FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1.1 Este contrato decorre da licitação objeto da TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017 001 PMPBPMPB-TP, processada com fulcro na Lei de Licitação nº 8.666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1 - O presente contrato decorreu do CONVITE Nº 1/2022-001, regulamentada pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e outras legislações complementares, devidamente homologadas pelo Exmo. Sr. Gestor do Município de SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA- PA, os quais ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, para todos os efeitos legais.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. Este contrato decorre da licitação objeto da Tomada de Preços nº 03/2009, processada com fulcro na Lei de Licitação nº 8.666 de 21/06/93, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1- O presente Contrato decorre da Tomada de Preços nº 001/2016, sob a égide da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93 e outras legislações complementares, devidamente homologado pelo Exmo. Prefeito Municipal, a qual fica fazendo parte integrante do presente Contrato para todos os efeitos legais.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. Este contrato é firmado tendo por base a Lei n. 8.666/93 e o certame que levou à sua celebração é identificado pelo n. 002/2009.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1.1 - Este contrato decorre da licitação objeto da Tomada de Preço nº 021/2015, processada com fulcro nas disposições da Lei de Licitação nº 8.666, de 21/06/93, e demais disposições legais pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. Este contrato decorre da licitação objeto da TOMADA DE PREÇO Nº 011/2015, processada com fulcro na Lei de Licitação nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1 - O presente contrato decorreu da Dispensa de Licitação nº 014/2021, nos termos da Lei nº 8.666/1993 em seu Art. 24, Inciso IV e Decreto Municipal nº 001/2021 de 01/01/2021.
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FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO. 1- O presente Contrato decorre TOMADA DE PREÇOS nº 2/2021-001PMPD sob a égide da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93 e outras legislações complementares, devidamente homologado pelo Sr. Prefeito do município de Pau D´arco, a qual fica fazendo parte integrante do presente Contrato para todos os efeitos legais.
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  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula‑se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.º _____/20__, constante do processo TC nº 020.363/2012-5, bem como à proposta do CONTRATADO.

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DA RESCISÃO DO CONTRATO 11.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • DA EXTINÇÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93.

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, contado a partir de seu recebimento pelo usuário.

  • DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 19.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93.

  • GESTÃO DO CONTRATO 7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os componentes e os serviços fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

  • DA GARANTIA DO CONTRATO 18.1. Será exigida da licitante vencedora, no ato da assinatura do Contrato, prestação de garantia em favor do Sesc-AR/DF, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, nos termos do Art. 27, do Anexo I, da Resolução Sesc nº. 1.252/2012, em uma das seguintes modalidades: