ASPECTOS TRABALHISTAS. 9.1. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, não podendo ser arguida solidariedade do CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA. A CONTRATADA selecionará, sob sua inteira responsabilidade, como única empregadora, a mão de obra que julgar necessária à execução dos serviços, obrigando- se a pagar e a cumprir todas as exigências e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários decorrentes dessa contratação.
9.2. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar ao CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do CONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos em decorrência de ação judicial, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas, despesas processuais e juros moratórios.
9.3. A CONTRATADA declara e garante que (i) não utiliza ou utilizará mão de obra escrava; (ii) coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual; (iii) não praticará atos que importem em discriminação de raça ou gênero; e (iv) não utilizará ou se beneficiará, direta ou indiretamente, de mão de obra infantil, em qualquer de suas atividades relacionadas com a execução deste instrumento, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato.
ASPECTOS TRABALHISTAS. 12.1 O STSA poderá autorizar o acesso de empregados, prepostos, subcontratados e/ou representantes do cliente a suas instalações desde que o cliente apresente todos os respectivos dados e documentos com a antecedência necessária para liberação de tal acesso.
12.2 O Cliente será o responsável pelo acesso de todo o seu pessoal, máquinas, equipamentos e tudo o que for necessário para a entrada no Porto de Itaguaí, bem como por providenciar e apresentar toda a documentação necessária perante a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Receita Federal, além do pagamento de taxas, impostos e outros custos junto a estes órgãos.
12.3 O cliente será o único e exclusivo responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e subcontratados, não podendo ser arguida solidariedade da STSA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a STSA e os empregados e subcontratados do cliente. O cliente selecionará, sob sua inteira responsabilidade, como única empregadora, a mão-de-obra que julgar necessária à execução de atividades no terminal, obrigando-se a pagar e cumprir todas as exigências e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários decorrentes dessa contratação e obrigando-se, desde já, a reembolsar à STSA as importâncias que esta for compelida a pagar por força de eventual decisão judicial ou administrativa relativa a obrigações do cliente com seus empregados, sendo permitido à STSA cobrar os pagamentos devidos por força destas condições ou de qualquer outro contrato firmado com o cliente, aplicando-os na satisfação da obrigação inadimplida, liberando a STSA de autuação, notificação, intimação ou condenação.
12.4 Caso o STSA venha a ser citada para integrar o polo passivo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado do cliente, este ficará obrigado a requerer, em todas as hipóteses acima mencionadas, sem exceção, a imediata exclusão da STSA do processo, garantindo o juízo nas referidas ações. Caso a autoridade judiciária não exclua a STSA do processo, o cliente deverá prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do processo, seja em primeira ou segunda instância, bem como deverá arcar com todas as custas e despesas necessárias ao andamento do processo, inclusive honorários de peritos, mantendo a STSA a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite.
12.5 Em nenhuma hipótese poderá o empregado, preposto, representante ou...
ASPECTOS TRABALHISTAS. 7.1. O vínculo empregatício com os empregados destacados para execução dos trabalhos ora contratados é de inteira e direta responsabilidade da CONTRATADA, não existindo entre as Partes nenhum tipo de vínculo empregatício, sob qualquer hipótese, devendo esta assumir, direta e exclusivamente, nas esferas trabalhista, fiscal, previdenciária e civil, todos os ônus e riscos decorrentes de processos, ações ou reclamações suscitados por terceiros, seus empregados ou prepostos, tanto na esfera judicial como na administrativa, contra a CONTRATANTE, em razão das atividades abrangidas neste Contrato.
ASPECTOS TRABALHISTAS. 8.1. A CONTRATADA é a única responsável pelo contrato de trabalho da pessoa designada por ela para a prestação dos serviços, responsabilizando-se pela gerência das atividades de seu empregado e/ou preposto, bem como responder por atos, omissões e/ou infrações por eles cometidos. Não podendo ser argüida solidariedade da CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária nas relações trabalhistas relacionadas aos serviços prestados pela CONTRATADA, a qual declara, ainda, não existir qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e as pessoas designadas pela CONTRATADA para a prestação dos serviços. Para os fins da presente cláusula, a CONTRATANTE terá o direito de exigir que a CONTRATADA lhe apresente quaisquer documentos necessários à comprovação do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
ASPECTOS TRABALHISTAS. 18.1 Obriga-se o Fornecedor, por si ou por seus prepostos, em função de um Contrato de Serviços, a cumprir a legislação e as normas em matéria de relações de trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho, bem como as normas internas da FCA, que declara conhecer e aceitar, quando da execução de atividades nos estabelecimentos da FCA.
18.1.1 Nesta hipótese, o Fornecedor obriga-se a permitir o acesso a todas às suas dependências, bem como aos documentos de interesse da FCA para verificação do cumprimento do objeto desta cláusula, fornecendo cópia dos mesmos quando solicitados.