Autorização de Dispêndio definição

Autorização de Dispêndio autorização elaborada pelo Operador e submetida ao Comitê Operacional, na forma do Anexo XI, para realização de despesas necessárias à execução das Operações na Área do Contrato.
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Autorização de Dispêndio submetida pelo Operador ao CO antes de incorrer em um compromisso ou efetuar um gasto superior a R$ 20 MM. • Possibilidade de despesas adicionais até o limite de 10% do montante aprovado na AD para cada rubrica, como limite total de 5%. • Não se aplica a Operações Emergenciais. ➢ Operações com Riscos Exclusivos • Interessado(s) assumem todos os riscos do empreendimento, respondendo pelos custos e responsabilizando-se por eventuais danos relacionados à execução das Operações. • Petrobras deverá executar as Operações ainda que não participe do “sole risk”. • À Gestora é vedado propor Operações com Riscos Exclusivos. • Possibilidades (exaustivas): ▪ Perfuração ou teste de poços exploratórios que não estejam incluídos no PEM. ▪ Continuação da Fase de Exploração após decisão de encerramento antecipado pelo CO. ▪ Aprofundamento, desvio lateral, cimentação secundária ou recompletação de poços. ▪ Aquisição de dados de G&G não incluídos no PEM. • Gestora poderá VETAR uma Operação com Riscos Exclusivos caso sua execução importe atraso no PAT/OAT ou enseje risco para as demais Operações. • Prêmio a ser eventualmente paga pelos não aderentes à Operação com Riscos Exclusivos em caso de sucesso deve ser previamente acertado (PPSA não paga prêmio). ➢ Acordo de Disponibilização da Produção - Princípios • Responsabilidade dos Contratados e da Gestora na retirada e disponibilização de sua parcela de P&G após o Ponto de Partilha. • Critérios para distribuição equânime de todos os tipos e qualidades de P&G produzidos. • Autoridade do Operador para tomar atitudes cabíveis para evitar parada ou redução na Produção quando algum Consorciado não cumprir com sua obrigação de retirada. • Compromisso de assinatura do Acordo de Disponibilização da Produção em até 6 meses antes da data de início da Produção (inclusive TLD).
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Examples of Autorização de Dispêndio in a sentence

  • As deliberações sobre Autorização de Dispêndio poderão ser realizadas em reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Operacional ou por meio de votação por correspondência, conforme previsto no Regimento Interno do Comitê Operacional.

  • Caso o valor de alguma rubrica ultrapasse 10% (dez por cento) do inicialmente autorizado, será necessária a emissão de nova Autorização de Dispêndio.

  • A elaboração da Autorização de Dispêndio deverá se basear no Programa de Trabalho e Orçamento previamente definido pelo Comitê Operacional, sendo necessária a emissão de autorização complementar de dispêndio, caso o valor total ultrapasse 5% (cinco por cento) do orçamento aprovado.

  • O Operador não é obrigado a emitir Autorização de Dispêndio relativa a despesas gerais e administrativas que estejam listadas como itens separados do Programa de Trabalho e Orçamento aprovado.

  • Cada Autorização de Dispêndio proposta pelo Operador deverá: identificar a Operação a ser realizada dentro da rubrica aplicável no Programa de Trabalho e Orçamento; descrever a Operação em detalhe; conter a melhor estimativa do Operador do total de recursos necessários para realizar a Operação; delinear o cronograma físico-financeiro proposto; conter informações adicionais para suportar a deliberação pelo Comitê Operacional.

  • Antes de efetuar um gasto previsto no Programa de Trabalho e Orçamento previamente aprovado, o Operador deve emitir uma Autorização de Dispêndio para o Comitê Operacional caso os valores envolvidos sejam superiores a US$ 7 milhões (sete milhões de dólares norte-americanos), observados os parágrafos 3.24 e 3.25.

  • Antes de efetuar um gasto previsto no Programa de Trabalho e Orçamento previamente aprovado, o Operador deve emitir uma Autorização de Dispêndio para o Comitê Operacional caso os valores envolvidos sejam superiores a US$ 7 milhões (sete milhões de dólares norte-americanos), observados os parágrafos 3.29 e 3.30 deste anexo.

  • Cada Autorização de Dispêndio proposta pelo Operador deverá: identificar a Operação a ser realizada dentro da rubrica aplicável no Plano de Trabalho Exploratório ou no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção; descrever a Operação em detalhe; conter a melhor estimativa do Operador do total de recursos necessários para realizar a Operação; delinear o cronograma físico-financeiro proposto; conter informações adicionais para suportar a deliberação pelo Comitê Operacional.

  • A elaboração da Autorização de Dispêndio deverá se basear no Plano de Trabalho Exploratório ou no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção previamente definido pelo Comitê Operacional, sendo necessária a emissão de autorização complementar de dispêndio, caso o valor total ultrapasse 5% (cinco por cento) do orçamento aprovado.

  • Antes de efetuar um gasto previsto no Plano de Trabalho Exploratório ou no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção previamente aprovado, o Operador deve emitir uma Autorização de Dispêndio para o Comitê Operacional caso os valores envolvidos sejam superiores a US$ 7 milhões (sete milhões de dólares norte-americanos), observado o parágrafo 3.31.

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