Contract
Contrato nº. 084/2022 Pregão Presencial nº. 076/2022 Processo nº. 175/2022
Contrato de prestação de serviço para elaboração de projetos para construção do Pronto Socorro Municipal entre o município de Guaranésia e a empresa VERSA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA, Estado de Minas Gerais, ente de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.900.473/0001-48, com sede na Praça Xxx Xxxxxxx, nº. 40, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Gestão Administrativa 2021/2024, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, nº 618, nesta cidade, RG nº MG 2.867.333 e CPF nº. 000.000.000-00 e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO neste ato
representado pelo seu secretário, Xx. Xxxx Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e do RG nº. M-7.306.40, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 0.000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, por solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representado por seu secretário, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e RG M.6.805.439, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, 61, Residencial JR, nesta cidade, e do outro lado a empresa VERSA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 000, xx Xxxxxx em Alfenas MG, inscrita no CNPJ sob o nº.11.907.231/0001-08, representada pelo Senhor Xxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, portador RG n°.MG-10.517.482 SSP/MG e do CPF n°.000.000.000-00, firmam o presente contrato nos termos constantes da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, nas condições seguintes:
1. DO OBJETO. Contratação de empresa e ou pessoa física para elaboração de projetos para construção do Pronto Socorro Municipal, conforme especificações discriminadas no Anexo I deste instrumento.
2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O CONTRATADO se compromete a executar os serviços no prazo máximo de 03 (três) meses a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
3. DO PREÇO. O preço total deste contrato é de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais).
3.1. O preço estabelecido neste contrato será fixo e irreajustável, salvo mudança na política econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
3.2. A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser a mesma adaptada mediante o competente aditamento.
4. DO PRAZO. A vigência deste contrato dar-se-á a partir de sua publicação e encerrar-se-á em 31/12/2022.
5. DO PAGAMENTO.
5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da concernente Nota de Prestação de Xxxxxxx, gerando a respectiva Nota de Xxxxxxx e atendidas as disposições da Lei 4.320/64, cabendo à secretaria requisitante proceder a liquidação do empenho, observadas as disposições do art. 63 da citada lei.
5.1.2. Cada nota fiscal deverá vir acompanhada dos respectivos documentos fiscais, já deduzido o valor referente ao ISSQN, quando este seja devido no Município de Guaranésia, além do valor referente aos demais tributos incidentes (Contribuições Sociais, IR, etc.) quando a lei determine a retenção. O prazo para pagamento de cada nota fiscal será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo da mesma.
5.2. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária:
a) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Junto à Receita Federal do Brasil e Contribuições Sociais;
b) Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS;
c) Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual;
d) Certidão de regularidade de todos os tributos municipais emitida pela Fazenda do Município do licitante. A certidão de regularidade deve englobar tanto os débitos mobiliários quanto os débitos imobiliários, podendo ser apresentada em certidão única, que abranja qualquer débito com o município, como em certidões distintas para os débitos mobiliários e imobiliários
5.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente ou na Secretaria de Finanças a critério desta.
5.4. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento passará a contar da entrega das notas fiscais/faturas válidas.
6. DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros necessários para a execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária:
Ficha | Elemento/Dotação |
714-Construção Prédio Pronto Socorro/Brumadinho - Obras e Instalações de Domínio Publico | 0290.0310.302.0210.1167.4490.5101 |
7. DAS OBRIGAÇÕES.
7.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Realizar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações da CONTRATANTE;
b) Cumprir todas as determinações designadas pela CONTRATANTE;
c) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por sua culpa ou xxxx;
d) Xxxxxx, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação compatíveis com a obrigação assumida;
e) Cooperar com a fiscalização do CONTRATANTE;
7.2. São obrigações da CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios já estabelecidos anteriormente;
b) Xxxxxx preposto para acompanhar o fornecimento do objeto deste contrato, declarando o recebimento de acordo com as especificações, bem como atestando a qualidade dos produtos adquiridos, tomando as providencias cabíveis caso não atendam as especificações da solicitação.
c) Notificar o contratado, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas no fornecimento deste contrato e/ou a substituição do produto que não atender as especificações.
8. DA RESCISÃO. Constituem motivos recíprocos para rescisão do contrato, o não cumprimento de quaisquer de suas condições e obrigações, bem como os motivos previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
9. DAS PENALIDADES. A parte que infringir qualquer cláusula deste instrumento sujeitar-se-á as penalidades previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações.
10. DAS ALTERAÇÕES. O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666/93, ressalvados os limites e as vedações legais.
11. DA PUBLICIDADE. A eficácia do presente contrato depende de publicação de seu extrato, observadas as disposições pertinentes na Lei de Licitações e Contratos e Lei Orgânica do Município.
12. DO PREPOSTO. O Município elege como preposto e responsável pelo cumprimento do contrato a Secretaria Municipal de Saúde, que assina o presente instrumento assumindo o compromisso de bem e fielmente fiscalizá-lo e garantir sua integral execução.
13. DO FORO. As partes elegem o foro da Comarca de Guaranésia /MG, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Guaranésia, 06 de julho de 2022
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal
Xxxx Xxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Saúde
Versa Engenharia e Representações Comerciais LTDA Everton dos Santos
ANEXO I DO CONTRATO Nº. 084/2022
Item | Especificação do Item | Unid. | Preço Global |
1. | Contratação de empresa e ou pessoa física para elaboração de projetos para construção do Pronto Socorro Municipal. | Serv. | R$ 29.200,00 |
DO PRAZO E DA ENTREGA
A empresa deverá entregar os serviços no máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da ordem de serviço expedida pela Secretaria de Obras e Urbanismo, e os mesmos terão que seguir rigorosamente e em absoluta conformidade com as exigências contidas neste Termo de Referência e anexos.
MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E APROVAÇÕES NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
LOCALIZAÇÃO: XXX XXXXX XXXXX, XXXX XXXXXXXXXXX, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX
0 - PROJETOS EXECUTIVOS
1.1 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral
A empresa contratada terá que visitar o local para verificação do terreno e juntamente com a matrícula do imóvel, dar início aos trabalhos de levantamento topográfico, onde a mesma terá que executar os seguintes itens:
Perímetro do terreno Divisas de edificações
Limites de vegetação ou de culturas e árvores isoladas Sistema viário frontal (guias, calçadas, pista)
Curvas de nível c/ 1,0 m em relevo irregular, cotas de nível em pisos planos. Drenagem natural e artificial do terreno.
Cercas internas
Benfeitorias, mobiliário urbano e posteamentos Barrancos e taludes (crista e pé)
Valos e Valas.
1.2 - Projeto Arquitetônico
A empresa contratada terá que elaborar o projeto arquitetônico dos prédios existentes para novo layout, e desenvolver novo projeto que abrigará o pronto socorro municipal. O projeto deverá atender todas as normas para aprovação nos órgãos necessários.
Projeto Arquitetônico – Trata-se da elaboração do projeto de arquitetura após a entrega do levantamento Planialtimétrico cadastral.
A contratada será responsável pela elaboração do projeto de acordo com as necessidades do município, utilizando toda a área possível do lote.
A contratada terá que seguir rigorosamente as normas técnicas vigentes para a elaboração do projeto arquitetônico, bem como aprovar nos órgãos competentes para que posteriormente avance nas demais disciplinas.
1.3 - Projeto Estrutural
A empresa contratada deverá elaborar projeto estrutural da nova construção de acordo com as especificações descritas abaixo:
Projeto Estrutural – Trata-se do dimensionamento das lajes, vigas, pilares, arrimos, contenções, cortinas, fundações, escadas, caixa d'água, etc., e apresentação dos desenhos executivos de forma e armação, com detalhes de corte e montagem da armadura, resumo das quantidades de materiais e serviços e sobre cargas nas lajes. No caso de fundações profundas, apresentar o plano de cargas e, após fornecimento do projeto de fundação, dimensionar e detalhar os blocos e cintas de fundação. O contratado também será responsável pela sondagem do terreno.
1.4 - Projeto Elétrica, SPDA, Dados, Lógica e Telefonia
A empesa contratada deverá elaborar projeto elétrico, SPDA, Dados, Lógica e telefonia dos prédios existentes e do novo prédio que abrigará o novo pronto socorro municipal conforme descrição dos itens abaixo:
Projeto de Instalações Elétricas de Baixa Tensão – Trata-se do projeto das instalações elétricas incluindo iluminação, força, aterramento, para-raios, com dimensionamento dos circuitos, quadros e padrões de entrada de energia, com base no projeto de iluminação, tomadas, pontos de energia elétrica e outras necessidades da edificação tais como rede de lógica, dados e telefonia, e apresentação dos desenhos executivos e de montagem dos
quadros, relação e especificação dos materiais e aprovação na concessionária de energia elétrica.
1.5 - Projeto Hidrossanitário
A empresa contratada deverá elaborar projeto de instalações hidrossanitárias do novo pronto socorro municipal conforme descrição dos itens abaixo:
Projeto de Instalações Hidráulicas, Sanitárias, Pluviais e Gás – Trata-se do dimensionamento das instalações de água fria, quente, esgoto, drenagem pluvial e gás, com base nos pontos de consumo e características da edificação, e apresentação dos desenhos executivos, relação e especificação dos materiais, e aprovação nos órgãos competentes.
1.6 - Projeto PPCI
A empresa contratada deverá elaborar Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio do prédio que abrigará o novo pronto socorro municipal conforme descrição dos itens abaixo:
Projeto da Instalação de Prevenção e Combate a Incêndio – Trata-se do dimensionamento das instalações de combate a incêndio, extintores, hidrantes e/ou sprinklers, conforme o caso, apresentação do projeto executivo, com relação e especificação dos materiais.
Todos os projetos deverão vir acompanhados de memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, utilizando as planilhas de referências oficiais. Quando o item não tiver nas planilhas de referência, a empresa deverá fazer cotações de mercado de no mínimo 3 empresas especialistas da área e sendo assim utilizar a média de preço no item não encontrado.
Também é dever da empresa contratada apresentar o cronograma físico financeiro da execução distribuindo todas as etapas da construção do pronto socorro, bem como aprovação do projeto no órgão competente.
OBS: O projeto deverá contemplar acesso do Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Guaranésia e atender todas às exigências da Secretaria Estadual de Saúde.