TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • July 26th, 2016
Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, Órgão integrante pelo Estado do Ceará do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa em toda a área deste Estado, conferidas pela Lei Estadual Complementar 30, de 26 de julho de 2002, neste ato representado por sua titular, Promotora de Justiça ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE, e de outro lado, as empresas integrantes do grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede inscrita no CNPJ sob o nº 04.170.821/0001-27, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1370, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.025-061:
Inquérito Civil n. 06.2017.00003133-7Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • June 26th, 2018
Objeto: Apurar a ocorrência de irregularidades contidas nos Relatórios de Inspeção Sanitária n. 20900012988/17 e n. 20928741968/16, envolvendo a atividade desenvolvida pelo estabelecimento comercial Brandt Farmácia de Manipulação e Drogaria Ltda. - ME (Formullare).
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.° 1834/2010Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • March 16th, 2012
Compromisso que celebra, em âmbito nacional, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 2ª Região - SP, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. VERA LUCIA CARLOS, com base no art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pelo art. 113, da Lei n.º 8.078/90, conjuntamente com MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, por sua Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (doravante, “SRTE/SP”), neste ato representada por seus Auditores Fiscais do Trabalho, Srs. Luis Alexandre de Faria e Renato Bignami, e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, neste ato representada por suas Defensoras Públicas Federais, Dras. Eliana Monteiro Staub Quinto, Titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU/SP, e Dra. Fabiana Galera Severo, representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo, e, como compromitente, a empresa MARISA LOJAS S.A. estabelecida na Rua James Holland, 422/432, São Paulo- SP, CEP:01138-000,
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAIÓPOLISTermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • April 18th, 2017
do(a) Promotor(a) de Justiça Pedro Roberto Decomain, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis, com atribuição para atuar na Defesa do Consumidor, e o estabelecimento Mercado e Açougue do Sandro Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 06.927.162/0001-56, sediado na Rua Estanislau Procopiak, 79, Itaiópolis/SC, representado neste ato pelo Sr. Sandro Marcos Ruthes, portador do RG n.º 1.647.399/SC, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, ajustam o seguinte:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • May 18th, 2018
Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, Órgão integrante pelo Estado do Ceará do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa em toda a área deste Estado, conferidas pela Lei Estadual Complementar 30, de 26 de julho de 2002, neste ato representado por sua titular, Promotora de Justiça ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE, doravante denominada “COMPROMITENTE”, e de outro lado a empresa abaixo discriminada:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • October 16th, 2019
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON – PROCON-CE, neste ato
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • October 2nd, 2018
Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo artigo 113 da Lei 8078/90, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Cultural abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais elegais, doravante denominado COMPROMITENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE –XXXXX -- MG, com sede na xx, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal XXX, e
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • March 14th, 2023
neste ato pelos Promotores de Justiça XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que ao final assinam e de outro lado a Prefeitura Municipal de Belém, por meio da FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII, Órgão da Administração Indireta do Município de Belém, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob o CGC/MF nº 05065644/0001 – 81, com sede na Travessa 14 de Abril, 1127 – São Brás, neste ato representado por sua Presidente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, autorizados pelo art. 5º, § 6º, da Lei 7347 de 24/07/85, e pelo art. 211 da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e,
Termo de Compromisso de Ajustamento de CondutaTermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • December 20th, 2021
Pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), neste ato representado pelo Procurador da República, Dr. Cláudio Terre do Amaral; o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, neste ato representado pela 3ª Promotora de Justiça de Capão da Canoa, Dra. Luziharin Carolina Tramontina; o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, neste ato representado pelo Prefeito Celso Bassani Barbosa; a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL.Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • April 7th, 2020
MEDICO HOSPITALARES LTDA – ME, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 14.814.058/0001-83, com endereço na Rua Adelino da Fontoura, nº 543, Jardim Jabaquara, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada neste ato pelo Sócio Diretor Sr. Julio Eduardo Meneguetti, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 11.543.723-X e CPF n° 029.767.758-69, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, representada por seus procuradores, abaixo assinados, doravante denominado ANUENTE, nos autos ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa que tramita junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Poá sob o nº 1004266-29.2016.8.26.0462, formalizam o presente Termo de Ajustamento de Conduta para não persecução cível, isso com fundamento no artigo 5.º, §6.º, da Lei n.º 7.347/1985, artigo 83 do Ato Normativo n.º 484-CPJ, de 5 de outubro de 2.006, artigo 17, §10-A, da Lei n.º 8.429/92, Resolução n.º 179, de 26 de julho de 2.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • May 21st, 2021
Promotor de Justiça que subscreve, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, por seu representante, Prefeito ANTÔNIO LUIZ SZAYKOWSKI, doravante designado COMPROMISSÁRIO, ambos abaixo assinados; e
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • October 17th, 2012
MINUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • May 3rd, 2021
Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85, alterado pelo artigo 113 da Lei 8078/90, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio dos Promotores de Justiça Curadores do Patrimônio Cultural abaixo assinados, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, com sede na Rua Goiás, nº 986, Centro, CEP: 35621-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.640/0001-56, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA e,
ContractTermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • September 13th, 2013
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE OUTRO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA., CHEVRON LATIN AMERICA MARKETING LLC E TRANSOCEAN BRASIL LTDA. COM A INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA.
ContractTermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • November 23rd, 2011
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • May 18th, 2018
Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, Órgão integrante pelo Estado do Ceará do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa em toda a área deste Estado, conferidas pela Lei Estadual Complementar 30, de 26 de julho de 2002, neste ato representado por sua titular, Promotora de Justiça ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE, a 18ª Promotoria de Justiça Cível – Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência, neste ato representada pelo Promotor de Justiça Respondendo Dr. ENEAS ROMERO
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • October 7th, 2015
Promotor de Justiça, titular da Promotoria de [nome da Comarca], doravante denominado COMPROMITENTE, e o Município de [nome do Município]/SC, por seu Prefeito Municipal, [nome do Prefeito], doravante designado COMPROMISSÁRIO, autorizados pelos artigos 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e 89 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo De Compromisso De Ajustamento De Conduta • June 5th, 2020
Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, Órgão integrante pelo Estado do Ceará do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa em toda a área deste Estado, conferidas pela Lei Estadual Complementar 30, de 26 de julho de 2002, neste ato representado por sua titular, Promotora de Justiça ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE, doravante denominada “COMPROMITENTE”, e de outro lado a empresa abaixo discriminada: