TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

PROCESSO SDE n.°0512/2022 - FUNDCASASP-PRC-2022/00512 PREGÃO ELETRÔNICO SDE n.°016/22

CONTRATO SCO n.°011/2022

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO CASA E A EMPRESA BENEFICIOS UPS LTDA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALES TRANSPORTE INCLUINDO SEPARAÇÃO, ENVELOPAMENTO E ENTREGA.

I - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, instituída pela Lei n.º 185, de 12 de dezembro de 1973, com respectivas alterações, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 44.480.283/0001-91, sediada na Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx, n.º 848 – Luz - São Paulo - Capital, neste ato representada pelo senhor Fernando José da Costa, Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo expediente da Fundação CASA, nos termos do Decreto, publicado no DOE de 05-10-2020 e por seu Diretor Administrativo Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, nomeado nos termos da Portaria Administrativa n.º 831/2019, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

II - CONTRATADA: BENEFICIOS UPS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 17.359.884/0001-78, localizada à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000 - xx 00, Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, CEP: 04039- 000, neste ato representada por sua sócia administradora, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade n.º 46.737.098- 9 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, conforme consta da Cláusula Sétima do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima mencionadas e qualificadas têm entre si justo e acertado o presente Termo de Contrato, objetivando prestação de serviços de fornecimento de vales transporte incluindo separação, envelopamento e entrega, no qual se submetem as partes às cláusulas e condições adiante estipuladas, que reciprocamente se outorgam e aceitam e que darão integral cumprimento.

A lavratura do presente contrato decorre de licitação promovida na modalidade PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA, de n.º 016/2022, advinda da CI SBS/DRH nº. 013/2021, que deu origem ao Processo SDE n.º 0512/2022, realizada com arrimo nas disposições contidas na Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005 e Resolução da Casa Civil n.º 27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se subsidiariamente,

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o Decreto estadual n.º 47.297, de 06 de novembro de 2002 e a Portaria Normativa n.º 063, de 06 de agosto de 2003, sujeitando-se, as partes contratantes às normas estabelecidas na Lei federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e na Lei estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações respectivas, bem como, pelas demais normas legais e regulamentares vigentes aplicáveis à matéria e as cláusulas contratuais que reciprocamente se outorgam e aceitam

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de fornecimento de vales transporte incluindo separação, envelopamento e entrega, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e pelas normas mencionadas no preâmbulo durante toda a sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços deverá ter início em 01/07/2022, nos locais indicados no Memorial Descritivo, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data estabelecida para início dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O prazo de vigência poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, iguais ou inferiores, a critério da CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o parágrafo anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Eventuais prorrogações serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO QUARTO

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A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

PARÁGRAFO QUINTO

Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos para o CONTRATANTE e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido.

PARÁGRAFO SEXTO

Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no Parágrafo Sexto desta Cláusula, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Memorial Descritivo, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

IX - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;

X - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação justificada formulada pelo CONTRATANTE;

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XI - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;

XII - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XIII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

XIV - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XVI - reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVII - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVIII - manter bens e equipamentos necessários à realização dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade adequada à boa execução dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos elétricos sejam dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

XIX – submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a prestação dos serviços, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

XX – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

XXI - prestar os serviços por intermédio da equipe indicada nos documentos apresentados na fase de habilitação, a título de qualificação técnica, quando exigida

XXII - manter atualizada, às suas expensas, apólice de seguro de valores na modalidade Riscos Diversos - Valores, relativa ao transporte de valores objeto deste Contrato, observando-se as normas de segurança exigidas pela legislação pertinente.

a) a cobertura securitária deverá ser compatível com os valores transportados em cada viagem, conforme disposto no Quadro Resumo constante do Memorial Descritivo.

XXIII - entregar à CONTRATANTE, quando solicitado, cópia autenticada da Apólice de Seguro de que trata o item XXII.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis

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e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe:

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV- permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança.

V - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes (“Lei Federal nº 13.709/2018”).

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados por intermédio do gestor do contrato de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço mensal estimado de R$ 153.113,496058, já computado a Taxa de Administração de 1,98 %, perfazendo o valor total estimado do contrato de R$ 1.837.361,952696, não cabendo à CONTRATANTE nenhum encargo adicional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como: compra, crédito e entrega dos vales transporte, envelopamento, taxa de entrega, taxa de recarga, taxa de emissão de cartão, seguro, transportes, fretes, tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

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PARÁGRAFO SEGUNDO

O percentual contratado a título de Taxa de Administração é fixo e não sujeito a reajuste, salvo por força de dispositivos legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário 001001001 e 004001001, de classificação funcional programática 14.122.1729.5904.0000, 12.243.1729.5905.0000, 00.000.0000.0000.0000,

00.000.0000.0000.0000 e categoria econômica 3.3.90.39.40 e 3.3.90.33.44.

PARÁGRAFO ÚNICO

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Os serviços executados serão objeto de medição mensal, de acordo com os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O pagamento da taxa de administração observará as medições dos serviços efetivamente realizados no período de 01 (um) mês, contadas da data de término do período abrangido pela medição anterior, sendo que a 1ª (primeira) medição deverá ser efetuada apenas referente aos serviços prestados no período compreendido entre a data de expedição da Ordem de Início e o último dia do mês do início da prestação dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para efeito de pagamento dos vales transporte, as medições serão calculadas mediante a multiplicação do valor unitário relativo aos vales transporte e das correspondentes quantidades efetivamente fornecidas à CONTRATANTE, aplicando-se sobre o valor total mensal a taxa de administração.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A CONTRATANTE poderá glosar do valor da apuração o equivalente à proporção da indisponibilidade dos serviços contratados, bem como valores apontados como indevidos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS

A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal/Fatura, Recibo ou Nota de Débito nos termos das legislações vigentes, correspondente ao valor total apurado na medição, encaminhando ao Gestor da CONTRATANTE, juntamente com os documentos mencionados nesta Cláusula.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATANTE efetuará o reembolso em favor da CONTRATADA do valor correspondente aos vales transporte adquiridos, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da efetiva entrega do objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em conformidade com o disposto inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, combinado com o Decreto Estadual n.º 32.117, de 10/08/90 e posteriores alterações, o prazo para o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, Recibo ou Nota de Débito referente à taxa de administração será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua apresentação, sem qualquer incidência de atualização monetária. Encontra-se inserido neste prazo 03 (três) dias para análise e aceitação pelo Gestor da CONTRATANTE da documentação constante nesta Cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A.

PARÁGRAFO QUARTO

Quando for constatada irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, Recibo ou Nota de Débito, será imediatamente solicitada à CONTRATADA carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, de acordo com o Comunicado SINIEF 01 de 30/03/07, que deverá ser encaminhada ao gestor da CONTRATANTE no prazo de 02 (dois) dias e desde que o erro não esteja relacionado aos seguintes fatores:

a) Variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.

b) Correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário.

c) Data de emissão ou de saída.

d) Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento/reembolso será recontado, a partir da data da sua apresentação.

PARÁGRAFO QUINTO

Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, utilizando-se a “Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” ou outra ferramenta que lhe venha a substituir, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

PARÁGRAFO SEXTO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

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PARÁGRAFO SÉTIMO

A CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na Nota Fiscal/Fatura, Recibo ou Nota de Débito apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

PARÁGRAFO OITAVO

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo 3º e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I - Quando da celebração do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legislação municipal aplicável aos serviços por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retenção do tributo, pelo tomador dos serviços;

II - Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislação municipal.

b) Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) A CONTRATADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

b) Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

c) Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da xxxxxx ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

d) a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

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PARÁGRAFO XXXX

Por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá apresentar as seguintes certidões:

a) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).

b) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT).

c) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

d) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no artigo 1º, §2º, item 3, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 57.159/2011, na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, quando a CONTRATADA for sociedade cooperativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO

A sanção de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Para fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ 55.120,86, correspondente a 3% (três por cento) do valor total da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Validade da garantia. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de três meses após o término da vigência contratual. A garantia deve assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado pela CONTRATANTE após expirada a vigência do contrato ou a validade da garantia.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Modalidades. A garantia contratual poderá ser prestada por uma das seguintes modalidades:

I. Dinheiro. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor da CONTRATANTE no Banco do Brasil, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado.

II. Títulos da dívida pública. Serão admitidos apenas títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

III. Fiança bancária. Feita a opção pela fiança bancária, no instrumento deverá constar a renúncia expressa do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

IV. Seguro-garantia. A apólice de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo terceiro desta cláusula. Caso tal cobertura

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não conste expressamente da apólice, a CONTRATADA poderá apresentar declaração firmada pela seguradora emitente, afirmando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos indicados no parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Cobertura. A garantia de execução assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

I. prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato;

II. prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do objeto do contrato;

III. multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA; e

IV. obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao contrato não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

PARÁGRAFO QUARTO

Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as seguintes:

I. Caso fortuito ou força maior;

II. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos imputáveis exclusivamente à CONTRATANTE.

III. Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de exigência legal ou regulamentar.

PARÁGRAFO QUINTO

Readequação. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação dos prazos de execução, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA deverá efetuar a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE para fazê-lo.

PARÁGRAFO SEXTO

Extinção. Decorrido o prazo de validade da garantia, e desde que constatado o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais, esta será considerada extinta com a devolução da apólice, da carta-fiança ou com a autorização concedida pela CONTRATANTE para que a CONTRATADA realize o levantamento do depósito em dinheiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A CONTRATADA deve cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste Contrato e observar as instruções por escrito do CONTRATANTE no tratamento de dados pessoais.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para as finalidades deste Contrato, e cumprir a legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Considerando a natureza dos dados tratados, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, a CONTRATADA deve adotar, em relação aos dados pessoais, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Considerando a natureza do tratamento, a CONTRATADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações do CONTRATANTE previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATADA deve:

I – imediatamente notificar o CONTRATANTE ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018; e

II – quando for o caso, auxiliar o CONTRATANTE na elaboração da resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste parágrafo.

PARÁGRAFO QUINTO

A CONTRATADA deve notificar ao CONTRATANTE, imediatamente, a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que o CONTRATANTE cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança sujeita à Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO SEXTO

A CONTRATADA deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A CONTRATADA deve auxiliar o CONTRATANTE na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito da execução deste Contrato.

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PARÁGRAFO OITAVO

Na ocasião do encerramento deste Contrato, a CONTRATADA deve, imediatamente, ou, mediante justificativa, em até 10 (dez) dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais ao CONTRATANTE ou eliminá-los, conforme decisão do CONTRATANTE, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, certificando por escrito, ao CONTRATANTE, o cumprimento desta obrigação.

PARÁGRAFO XXXX

A CONTRATADA deve colocar à disposição do CONTRATANTE, conforme solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e deve permitir auditorias e contribuir com elas, incluindo inspeções, pelo CONTRATANTE ou auditor por ele indicado, em relação ao tratamento de dados pessoais.

PARÁGRAFO DEZ

Todas as notificações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente, encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou eletrônicos informados em documento escrito emitido por ambas as partes por ocasião da assinatura deste Contrato, ou outro endereço informado em notificação posterior.

PARÁGRAFO ONZE

A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONTRATANTE relacionadas a este Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.

PARÁGRAFO DOZE

Caso o objeto da presente contratação envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, deverão ser observadas pela CONTRATADA ao longo de toda a vigência do contrato todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais, conforme instruções por escrito do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TREZE

É vedada a transferência de dados pessoais, pela CONTRATADA, para fora do território do Brasil.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:

a. o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos.

b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania Respondendo pelo Expediente da Fundação CASA

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Administrativo

CONTRATADA: BENEFÍCIOS UPS LTDA

XXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX:362520138

XXXXXXX:3 03

0000000000

Dados: 2022.05.05

13:39:20 -03'00'

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Sócia Administradora

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Gerente Administrativo Diretora de Divisão

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XXXXX X MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO I.1.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM	QUANT	UNID	SERVIÇO	SIAFISICO
			SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM - VALE TRANSPORTE	12657-8
01	01	SERV	Prestação de serviços de aquisição, envelopamento e entrega de vales transportes	(668)
			de municípios do Estado de São Paulo, conforme especificações anexas.	33903344 0831

1. DO OBJETO

Prestação de serviços de aquisição com separação, envelopamento e entrega de vales transporte na forma de papel e cartão magnético (vales faciais, bilhetes eletrônicos e similares, todas as modalidades de transporte coletivo), utilizados pelos funcionários da CONTRATANTE que residem e trabalham no Estado de São Paulo e sugestão de itinerário (roteirização).

2. DO QUANTITATIVO MENSAL DE VALES TRANSPORTE, CRÉDITOS NOS CARTÕES E ENTREGA

2.1. A CONTRATADA fornecerá mensalmente cartão magnético e passe em papel (vales faciais, bilhetes eletrônicos e similares, todas as modalidades de transporte coletivo), de acordo com o total estimado no item 2.2, atendendo as regiões constantes no item 4.1.

2.2. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SERVIDORES OPTANTES

QUADRO ATUAL DE SERVIDORES*	N.º DE OPTANTES	QT PASSAGENS MENSAL	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
11.600	635	27.478	R$ 150.140,71	R$ 1.801.688,52

*Conforme informação obtida no programa RH MIX 11/2021

2.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar software específico para consulta, ou efetuar a identificação e sugerir o melhor itinerário, de até 40 (quarenta) consultas por mês, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) consultas ano, levando em conta custo e tempo de deslocamento residência/local de trabalho dos funcionários.

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2.3.1. As entregas mensais dos vales transporte na forma de papel, cartões magnéticos e demais tipos de vale transporte, serão efetuadas de forma individualizada (por servidor) aos responsáveis (por Divisão Regional) ou Sede Administrativa, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data da solicitação pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira em horário comercial nos seguintes locais:

UNIDADE ADMINISTRATIVA	LOCAL DE ENTREGA
SEDE ADMINISTRATIVA	Rua Florêncio de Abreu nº 848 – Luz – São Paulo – SP – CEP 01030-001
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – DPIL	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx Xxxxx – Xxx Xxxxx/XX – CEP 02113-004
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA SUDESTE – DRMSE	Rua Coronel Mursa nº 270 – Brás – São Paulo – SP – CEP 03043-050
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA NOROESTE - DRMNO	Xxx Xxxx xx Xxxxx, x/xx - Xxxx Xxxxx Xxxxx – São Paulo – SP – CEP 02114-000
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA CAMPINAS – DRMC	Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000 - Xxxxxx Xxxxxxxx – Campinas – SP – CEP 13070-178
DIVISÃO REGIONAL LITORAL – DRL	Avenida Adhemar de Barros nº 571 – Vila Santo Antônio – Guarujá – SP – CEP 11430- 000
DIVISÃO REGIONAL LITORAL – DRL - Polo Regional do ABCD – Polo ABCD	Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx nº 1.500 – Centro – Diadema – SP – CEP 09911-160
DIVISÃO REGIONAL NORTE – DRN	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 0 – Zona Rural – Ribeirão Preto – SP – CEP 14001-970
DIVISÃO REGIONAL OESTE – DRO	Rua Marrey Junior n° 89 – Bairro Fragata – Marília – SP – CEP 17519-010
DIVISÃO REGIONAL SUDOESTE – DRS	Praça Monção nº 673 – Centro – Iaras – SP – CEP 18775-021
DIVISÃO REGIONAL VALE DO PARAÍBA – DRVP	Praça Colinas n° 31 – Chácaras Reunidas – São José dos Campos – SP – CEP12238- 481

2.4. Caso seja necessário, a CONTRATANTE poderá incluir ou alterar os locais de entrega dos vales transportes, para atendimento aos funcionários, sem ônus adicionais.

2.5. Os novos cartões magnéticos deverão ser entregues no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados da data da solicitação pela CONTRATANTE, em horário comercial nos endereços constantes do subitem 2.3.1.

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2.6. A quantia de créditos nos cartões magnéticos, bem como a quantidade de vales transportes a serem distribuídos, será definida em cada mês, podendo oscilar, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, pois decorre do número de empregados admitidos/demitidos optantes pelo benefício, sendo informado à CONTRATADA quando da formalização do PEDIDO DE ENTREGA/CRÉDITO, que se dará via e-mail através da INTERNET, com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos da data prevista para a entrega, sem prejuízo de inclusões, supressões, alterações de municípios, alteração do local de entrega e quantidades de acordo com a necessidade, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE.

2.7. Eventualmente, se for necessário, a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, no mesmo mês, créditos complementares/extras aos originais. As solicitações serão feitas com 07 (sete) dias corridos de antecedência da data prevista para o crédito.

2.8. Os vales transportes deverão ser envelopados individualmente funcionário a funcionário, em envelopes personalizados, próprios, devidamente lacrados e acompanhados do respectivo recibo de entrega, do qual deverá constar o nome do funcionário, RE (registro do empregado), Lotação/Unidade a que pertence, as quantidades e tipos de vales transportes (vales faciais, bilhetes eletrônicos e similares).

2.8.1. Os responsáveis pelo recebimento dos vales transportes deverão verificar as condições de inviolabilidade dos malotes e/ou embalagens, recusando seu recebimento, devidamente documentado, se os mesmos apresentarem sinais de violação.

2.8.2. Recusado o recebimento a CONTRATADA deverá repor e/ou substituir os vales transportes no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, após a comunicação pela CONTRATANTE.

3. DOS SERVIÇOS

3.1. A CONTRATADA deverá ceder software, munido de senha e recursos de proteção, de forma a possibilitar inclusão, exclusão e manutenção dos funcionários, faturamento e controle mensal de vales transportes necessários, sem ônus nenhum para a CONTRATANTE.

3.2. A CONTRATADA emitirá, quando solicitado, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar da data da solicitação, relatórios gerenciais sobre o fornecimento dos Vales Transportes.

3.3. Havendo majoração de tarifas, bem como no padrão ou valor facial dos vales transportes, a CONTRATADA deverá imediatamente informar à CONTRATANTE, as orientações dos órgãos gestores de transporte público relativamente à validade dos créditos e prazos de utilização dos vales nos meios de transportes, valor unitário atualizado, municípios e Decreto municipal e/ou outro ato legal competente que autorizou o reajuste.

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3.3.1. As informações poderão ser encaminhadas via e-mail por meio da INTERNET, afim de que haja tempo hábil para as providências de ordem administrativa em termos de pagamento e pedidos futuros.

3.4. Em caso de obrigatoriedade da utilização de cartão magnético nos meios de transportes, a CONTRATADA deverá oferecer esta opção a CONTRATANTE, não cabendo, em hipótese alguma, custo adicional, exceto quando esse custo for oriundo da operadora local, que o debitará diretamente do cartão do usuário final (funcionário) na primeira carga disponibilizada após a emissão do referido cartão.

3.5. A CONTRATADA deverá manter Central de Atendimento destinada aos gestores da CONTRATANTE, cujo número aproximado é de 13 (treze) pessoas, com período mínimo de funcionamento em dias úteis e em horário comercial, repassando informações sobre a carga e recarga dos cartões de vale transporte e esclarecimentos sobre a solicitação de 2ª via, bem como qualquer dúvida quanto aos vales faciais.

3.6. Será de responsabilidade da CONTRATADA o serviço de atendimento ao cliente, pela perda, extravio ou roubo dos cartões eletrônicos, bem como a intermediação junto a Operadora de transporte, quanto ao ressarcimento dos créditos eventualmente existentes.

3.6.1. A CONTRATADA ficará desobrigada de cumprir a exigência relativa ao subitem

3.6. somente quanto a operadora de transporte local exigir que o contato seja efetuado pelo próprio usuário final (funcionário). Neste caso, a CONTRATADA deverá contatar o (s) gestor (es) responsável (is) por cada Divisão Regional da CONTRATANTE, relacionada no subitem 2.4. para prestar as informações que se fizerem necessárias.

4. DOS MUNICÍPIOS

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4.1. Deve a CONTRATADA atender ao fornecimento de vale transporte aos servidores optantes que moram ou residem nos seguintes municípios, e que deverão abranger os serviços constantes deste Termo de Referência:

MUNICÍPIOS
Adamantina	Guatapará	Pindorama
Xxxxxx	Xxxxxxxxxx	Pinhalzinho
Aguaí	Herculândia	Piquerobi
Águas da Prata	Holambra	Piquete
Águas de Lindóia	Hortolândia	Piracaia
Águas de Santa Bárbara	Iacanga	Piracicaba
Águas de São Pedro	Iacri	Piraju
Agudos	Iaras	Pirajuí
Alambari	Ibaté	Pirangi
Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx	Pirapora do Bom Jesus
Altair	Ibirarema	Pirapozinho
Altinópolis	Ibitinga	Pirassununga

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Alto Alegre	Ibiúna	Piratininga
Alumínio	Icém	Pitangueiras
Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxx	Planalto
Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxx do Tietê	Platina
Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Poá
Alvinlândia	Igaratá	Poloni
Americana	Iguape	Pompéia
Américo Brasiliense	Ilha Comprida	Pongaí
Américo de Campos	Ilha Solteira	Pontal
Xxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxxx
Analândia	Indaiatuba	Pontes Gestal
Andradina	Indiana	Populina
Angatuba	Indiaporã	Porangaba
Anhembi	Inúbia Paulista	Porto Feliz
Anhumas	Ipaussu	Porto Ferreira
Aparecida	Iperó	Potim
Aparecida d'Oeste	Ipeúna	Potirendaba
Apiaí	Ipiguá	Pracinha
Araçariguama	Iporanga	Pradópolis
Araçatuba	Ipuã	Praia Grande
Araçoiaba da Serra	Iracemápolis	Pratânia
Xxxxxxx	Xxxxxx	Presidente Xxxxx
Xxxxxx	Xxxxxxx	Presidente Xxxxxxxxx
Xxxxxx	Xxxxxxx	Presidente Xxxxxxxx
Araraquara	Itaí	Presidente Prudente
Xxxxxx	Xxxxxxx	Presidente Xxxxxxxxx
Arco-íris	Itaju	Promissão
Arealva	Itanhaém	Quadra
Areias	Itaoca	Quatá
Areiópolis	Itapecerica da Serra	Queiroz
Ariranha	Itapetininga	Queluz
Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxx	Xxxxxxxx
Arujá	Itapevi	Rafard
Aspásia	Itapira	Rancharia
Assis	Itapirapuã Paulista	Redenção da Serra
Atibaia	Itápolis	Regente Feijó
Auriflama	Itaporanga	Reginópolis
Avaí	Itapuí	Registro
Avanhandava	Itapura	Restinga
Avaré	Itaquaquecetuba	Ribeira
Bady Bassitt	Itararé	Ribeirão Bonito
Balbinos	Itariri	Ribeirão Branco

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Bálsamo	Itatiba	Ribeirão Corrente
Bananal	Itatinga	Ribeirão do Sul
Barão de Antonina	Itirapina	Ribeirão dos Índios
Barbosa	Itirapuã	Ribeirão Grande
Bariri	Itobi	Ribeirão Pires
Barra Bonita	Itu	Ribeirão Preto
Barra do Chapéu	Itupeva	Rifaina
Barra do Turvo	Ituverava	Rincão
Barretos	Jaborandi	Rinópolis
Barrinha	Jaboticabal	Rio Claro
Barueri	Jacareí	Rio das Pedras
Bastos	Jaci	Rio Grande da Serra
Batatais	Jacupiranga	Riolândia
Bauru	Jaguariúna	Riversul
Xxxxxxxxx	Xxxxx	Xxxxxx
Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxx
Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx	Xxxxxxx	Xxxxxxxx
Bertioga	Jardinópolis	Rubinéia
Bilac	Jarinu	Sabino
Birigui	Jaú	Sagres
Xxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxx	Xxxxx
Boa Esperança do Sul	Xxxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx
Xxxxxxx	Xxxx Xxxxxxx	Salesópolis
Xxxxxx	Xxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxxxxx
Boituva	Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
Bom Jesus dos Perdões	Jumirim	Salto
Bom Sucesso de Itararé	Jundiaí	Salto de Pirapora
Borá	Junqueirópolis	Salto Grande
Boraceia	Xxxxxx	Xxxxxxxxxxx
Borborema	Juquitiba	Santa Adélia
Borebi	Lagoinha	Santa Albertina
Botucatu	Laranjal Paulista	Santa Bárbara d'Oeste
Bragança Paulista	Lavínia	Santa Branca
Braúna	Lavrinhas	Santa Clara d'Oeste
Brejo Alegre	Leme	Santa Cruz da Conceição
Brodowski	Lençóis Paulista	Santa Cruz da Esperança
Brotas	Limeira	Santa Cruz das Palmeiras
Buri	Lindóia	Santa Cruz do Rio Pardo
Buritama	Lins	Santa Ernestina
Buritizal	Lorena	Santa Fé do Sul
Cabrália Paulista	Lourdes	Santa Gertrudes
Cabreúva	Louveira	Santa Isabel

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Caçapava	Xxxxxxx	Xxxxx Xxxxx
Cachoeira Paulista	Lucianópolis	Santa Maria da Serra
Caconde	Xxxx Xxxxxxx	Xxxxx Mercedes
Cafelândia	Luiziânia	Santa Rita do Passa Quatro
Caiabu	Lupércio	Santa Rita d'Oeste
Caieiras	Lutécia	Santa Rosa de Viterbo
Caiuá	Macatuba	Santa Salete
Cajamar	Macaubal	Santana da Ponte Pensa
Cajati	Macedônia	Santana de Parnaíba
Cajobi	Magda	Santo Anastácio
Cajuru	Mairinque	Santo André
Campina do Monte Alegre	Mairiporã	Santo Antônio da Alegria
Campinas	Manduri	Santo Antônio de Posse
Campo Limpo Paulista	Marabá Paulista	Santo Antônio do Aracanguá
Campos do Jordão	Maracaí	Santo Antônio do Jardim
Campos Novos Paulista	Marapoama	Santo Antônio do Pinhal
Cananeia	Mariápolis	Santo Expedito
Canas	Marília	Santópolis do Aguapeí
Cândido Mota	Marinópolis	Santos
Cândido Rodrigues	Martinópolis	São Bento do Sapucaí
Canitar	Matão	São Bernardo do Campo
Capão Bonito	Mauá	São Caetano do Sul
Capela do Alto	Mendonça	São Carlos
Capivari	Meridiano	São Francisco
Caraguatatuba	Mesópolis	São João da Boa Vista
Carapicuíba	Miguelópolis	São João das Duas Pontes
Cardoso	Mineiros do Tietê	São João de Iracema
Casa Branca	Mira Estrela	São João do Pau d'Alho
Cássia dos Coqueiros	Miracatu	São Joaquim da Barra
Castilho	Mirandópolis	São José da Bela Vista
Catanduva	Mirante do Paranapanema	São José do Barreiro
Catiguá	Mirassol	São José do Rio Pardo
Cedral	Mirassolândia	São José do Rio Preto
Xxxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxx	São José dos Campos
Cerquilho	Mogi das Cruzes	São Lourenço da Serra
Cesário Lange	Mogi Guaçu	São Luiz do Paraitinga
Charqueada	Mogi Mirim	São Manuel
Chavantes	Mombuca	São Miguel Arcanjo
Clementina	Monções	São Pedro
Xxxxxx	Xxxxxxxx	São Pedro do Turvo
Colômbia	Monte Alegre do Sul	São Roque

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Conchal	Monte Alto	São Sebastião
Conchas	Monte Aprazível	São Sebastião da Grama
Cordeirópolis	Monte Azul Paulista	São Simão
Coroados	Monte Castelo	São Vicente
Coronel Macedo	Monte Mor	Sarapuí
Corumbataí	Monteiro Lobato	Sarutaiá
Cosmópolis	Morro Agudo	Sebastianópolis do Sul
Cosmorama	Morungaba	Serra Azul
Cotia	Motuca	Serra Negra
Cravinhos	Murutinga do Sul	Serrana
Cristais Paulista	Nantes	Sertãozinho
Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx	Sete Barras
Cruzeiro	Natividade da Serra	Severínia
Cubatão	Nazaré Paulista	Silveiras
Cunha	Neves Paulista	Socorro
Descalvado	Nhandeara	Sorocaba
Diadema	Nipoã	Sud Mennucci
Dirce Reis	Nova Aliança	Sumaré
Divinolândia	Nova Campina	Suzanápolis
Dobrada	Nova Canaã Paulista	Suzano
Dois Córregos	Nova Castilho	Tabapuã
Dolcinópolis	Nova Europa	Tabatinga
Dourado	Nova Granada	Taboão da Serra
Dracena	Nova Guataporanga	Taciba
Duartina	Nova Independência	Taguaí
Dumont	Nova Luzitânia	Taiaçu
Echaporã	Nova Odessa	Taiúva
Eldorado	Novais	Tambaú
Elias Fausto	Novo Horizonte	Tanabi
Elisiário	Nuporanga	Tapiraí
Embaúba	Ocauçu	Tapiratiba
Embu das Artes	Óleo	Taquaral
Embu-Guaçu	Olímpia	Taquaritinga
Emilianópolis	Onda Verde	Taquarituba
Engenheiro Coelho	Oriente	Taquarivaí
Espírito Santo do Pinhal	Orindiúva	Xxxxxxx
Espírito Santo do Turvo	Orlândia	Tarumã
Estiva Gerbi	Osasco	Tatuí
Estrela do Norte	Oscar Bressane	Taubaté
Estrela d'Oeste	Xxxxxxx Xxxx	Xxxxxx
Euclides da Cunha Paulista	Ourinhos	Xxxxxxx Xxxxxxx
Fartura	Ouro Verde	Terra Roxa

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Xxxxxxxx Prestes	Ouroeste	Tietê
Fernandópolis	Pacaembu	Timburi
Fernão	Palestina	Torre de Pedra
Ferraz de Vasconcelos	Palmares Paulista	Torrinha
Flora Rica	Palmeira d'Oeste	Trabiju
Floreal	Palmital	Tremembé
Flórida Paulista	Panorama	Três Fronteiras
Florínea	Paraguaçu Paulista	Tuiuti
Franca	Paraibuna	Tupã
Francisco Morato	Paraíso	Tupi Paulista
Franco da Rocha	Paranapanema	Turiúba
Xxxxxxx Xxxxxxxx	Paranapuã	Turmalina
Gália	Parapuã	Ubarana
Garça	Pardinho	Ubatuba
Gastão Vidigal	Pariquera-Açu	Ubirajara
Gavião Peixoto	Parisi	Uchoa
General Salgado	Patrocínio Paulista	União Paulista
Getulina	Pauliceia	Urânia
Glicério	Paulínia	Uru
Guaiçara	Paulistânia	Urupês
Guaimbê	Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxx
Guaíra	Pederneiras	Valinhos
Guapiaçu	Pedra Bela	Valparaíso
Guapiara	Pedranópolis	Vargem
Guará	Pedregulho	Vargem Grande do Sul
Guaraçaí	Pedreira	Vargem Grande Paulista
Guaraci	Pedrinhas Paulista	Várzea Paulista
Guarani d'Oeste	Xxxxx xx Xxxxxx	Xxxx Xxxx
Guarantã	Penápolis	Vinhedo
Guararapes	Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxx
Guararema	Pereiras	Vista Alegre do Alto
Guaratinguetá	Peruíbe	Vitória Brasil
Guareí	Piacatu	Votorantim
Guariba	Piedade	Votuporanga
Guarujá	Pilar do Sul	Zacarias
Guarulhos	Pindamonhangaba

4.2. Caso seja necessário, a CONTRATANTE poderá incluir ou alterar os locais de residência e/ou lotação dos servidores, o que irá impactar nos vales transportes, fornecidos para atendimento aos funcionários, sem ônus adicionais devidos à CONTRATADA.

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QUADRO RESUMO

Divisão	Local de Entrega	Espécie	Quantidade de Vale Transporte Estimada	Valor Mensal Estimado de Vale Transporte
DPIL	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxx Xxxxx - Xxx 00000-000	Cartão/Papel	442	2.119,85
DRL	Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 1500 – Xxxxxx – Xxxxxxx / XX -XXX 00000- 160	Cartão/Papel	5.346	27.970,68
DRMC	Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx - XX - 00000- 178	Cartão/Papel	4.617	24.063,92
DRMNO	Xxx Xxxx xx Xxxxx x/xx Xxxx Xxxxx Xxxxx - Xxx Xxxxx/XX - CEP: 02114-000	Cartão/Papel	3.242	15.557,85
DRMSE	Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx - Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000	Cartão/Papel	3.773	18.531,52
DRN	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 0 - Xxxx Xxxxx - Xxxxxxxx Xxxxx - CEP: 14001-970	Cartão/Papel	1.624	13.622,35
DRO	Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx/XX - CEP: 17519-010	Cartão/Papel	353	2.145,95
DRS	Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxx/XX – XXX 00000-000	Cartão/Papel	790	5.370,92
DRVP	Pc Colinas, 31 - Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxx Xxx Xxxxxx - XX - XXX 00000-000	Cartão/Papel	6.154	35.135,76
SEDE ADMINISTRATIVA	Rua Florêncio de Abreu nº 848 – Luz – São Paulo – SP – XXX 00000-000	Cartão/Papel	1.137	5.621,91
TOTAL			27.478	150.140,71

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Constantes do TERMO DE CONTRATO.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Constantes do TERMO DE CONTRATO.

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ANEXO III

REGULAMENTO PARA OS PROCEDIMENTOS DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA-SP

Artigo 1º - Os processos administrativos que objetivem apurar a prática de infração e registrar sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, serão disciplinados por este Regulamento.

Parágrafo único: O disposto neste Regulamento aplica-se, também, às contratações celebradas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2º – Caberá ao Diretor da Divisão Regional, nos ajustes a ela vinculados, e ao Diretor Administrativo, nos ajustes vinculados à Sede, pela inexecução total ou parcial ou por descumprimento injustificado de prazos ou de outras obrigações, aplicar ao contratado as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.

Artigo 3º - Caberá ao Presidente desta Fundação rescindir unilateralmente o termo de contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas no artigo 2º.

Artigo 4º - As penalidades de multa serão calculadas na forma prevista nos artigos 5º ao 9º.

Artigo 5º - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Fundação, será aplicada ao adjudicatário ou vencedor da licitação, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da compra, serviço ou obra, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Artigo 6º - Pela inexecução total do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Artigo 7º - Pela inexecução parcial do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor dos materiais não entregues, dos serviços ou obras não executadas, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Parágrafo único: Considera-se inexecução parcial o inadimplemento de cláusulas essenciais do contrato, que comprometa a obtenção do objeto contratual.

Artigo 8º - Pelo descumprimento injustificado de prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente para entrega de materiais, execução de etapas ou conclusão de obras e de serviços com prazos determinados, serão aplicadas as seguintes multas moratórias, que incidirão sobre o valor das obrigações não cumpridas:

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I – Atraso de 30 dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso;

II – Atraso de 31 a 60 dias: multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, desde o primeiro dia de atraso;

III – Atraso superior a 60 dias: multa de 30% calculada sobre o valor correspondente ao material entregue ou serviço finalizado com atraso.

§1º - Se o material ou serviço entregue não for aceito pela Fundação, caberá ao contratado substituí-lo ou refazê-lo nas seguintes condições:

I – Quando a entrega ocorrer dentro do prazo estipulado na contratação, o contratado deverá substituir o material ou refazer o serviço, sem prejuízo ao prazo inicialmente previsto no instrumento contratual para a entrega / conclusão do serviço, sob pena de aplicação da penalidade cabível caso a nova entrega / conclusão ocorra após o prazo inicialmente fixado;

II – Quando a entrega ocorrer após o final do prazo estipulado na contratação, o contratado deverá substituir o material ou refazer o serviço em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da recusa do material ou serviço, sem prejuízo das penalidades previstas para o atraso, que será contado a partir do prazo inicialmente previsto no instrumento contratual.

Artigo 9º - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 0,1% a 2% (um décimo por cento a dois por cento) sobre o valor faturado mensalmente pelo contratado, correspondente ao mês da ocorrência do ato ou fato irregular.

§1º - No caso de obras e serviços os percentuais previstos neste artigo serão aplicados sobre o último valor faturado pela empresa contratada, que corresponde ao mês da ocorrência do ato ou fato irregular.

§2º - As obrigações do ‘caput’ deste artigo são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

§3º - A aplicação da penalidade a que se refere o presente artigo será procedida mediante a avaliação e justificativa, por parte do gestor do contrato, quanto à gravidade da infração contratual e o percentual aplicável, na forma do caput.

Artigo 10 - As multas previstas neste Regulamento serão calculadas pela aplicação das seguintes fórmulas:

I – Inexecução Parcial – multa de 30% M = [TX1 x SD]

II – Atraso até 30 dias – multa de 0,2% M = [TX2 x (DA x VA)]

III – Atraso de 31 a 60 dias – multa de 0,3%

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M = [TX3 x (DA x VA)]

IV – Atraso superior a 60 dias – multa de 30% M = [TX1 x VA]

V - Descumprimento de condições de execução contratual – multa de 0,1% a 2% (conforme proposto pelo gestor).

M = [TX4 x VM]

Sendo:

M = multa TX1 = 30%

TX2 = 0,2%

TX3 = 0,3%

TX4 = 0,1% a 2% (conforme proposto pelo gestor) DA = dias de atraso

SD = saldo devedor

VA = valor do produto / serviço entregue com atraso VM = valor mensal do contrato

Artigo 11 - Instruído na forma prevista no Capítulo XIII da Portaria Administrativa nº 339/2020, o procedimento será encaminhado:

I – Ao Diretor Administrativo, quando a aplicação da penalidade decorrer de contrato iniciado na Sede desta Fundação, ou;

II – Ao respectivo Diretor da Divisão Regional, quando o processo for iniciado em uma das Regionais da Fundação CASA-SP.

Parágrafo único: As autoridades referidas neste artigo deverão analisar o ato ou fato irregular, e, mediante ato fundamentado, classificá-lo como inexecução total ou inexecução parcial, ou mero descumprimento de outras obrigações, e, sendo o caso, rescisão contratual.

Artigo 12 - A contagem dos prazos de entrega ou de execução será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no contrato ou instrumento equivalente, configurando-se o atraso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento deste prazo.

Parágrafo único: Somente se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia útil.

Artigo 13 - As multas previstas nos artigos 7°, 8º e 9º serão descontadas do primeiro pagamento eventualmente devido pela Fundação, ou da garantia do respectivo contrato ou instrumento equivalente, após a publicação da sanção no Diário Oficial.

Parágrafo único: Se a multa aplicada for superior ao valor do primeiro pagamento, o excesso será descontado do pagamento seguinte e assim sucessivamente.

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Artigo 14 – O Diretor Administrativo ou o Diretor da Divisão Regional, constatado o descumprimento das obrigações previstas nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e, após procederem na forma estabelecida no artigo 11, intimarão o licitante, a adjudicatária ou a contratada para apresentação de defesa prévia, obedecendo os seguintes prazos:

I - 5 (cinco) dias úteis, quando a sanção proposta for de advertência ou multa, conforme previsto neste Regulamento, ou suspensão temporária, prevista no inciso III, do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - 10 (dez) dias, quando a sanção proposta for a de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV, do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - 10 (dez) dias, quando a sanção proposta for a de impedimento de licitar e contratar com a Administração, prevista no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

§1º - se, no prazo de defesa prévia, o licitante, a adjudicatária ou a contratada manifestar-se expressamente pela concordância com a aplicação da penalidade ou manter-se inerte, o Diretor Administrativo ou o Diretor da Divisão Regional, conforme o caso, decidirá sobre a aplicação da sanção;

§2º - se, no prazo previsto neste Regulamento, o licitante, a adjudicatária ou a contratada apresentar defesa prévia, o feito deverá ser remetido ao GTAJ.

§3° - As defesas apresentadas serão analisadas pelo GTAJ desta Fundação, que poderá solicitar diligência, encaminhando o procedimento ao Diretor Administrativo ou Diretor da Divisão Regional para esclarecimentos.

Artigo 15 – O licitante, a adjudicatária ou a contratada deverá efetuar o recolhimento do valor da multa no prazo de 05 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da notificação quanto à decisão pela sua aplicação, através de publicação na imprensa oficial.

§1º - após a publicação e, sendo aplicada a penalidade de multa, as autoridades procederão aos encaminhamentos necessários para o desconto de tal valor de eventuais créditos que sejam devidos à empresa;

Artigo 16 - Havendo atraso no pagamento da multa, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

Artigo 17 – Se o pagamento da multa imposta ao contratado não for efetuado extrajudicialmente, dentro do prazo estabelecido no artigo 15, sua cobrança será efetuada judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18 – As penalidades estabelecidas neste Regulamento são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra e não impede a rescisão unilateral do ajuste.

Parágrafo único: A aplicação da multa prevista no artigo 8º, de natureza moratória, não impede a aplicação superveniente das multas, de natureza compensatória, prevista nos artigos 6º e 7º, cumulando-se os respectivos valores.

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Artigo 19 – As disposições estabelecidas neste Regulamento deverão constar em todos os instrumentos convocatórios das licitações e em todos os contratos de fornecimento, serviços ou obras inclusive os de fornecimento de materiais, execução de serviços e de obras a serem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 20 - Da aplicação das penalidades previstas neste Regulamento caberá recurso à Presidência da Fundação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único: Os recursos interpostos serão analisados pelo GTAJ desta Fundação, instruídos, quando necessário, da manifestação dos gestores, do Diretor Administrativo ou do Diretor da Divisão Regional.

Artigo 21 – Os casos não previstos neste Regulamento serão decididos pelo Diretor Administrativo que poderá, a depender da complexidade da decisão, alçar ao Presidente da Fundação.

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