seguirá nas próximas páginas).
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