Acordo de Cooperação Técnica definição

Acordo de Cooperação Técnica instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público;

Acordo de Cooperação Técnica instrumento jurídico firmado entre a Infraero e qualquer ente público ou privado, que visa à conjugação de esforços para a realização de ações de interesse recíproco, sem transferência de recursos entre os partícipes.

Acordo de Cooperação Técnica instrumento de cooperação para execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, com objeto e condições da cooperação ajustados de comum acordo entre as partes;

Examples of Acordo de Cooperação Técnica in a sentence

• Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

• Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

• Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

• O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

• O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.

• Este Acordo de Cooperação Técnica não implica compromissos financeiros entre os convenentes.

• A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

• De forma complementar, o Acordo de Cooperação Técnica, citado no item anterior, apresenta atribuições, diretrizes e responsabilidades mútuas que também são objeto de gestão e aplicação, na execução deste Plano de Trabalho.

• Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

• Caberá ao TRF4, fiscalizar a fiel observância das disposições deste Acordo de Cooperação Técnica, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo CESSIONÁRIO, dentro das respectivas áreas de competência.

More Definitions of Acordo de Cooperação Técnica

Acordo de Cooperação Técnica. Parceria que permite o estabelecimento de cooperação técnica, científica e cultural, com quaisquer entidades nacionais e internacionais, possibilitando conjugar esforços para o atendimento de ações conjuntas nos campos do ensino, pesquisa, extensão ou em outras áreas de mútuo interesse, como o compartilhamento de serviços e infraestruturas;

Acordo de Cooperação Técnica. 2024 - BRDE/SEIC - pág. 2 de 9

Acordo de Cooperação Técnica ajuste celebrado entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, sem o repasse de recursos financeiros, materiais ou outros ônus de impacto orçamentário.