Ato ou Fato Relevante definição

Ato ou Fato Relevante tem o significado que lhe foi atribuído no item 4 da presente Política.

Ato ou Fato Relevante qualquer decisão de Acionista Controlador, deliberação da Assembleia Geral ou dos Administradores da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político- administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação dos Valores Mobiliários, (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses Valores Mobiliários, e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários.

Ato ou Fato Relevante tem o significado que lhe é atribuído no item 9.1. da presente Política.

Examples of Ato ou Fato Relevante in a sentence

• A Companhia poderá, adicionalmente, mas não de forma obrigatória, realizar a divulgação de Ato ou Fato Relevante por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente por ela utilizados (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, §4º).

• O programa individual de investimento não poderá ser arquivado nem modificado na pendência de Ato ou Fato Relevante de que tenha conhecimento o interessado.

• A ICVM 358 criou uma sistemática de responsabilidade pelo uso, comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante de companhias abertas, tendo sido atribuída ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade primária pela comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante.

• A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante visa a estabelecer as práticas de uso e divulgação ao mercado de informações relevantes da Brisanet Participações S.A., nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada.

• Caso as pessoas acima referidas tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, essas só se eximirão da responsabilidade se comunicarem imediatamente tal informação à CVM.

• Nessas situações, a não divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à Companhia será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia, devendo ser observadas as particularidades de cada caso específico (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º, caput).

• A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores nas quais os Valores Mobiliários são negociados, sendo que, caso algum valor mobiliário de emissão da Companhia esteja sendo negociado no exterior, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado nacional.

• As Pessoas Vinculadas com acesso a Informação Relevante deverão comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores que, nos termos deste Manual, é a pessoa responsável por sua comunicação aos devidos órgãos, e sua divulgação à imprensa.

• Não obstante a divulgação de Ato ou Fato Relevante pelos canais de comunicação supramencionados, qualquer Ato ou Fato Relevante poderá, a critério do Diretor de Relacões com Investidores, ser também publicado em jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia.

• Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, o adquirente deverá, ainda, promover a divulgação da comunicação relativa ao Ato ou Fato Relevante, contendo as informações do artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02.

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Ato ou Fato Relevante tem o significado que lhe foi atribuído no item 6 desta Política.

Ato ou Fato Relevante. Significa qualquer decisão de Acionistas Controladores, deliberação da Assembleia Geral ou dos órgãos da administração da Companhia, bem como qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico- financeiro ocorrido nos ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável (i) a cotação dos Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter tais Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários ou a eles referenciados, observadas as disposições previstas na Resolução CVM 44.