ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PGFParecer • May 31st, 2022
EMENTA: Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Garantia. Fiança Bancária. Instituição Seguradora. Prazo de Validade. Valor da Garantia. Benefício de Ordem. Cláusula Pro- Rata Tempore. Cobertura da Fiança Bancária.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIAParecer • March 14th, 2023
. Oficiais de Registro de efetuqrem averbações ou emitirem certidões, .sob a alegação de que os emolumentos são tributos de competênçia estadual, consideranao o disciplinado no inciso III do art. 151, da Constituição d~ República, que proíbe à 'União conceder
NÚCLEO DE COORDENADORIA DE ASSESSORIA JURÍDICA (T5-DG-AJ) PARECER Nº 257/2021Parecer • November 19th, 2021
Pedido de Autorização de Despesa - PAD 227/2021. Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa MPP Cursos Capacitação e Treinamento Ltda.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERALParecer • December 13th, 2017
ASSUNTOS: Temas relativos a licitações e contratos administrativos tratados no âmbito da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos instituída pela Portaria nº 338/PGF/AGU, de 12 de maio de 2016.
Parecer nº 07/2021 – FAG – Flávio Amaral GarciaParecer • September 9th, 2022
Saneamento Básico. Concessão da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Gestão do Sistema de Fornecimento de Água. Anexo X do Edital de Concessão – Regramento do Sistema de Fornecimento de Água. Implantação do Centro de Controle Operacional – CCO.
MINISTÉRIO DA ECONOMIAParecer • July 1st, 2022
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina Coordenação-Geral de Contratações Diretas e Convênios
Parecer Nº 097./2006/GETRI/CRE/SEFINParecer • December 4th, 2008
SÚMULA: OPERAÇÕES DE VENDAS PERSONALIZADAS PELO SENAC-RO – À EXCEÇÃO DAS VENDAS DE LIVROS, QUE GOZAM DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL “OBJETIVA”, E DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS AOS ALUNOS CUJO VALOR JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS OUTRAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS ESTÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS E SÃO NORMALMENTE TRIBUTADAS. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/RO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 120, XIV, DO DEC. 8321/98. ESCRITURAÇÃO FISCAL – OS LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS ESTÃO ARROLADOS NO ART. 303, DO DEC. 8321/98.
MINISTÉRIO DA ECONOMIAParecer • September 17th, 2021
Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade Subsecretaria de Advocacia da Concorrência
PARECER Nº /2009 PROCESSO Nº: 2009/194270Parecer • May 16th, 2011
EMENTA: Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Serviço de locação aeronaves. Serviço de transporte. Remoção de enfermos. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERALParecer • February 27th, 2020
EMENTA:REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO INSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS SURGIDAS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGRA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DISPOR DE FORMA DIVERSA DA LEI. LEGISLADO X ACORDADO. O REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36. HORAS EXTRAS. TERMO ADITIVO PARA COMPENSAÇÃO. REVISÃO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO.
PARECERParecer • July 29th, 2022
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) formulou-nos uma consulta, apresentada na forma do seguinte quesito, acompanhada da solicitação de um parecer:
PARECER PROCSET- 05071 Nº 16/2020Parecer • May 18th, 2020
§3º, DA LEI Nº. 15.503/2005. 5. POSSIBILIDADE QUANDO DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, RELACIONADO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO. 6. PROPOSTA DE COMPLEMENTAÇÃO/REVISÃO DO PRECEDENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
PROPOSTA DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – ASJINParecer • March 28th, 2019
Infração: Permitir operação de aeronave segundo o RBAC 119, RBAC 121 ou RBAC 135 em violação do seu certificado ou das suas especificações operativas, contrariando o item 119.5(c)(8) do RBAC 119.
Direito Público. Direito Administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos estaduais. Pandemia de COVID-19 (coronavírus). Emergência biossanitária mundial. Duração e impacto econômico imprevisíveis. Imprevisão e caso fortuito. Possível...Parecer • September 9th, 2022
SUMÁRIO. 1. Relatório. 2. O cenário fático-normativo: a pandemia de COVID-19. 3. Algumas limitações da abordagem. 3.1. Limitação no tempo: não se sabe quando a pandemia se encerrará. 3.2. Limitação epistêmica: não se sabe quais efeitos nos contratos a pandemia acarretará. 4. O enquadramento jurídico da pandemia 4.1. A pandemia é fato do príncipe? 4.2. A pandemia é hipótese de quebra da base objetiva do contrato? 4.3. A pandemia é hipótese de incidência da teoria da imprevisão? 4.4. A pandemia é hipótese de caso fortuito ou de força maior? 5. Em direção às revisões pandêmicas. 5.1. Qual poderia ser uma compreensão contextual e realista de uma revisão pandêmica? 5.2. Qual poderia ser um conteúdo e um procedimento mínimo de um pedido de revisão pandêmica? 6. Síntese objetiva. 7. Encerramento.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PGFParecer • July 30th, 2020
INTERESSADOS: ANATEL - AFCA - GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS ASSUNTOS: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS E OUTROS
ParecerParecer • September 12th, 2017
A inarbitrabilidade objetiva do conflito entre Petrobras e a ANP acerca da interpretação do conceito legal de campo de petróleo (art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 9.478/1997) e da fixação dos limites do Campo de exploração de Jubarte — ES. Presença de direitos indisponíveis. Questão afeta à soberania e interesses estratégicos do Estado brasileiro que refoge aos limites do contrato. Direitos federativos de terceiros não signatários da cláusula compromissória. Inevitabilidade do controle jurisdicional. Ineficácia prática da arbitragem ante a extensão subjetiva do litígio. Competência primária do Poder Judiciário brasileiro. Autoridade interpretativa e regulatória privativas da ANP quanto ao conceito de campo de petróleo e a determinação dos seus limites. Imperfeição do modelo contratual de concessões e necessidade de uma interpretação pragmática dos poderes das partes no contrato. Inexistência de autonomia contratual da concessionária para a fixação daqueles limites. Restrições à liberdade
Egon Bockmann MoreiraParecer • May 23rd, 2019
Ementa: Direito Empresarial. Direito Econômico. Prazo contratual e equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. A prorro- gação como forma de promover o reequilíbrio. Arrendamento portuá- rio e unificação: autonomia jurídica e econômica.
PARECER Nº 2783/2019 CRM-PR ASSUNTO: ESTÁGIO DE REVALIDAÇÃOParecer • December 5th, 2019
EMENTA: Nenhum empregador pode impor a preceptoria ao médico assistente. Esse tipo de relação de trabalho só deve ocorrer quando acordado entre as partes, estabelecido em contrato e com uma remuneração digna a isso.
AGÊNCIA DE INOVAÇÃO - AGITSParecer • June 24th, 2021
Aos 18/06/2021, as 08h00min, os membros da Comissão de Seleção Marcos Augusto Bizeto (presidente), Bruno Moreira da Silva e Walter José Gomes reunidos online, após analisar os documentos apresentados pela Clinicar Serviço de Assistência Médica SS – LTDA | CNPJ: 69.292.399/0001-28, única empresa a apresentar proposta para o Edital de Chamamento Público nº 1/2021 – Oferta Tecnológica / Stent, considerou a empresa não qualificada para licenciar a tecnologia descrita no referido edital, com base na avaliação apresentada a seguir e na Tabela 1.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIAParecer • March 14th, 2023
ASSUNTO:Temas relativos a licitações e contratos administrativos tratados no âmbito da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos instituída pela Portaria/PGF nº 98, de 26 de fevereiro de 2013.