Assunção do Controle definição

Assunção do Controle aquisição do controle societário da Concessionária, conforme requisitos do artigo 116 da Lei n. 6.404/76, a partir da propriedade resolúvel de ações da companhia por parte dos Credores. Atendimento à Notificação do PODER CONCEDENTE: adoção de uma das providências conferidas ao Agente Fiduciário, conforme regramento da cláusula 9, suficientes para encerrar o Período de Exercício.
Assunção do Controle aquisição do controle societário da CONCESSIONÁRIA por parte dos CREDORES, conforme requisitos do artigo 116 da Lei n. 6.404/76, a partir do exercício de direitos que lhes conferem a propriedade resolúvel de ações da CONCESSIONÁRIA, ou outro mecanismo de garantias outorgadas pela CONCESSIONÁRIA aos CREDORES.
Assunção do Controle aquisição CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, conforme requisitos constantes do artigo 116 da Lei Federal nº 6.404/1976, a partir da propriedade resolúvel de ações da CONCESSIONÁRIA por parte dos FINANCIADORES.

Examples of Assunção do Controle in a sentence

  • Durante a Administração Temporária ou a Assunção do Controle Societário, o Agente poderá contratar terceiros, em nome da Concessionária, para a execução das obrigações previstas no Contrato.

  • O exercício dos direitos de Administração Temporária e Assunção do Controle implicarão a elaboração de um Plano de Reestruturação, que deverá ser apresentado pelo Agente à Concessionária e ao Poder Concedente.

  • O Poder Concedente poderá interromper a Administração Temporária e a Assunção do Controle caso comprovado, em processo administrativo próprio, o descumprimento do Plano de Reestruturação.

  • Notificação enviada pelo Agente ao Poder Concedente para comunicar o início do exercício da Assunção do Controle Societário.

  • Durante a Administração Temporária ou a Assunção do Controle Societário, o Agente poderá contratar terceiros, em nome da CONCESSIONÁRIA, para a execução das obrigações previstas no CONTRATO.


More Definitions of Assunção do Controle

Assunção do Controle. Societário aquisição do controle societário da Termo Definido Conceito Concessionária, conforme requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404/1976, a partir da propriedade resolúvel de ações da Concessionária por parte dos Financiadores ou outra forma de garantia possível.
Assunção do Controle aquisição do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, conforme requisitos

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  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • Projeto resultado de elaboração intelectual, que objetiva criar produto ou serviço único, utilizando materiais e tecnologia consagrados, materializado em memoriais descritivos, cálculos, plantas, desenhos, especificações técnicas e método construtivo.

  • Representante Legal pessoa para a quem é outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato.

  • Motivo Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – CPF: 000.000.000-00 Marca/Tipo/Chassi FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/0XX00000XX0000000

  • Participação Licitante Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Deserto CPF / CPNJ Licitante Data/Hora ME-EPP Marca Classificado Xxxxx X$

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de implantação; d) Minuta de plano de métricas e níveis de serviço; e) Relatório de implantação; f) Relatório estatístico. Descrição: Apoiar na revisão e adequação do planejamento estratégico de TI. Inclui apoio à elaboração do mapa estratégico da unidade de negócio compondo uma relação de objetivos e indicadores estratégicos elencados segundo as perspectivas indicadas pela alta gestão, proveniente do ciclo de discussões e entrevistas com o nível diretor da ANTT, que também devem resultar em descrição de missão, visão e valores institucionais, organograma, funcionograma, diagrama e descrição de processos de negócio, análise SWOT e cadeia de valor identificada.