CONTRATO 003.1/2022-PMI-TP

CONTRATO 003.1/2022-PMI-TP

TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA Nº 003.1/2022-PMI-TP DO TIPO MENOR PREÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI E A EMPRESA L PANTOJA CORRÊA EIRELI, QUE VERSA A “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE INTEGRAÇÃO RODOVIARIA DO MUNÍCIPIO DE IGARAPÉ-MIRI/PA”

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito sob nº 05.191.333/0001-69, com sede no Complexo Administrativo Agenor da Costa Quaresma s/n, Bairro: Cidade Nova, Igarapé-Miri, Estado do Pará, CEP 68430-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 3922571 PC/PA, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx-Xxxx/Xx, neste ato denominada CONTRATANTE de um lado e de outro, a Empresa L PANTOJA CORRÊA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n°34.628.240/0001-57 com sede na Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx00, Sala B, bairro Santa Clara, Abaetetuba, Estado do Pará, CEP 68.440-000 aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela sua Responsável legal, Sr.ª XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 7178567

PC/PA, residente e domiciliada na Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 – Bairro Santa Clara, Abaetetuba/Pa, considerando haver a CONTRATADA sido proclamada vencedora da Licitação objeto do TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022-PMI-TP, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, decidiram as partes assinar o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições que mutuamente acordam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO:

1.1- Este contrato decorre da licitação objeto do EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº

003.2022-PMI-TP, processada com fulcro na Lei de Licitação nº 8.666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO:

2.1-O presente contrato tem por objetivo a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA

CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-

MIRI/PARÁ. Ditos serviços deverão ser executados de acordo com as condições e cláusulas expressas neste instrumento, especificações técnicas, proposta, cronograma físico-financeiro, projetos e instruções da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, do Edital da TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022-PMI-TP, documentos esses que passarão a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS, VALOR, PAGAMENTO:

3.1- PREÇO: Os preços a serem aplicados para execução das obras e serviços objeto deste Contrato,

serão unitários, especificados na PLANILHA DA SEPLAG (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão) nos termos da proposta apresentada e aprovada, que passará a integrar este Contrato, independentemente de transcrição. Fica expressamente estabelecido que os preços referidos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos requeridos para execução das obras e quaisquer encargos que possam incidir nas obras e serviços a execução.

3.2 - VALOR: O valor deste Contrato, à base dos preços propostos e aprovados é de R$ R$ 1.979.893,85 (Hum milhão, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).

3.3- PAGAMENTO: O pagamento dos serviços será efetuado através de crédito em conta corrente, mediante Autorização de Pagamento (AP), conforme liberações do recurso atestado pelo controle interno, sendo os pagamentos efetuados através de crédito em conta corrente em nome da empresa, contados a partir da data final do adimplemento de cada parcela, mediante processo regular com base nas medições realizadas e aceitas pela Fiscalização, lançadas em Boletim de Medição, que após conferido será assinado pelo Engenheiro Fiscal, Chefe da Divisão , Diretor Técnico e pelo responsável da CONTRATADA.

3.3.1- O pagamento da 1ª medição só deverá ser efetivado quando da comprovação, pela CONTRATADA, da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART., sobre a execução da obra junto ao CREA/PA, nos termos da resolução nº 425, de 18. 12. 98, do CONFEA, sob pena do não recebimento da medição requerida. Igualmente deverá ser apresentado o CEI – Cadastro Específico do INSS e o CMA - Certificado de Matrícula e Alteração para a obra objeto desta licitação, com indicação do número do contrato correspondente.

3.4- No ato do pagamento de cada medição, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar cópia autenticada da Folha de Pagamento de Pessoal e respectiva Guia de Recolhimento Prévio devidamente quitada das contribuições Previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados e do F.G.T.S., correspondente aos serviços executados, na forma prevista na Lei 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.711 – IN INSS/DC nº 69 e 71/2002, e regulamentos instituídos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

3.5 – Será descontado também quando do pagamento de cada medição o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura, referente apenas ao serviço (mão de obra), em atendimento a Lei nº 9.711/98 – IN INSS/DC nº 69 e 71/2002.

3.6- Fica também obrigada a CONTRATADA, a apresentar, no encerramento do CONTRATO, quando da expedição do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO dos serviços, a Certidão Negativa de Débitos - CND correspondente.

CLÁUSULA QUARTA - Dos Serviços não Previstos no Contrato:

4.1- Os preços unitários para execução de novos serviços surgidos quando da execução, serão

propostos pela CONTRATADA e submetidos à apreciação da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIR/SEPLAG-SEDIN.

4.2- A execução dos serviços não previstos será regulada pelas mesmas condições estabelecidas no Contrato, ficando a execução condicionada a assinatura do Termo Aditivo no qual figurarão os novos preços e prazos ajustados.

CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração Contratual:

O Contrato poderá ser alterado nos seguintes casos:

5.1- Unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI:

a) Quando houver modificação do projeto e/ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando houver modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição

quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em Lei.

5.2- Por acordo entre as partes:

a) Quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

b) Quando for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação de motivos técnicos e inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação e pagamento, com relação ao cronograma físico-financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução dos serviços;

d) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da contratada e a retribuição da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, para justa remuneração da obra e serviços, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico financeiro do contrato.

5.3- A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, de acordo com o Parágrafo Primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com modificações posteriores.

5.4- Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos pelo § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.

5.5- No caso de supressão de obras ou serviços, se a contratada já houver adquirido os materiais e posto no local de trabalho, os mesmos deverão ser pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, pelo preço de aquisição, regulamente comprovado e monetariamente corrigido, desde que seja de qualidade comprovada e aceitos pela fiscalização.

5.6- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA SEXTA - Dos Prazos: 6.1- O prazo para execução das obras desta TOMADA DE PREÇO será de 10 (dez) meses, inclusive mobilização, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela Contratante.

6.1.1- O não cumprimento dos prazos aqui previstos acarretará na aplicação das penalidades determinadas na cláusula décima primeira do presente instrumento.

6.2- Os prazos de início de conclusão e entrega das obras admitem alterações a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, fundada em conveniência administrativa, mantida as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

6.2.1- Paralisações por motivo de força maior ou casos fortuitos.

6.2.1.1- Define-se como circunstâncias de força maior, acontecimentos imprevistos, tais como: greve, atos de sabotagem, guerras, bloqueios, tumultos, comoções públicas, epidemias, terremotos, tempestades, inundações, explosões e quaisquer outras ocorrências similares ou equivalentes, que fiquem além do controle de qualquer das partes.

6.3- Superveniência de fato excepcional e imprevisível, inclusive ocorrência de chuvas, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução;

6.4- Aumento e/ou diminuição dos serviços, previstos na planilha de quantitativos e preços, devendo a prorrogação e/ou antecipação do prazo ser proporcional à variação dos serviços;

6.5- Impedimento da execução do contrato, por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, em documento

contemporâneo à sua ocorrência.

6.6- Alteração do projeto e/ou especificações técnicas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN.

6.7- Toda alteração de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, na forma determinada pelo art. 57 da Lei 8.666/93, com modificações posteriores.

6.8- A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data 20 de junho de 2022 a 20 de junho de 2023. Este prazo poderá ser alterado nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Dotação:

7.1- Os recursos para execução das obras objeto deste Contrato correrão à conta das seguintes

dotações:

Exercício: 2022

1. Dotação Orçamentária: Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Infraestrutura

15.451.0016.1.017.0000 – Construção do Terminal Rodoviário

Elemento de despesa: 44905100 – Obras e Instalações

CLÁUSULA OITAVA - Da Paralisação:

8.1- À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN por conveniência

administrativa ou técnica, se reserva o direito de paralisar, a qualquer tempo, a execução dos serviços, cientificando devidamente a CONTRATADA, por escrito de tal decisão.

8.2- Se a CONTRATADA, por circunstância de força maior for impedida de cumprir, total ou parcialmente, o Contrato deverá comunicar o fato imediatamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, por escrito.

8.3- Entende-se por circunstância de força maior o definido no subitem 6.2.1 da Cláusula Sexta. 8.4- Caso as paralisações referidas nos itens anteriores, ocorram uma ou mais vezes e perdurem por 10 (dez) dias ou mais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN

poderá suspender o contrato, pelo período necessário à solução do impasse, cessando nesse período às obrigações da CONTRATADA, excetuando-se ao estabelecido na cláusula décima as letras “b”, “c”, “e”, “g” e “j”.

8.5- Se a suspensão injustificada do contrato perdurar por 90 (noventa) dias, qualquer das partes poderá solicitar a rescisão do Contrato.

CLÁUSULA NONA - Das Obrigações da Contratada

9.1- Constituem obrigações da contratada:

a) Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo aos projetos, especificações técnicas, instruções adotadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN e determinações por escrito da fiscalização;

b) Assegurar durante a execução das obras, a proteção e conservação dos serviços executados, bem como, fazer a sinalização e manter a vigilância necessária à segurança de pessoas e dos bens móveis e imóveis;

c) Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários aos serviços de sua responsabilidade ou pagar em dobro os custos destes serviços, devidamente atualizados, se a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN os fizer, independentemente das penalidades cabíveis;

d) Adquirir e manter permanentemente no escritório das obras, um LIVRO DE OCORRÊNCIAS, autenticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, no qual a Fiscalização e a CONTRATADA anotarão todas e quaisquer ocorrências que mereçam registro,

devendo ser entregue à PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI, quando da medição final e entrega das obras;

e) Retirar das obras qualquer pessoa julgada inconveniente pela Fiscalização;

f) Fica obrigado a empresa a colocar um Responsável Técnico que deverá fazer pelo menos uma visita semanal à obra, fato este que deverá ser registrado no Livro de Ocorrência, devidamente assinado pelo mesmo e pelo Fiscal da obra, por ocasião da visita.

g) Xxxxxx durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

h) Xxxxxx à frente dos serviços, pessoal habilitado, obedecendo as normas de segurança do trabalho, bem como todos os equipamentos necessários a execução dos serviços;

i) Permitir ou facilitar a fiscalização, inspeção ao local das obras, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;

j) Reparar, xxxxxxxx, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

l) Responder pelos danos causados diretamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ- MIRI/SEPLAG-SEDIN ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou de dolo na execução do contrato;

m) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou qualquer outro não previsto neste EDITAL, resultante da execução do contrato;

n) Arcar com as despesas referentes às taxas de água e luz da obra.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Rescisão do Contrato: 10.1- O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, por acordo entre as partes ou por razões de ordem administrativa;

10.2- A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN poderá rescindir

unilateralmente o Contrato de pleno direito, independentemente de qualquer interposição judicial ou extrajudicial e do pagamento de qualquer indenização pelos seguintes motivos:

a) o não cumprimento, o cumprimento irregular ou lento, das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos estabelecidos;

b) o atraso injustificado no início da obra;

c) a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN;

d) a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

f) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

g) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

h) a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

i) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

j) razões de interesse público, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93.

10.3- Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarretará à CONTRATADA, as seguintes consequências, sem prejuízo de quaisquer sanções previstas:

a) suspensão imediata pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, dos trabalhos no município em que se encontram;

b) Execução de garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos causados à PIC;

c) Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN e não cobertos pela garantia contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades

11.1- A recusa injusta da CONTRATADA em deixar de cumprir as obrigações assumidas ou

preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da proposta;

c) Suspensão temporária da participação em licitação e/ou impedimentos de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, emitida pelo Prefeito Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição.

e) Por atraso na conclusão das diversas etapas de serviços fixados no cronograma físico, será aplicada multa diária na etapa que apresentar maior atraso, calculada pela fórmula a seguir:

M= V/(100.P) onde

M= Multa em Reais

V = valor da etapa, na época da infração, em Reais P= Prazo da etapa em meses

11.2- A conclusão de uma ou mais etapas, antes do prazo previsto no cronograma, não isentará a contratada de multa por atraso em outras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Reajustamento:

12.1- Os valores da proposta não serão reajustados, salvo, se por razões supervenientes, o prazo

contratual ultrapassar o período de 12 (doze) meses. Na hipótese de reajustamento, seja para mais ou para menos, conforme a variação do Índice Nacional de Custo da Construção Civil, da coluna 35, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, publicada na revista Conjuntura Econômica, será utilizada a seguinte fórmula:

R = V x I – Io = onde:

R - Valor do reajustamento calculado;

V - Valor contratual das obras ou serviços a serem reajustados;

I - Índice (INCC) da coluna 35 da FGV, correspondente ao mês de aniversário do orçamento básico;

Io – Índice (INCC) da coluna 35 da FGV, correspondente ao mês de referência do orçamento básico.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Recebimento das Obras e Serviços:

13.1- Após a conclusão dos serviços, a CONTRATADA mediante requerimento ao PREFEITO

MUNICIPAL, poderá solicitar o recebimento dos mesmos.

13.2- Os serviços concluídos, poderão ser recebidos PROVISORIAMENTE, à critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

13.3- Para o recebimento DEFINITIVO dos serviços, o Prefeito Municipal designará uma Comissão com no mínimo 03 (três) técnicos, que vistoriará os serviços e emitirá TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO CIRCUNSTANCIADO, que comprove a adequação do objeto aos

termos contratuais.

13.4- A CONTRATADA deverá apresentar o Projeto como construído (As Built), utilizando as especificações do SINCO (ou similar) para a elaboração do referido projeto, bem como o Manual de Manutenção e Conservação da Obra, sendo estas exigências indispensáveis para a efetiva emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITVO.

13.5- O Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços, não isenta a CONTRATADA das responsabilidades e cominações legais previstas no Código Civil Brasileiro.

13.6- Após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a garantia prestada pela CONTRATADA será liberada e se em dinheiro, corrigida monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Fiscalização:

14.1-Compete à SEPLAG acompanhar, supervisionar e denunciar quaisquer irregularidades

constatadas, emitir o laudo conclusivo sobre o objeto do presente instrumento, bem como atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e pagamento, designando a servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, portadora da Matricula Funcional nº 7360 – Titular e a servidora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de Serviços Gerais, portadora da Matricula Funcional nº 1836/2 – Suplente, Nomeadas pela Portaria Nº 194/2022-GAB-PMI, de 03 de maio de 2022, para tal fim.

14.2. - Compete a SEPLAG designar a(o) servidor(a) XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Engenheiro Civil, CREA-1518758266, nomeado pela Portaria nº 191/2022-GAB/PMI, de 02 de maio de 2022, para a função de Fiscal Técnico da Obra, no âmbito da Administração Municipal, para fiscalizar a obra da TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022-PMI-TP, que tem por objetivo a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI/PA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Disposições Gerais:

14.1- A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pelos danos causados à PREFEITURA

MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN, ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços contratados, isentando a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI/SEPLAG-SEDIN de todas e quaisquer reclamações que possam surgir decorrentes de acidentes, mortes, perdas ou destruições.

14.2- Nos preços unitários propostos, deverão estar incluídos todos os custos de materiais, transportes, cargas, descargas, sinalização, mão-de-obra, tributos, leis sociais, lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre os serviços previstos, ou não, neste Contrato. Deverá estar incluso nos preços unitários, qualquer incidência na mão de obra decorrente do prazo de entrega da obra.

14.3- Quaisquer instruções, alterações, liberações e demais providencias que a fiscalização julgar necessária para melhor desempenho da firma e andamento das obras, deverão ser registradas no livro de ocorrência, não cabendo a CONTRATADA nenhuma reclamação decorrente de entendimentos verbais.

14.4- Na contagem dos prazos aqui estabelecidos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

14.5- A CONTRATADA sujeita-se integralmente, aos termos do presente Contrato objeto da Licitação do TOMADA DE PREÇO Nº003/2022-PMI-TP.

14.6- Os casos omissos neste Contrato serão regulados em observância a Lei nº 8.666/93 e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro:

15.1- Para dirimir as questões decorrentes deste Contrato as partes elegem o foro da comarca de Igarapé-Miri/PA, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo foi lavrado o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, que as partes c contratantes assinam na presença das testemunhas abaixo.

L PANTOJA CORREA Assinado de forma digital por

L XXXXXXX XXXXXX

EIRELI:34628240000 EIRELI:34628240000157

Dados: 2022.06.21 13:55:09

157

-03'00'

Xxxxxxx-Xxxx (PA), 20 de junho de 2022.

XXXXXXX XXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

_OLIVEIRA:12364312272 Dados: 2022.06.21 10:46:49 -03'00'

XXXX XXXXXXXX:12364312272

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI

CNPJ: nº 05.191.333/0001-69

Representante: XXXXXXX XXXX XXXXXXXX Prefeito Municipal CONTRATANTE

EMPRESA L PANTOJA CORRÊA EIRELLI CNPJ: n°34.628.240/0001-57

Representante: XXXXXX XXXXXXX CORRÊA CONTRATADA

Testemunhas 01:                          CPF:            

Testemunhas 02:                          CPF: