SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO. 11.1. É vedado à CONTRATADA transferir a outrem, ceder ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem a prévia anuência do CONTRATANTE.
SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO. 22. É vedado às PARTES a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO a terceiros. As PARTES ficam desde já autorizadas a ceder ou transferir, no todo ou em parte, para suas afiliadas, ou empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, cisão e incorporação, os direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes do presente CONTRATO, inclusive seus créditos, mediante comunicação escrita à outra PARTE em até 180 (cento e oitenta) dias da data respectiva a modificação, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL nº 004/2014.
22.1. Em caso de reestruturação societária de qualquer das PARTES, dentro das modalidades previstas na legislação societária aplicável, a entidade sucessora obrigatoriamente sub- roga-se em todos os direitos e obrigações assumidas neste CONTRATO.
22.2. Este CONTRATO só poderá ser alterado em qualquer de suas disposições mediante a celebração de Termo Aditivo, exceto a ocupação e/ou desocupação de pontos de fixação que serão formalizados através dos Anexos da Cláusula Décima Terceira.
22.3. O presente CONTRATO obriga as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.
22.4. A OCUPANTE, ao assinar o CONTRATO, declara ter tomado pleno conhecimento dos documentos nele mencionados, compreendendo e anuindo com todos os seus termos e com as disposições regulatórias e legais aplicáveis.
SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO. 11.1. A Contratada não poderá subcontratar suas obrigações ou ceder a terceiros o presente Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
11.2. A subcontratação autorizada pelo CONTRATANTE não eximirá à CONTRATADA da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato.