Ato ou Fato Relevante definição

Ato ou Fato Relevante tem o significado que lhe foi atribuído no item 4 da presente Política.

Ato ou Fato Relevante qualquer decisão de Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários, e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, incluindo, sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo I deste documento.

Ato ou Fato Relevante. Significa qualquer decisão de Acionistas Controladores, deliberação da Assembleia Geral ou dos órgãos da administração da Companhia, bem como qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico- financeiro ocorrido nos ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável (i) a cotação dos Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter tais Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários ou a eles referenciados, observadas as disposições previstas na Resolução CVM 44.

Examples of Ato ou Fato Relevante in a sentence

• A Companhia poderá, adicionalmente, mas não de forma obrigatória, realizar a divulgação de Ato ou Fato Relevante por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente por ela utilizados (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º, §4º).

• A) antes da divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante ocorrido nos negócios da Companhia.

• As disposições do presente Manual não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante e venham a negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

• Não poderão negociar Valores Mobiliários os Administradores que tenham se afastado da administração da Companhia, mas que, em decorrência dos cargos ocupados, detenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante ou de outras Informações Privilegiadas antes da sua divulgação.

• Nessas situações, a não divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à Companhia será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia, devendo ser observadas as particularidades de cada caso específico (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º, caput).

• As Pessoas Vinculadas com acesso a Informação Relevante deverão comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores que, nos termos deste Manual, é a pessoa responsável por sua comunicação aos devidos órgãos, e sua divulgação à imprensa.

• Em qualquer caso, deixar de comunicar e divulgar Ato ou Fato Relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto de análise (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º, caput).

• Esta proibição perdurará até (a) a divulgação de tal Ato ou Fato Relevante de que tenha conhecimento prévio; ou (b) o término do prazo de 3 (três) meses após desligamento do cargo ocupado, o que ocorrer primeiro.

• Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, o adquirente deverá, ainda, promover a divulgação da comunicação relativa ao Ato ou Fato Relevante, contendo as informações do artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02.

• O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição de ações para manutenção em tesouraria no período que ocorrer entre a adoção dos procedimentos e atos iniciais, até a divulgação de Ato ou Fato Relevante decorrente da transferência do Controle da Companhia ou da realização de qualquer reorganização societária.

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