BENS EMPENHADOS definição

BENS EMPENHADOS correspondem às AÇÕES, observado o caput da Cláusula Segunda, e os bens e direitos de que tratam os Incisos I e II do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda;

BENS EMPENHADOS correspondem às AÇÕES, observados os Incisos I e II do caput da Cláusula Terceira, e os bens e direitos de que tratam os Incisos I, II e III do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira; (...)

BENS EMPENHADOS as máquinas e equipamentos relativos ao PROJETO, a serem adquiridos, montados ou construídos pela PAMPA SUL e identificados no Anexo I deste CONTRATO CONSOLIDADO;

Examples of BENS EMPENHADOS in a sentence

• A excussão dos BENS EMPENHADOS na forma aqui prevista será procedida de forma independente e em adição a qualquer outra execução de garantia, real ou pessoal, conjunta ou isoladamente, concedida às PARTES GARANTIDAS, sendo que as PARTES GARANTIDAS poderão executar quaisquer garantias, simultaneamente ou em qualquer ordem, quantas vezes forem necessárias, sem que isso prejudique qualquer direito ou possibilidade de exercê-lo no futuro, até a quitação integral das OBRIGAÇÕES GARANTIDAS.

• A liberação do ônus constituído sobre os BENS EMPENHADOS somente ocorrerá após o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, mediante a expedição de termo de quitação dado por escrito pelas PARTES GARANTIDAS, que servirá como prova de pagamento para efeitos do artigo 1.437 do CÓDIGO CIVIL.

• A ALIANÇA GERAÇÃO e/ou as SPEs obrigam-se a cooperar com as PARTES GARANTIDAS na obtenção de quaisquer autorizações que se façam necessárias para a excussão do penhor constituído sobre os BENS EMPENHADOS nos termos deste CONTRATO.

• Caso venha a ocorrer a declaração de vencimento antecipado dos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, ou no seu vencimento final sem que as OBRIGAÇÕES GARANTIDAS tenham sido quitadas, a ALIANÇA GERAÇÃO obriga-se a fazer com que todos os rendimentos das AÇÕES ou quaisquer outros valores ou direitos inerentes aos BENS EMPENHADOS, que vierem a ser distribuídos, sejam creditados diretamente às PARTES GARANTIDAS, conforme instruções a serem emitidas por cada uma das PARTES GARANTIDAS.

• A PAMPA SUL deverá fornecer a cada uma das PARTES GARANTIDAS uma via original deste CONTRATO CONSOLIDADO devidamente registrada, e de seus aditivos, devidamente averbados, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos do domicílio das PARTES e no Cartório de Registro de Imóveis onde estiverem localizados os BENS EMPENHADOS, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da assinatura do presente CONTRATO CONSOLIDADO e/ou do aditivo.

• As SPEs concordam, integralmente, com a alienação amigável e com a venda antecipada dos BENS EMPENHADOS, mediante prévia autorização judicial, pelas PARTES GARANTIDAS, observada a legislação aplicável.

• O penhor constituído sobre os BENS EMPENHADOS nos termos do presente CONTRATO CONSOLIDADO permanecerá em vigor e efeito até final liquidação das OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, independentemente de qualquer alteração ou novação pactuadas entre as PARTES GARANTIDAS, a PAMPA SUL e a ENGIE referentes aos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, ou até que as garantias tenham sido totalmente executadas, e as PARTES GARANTIDAS tenham recebido o produto total da excussão do referido penhor.

• A liberação do ônus constituído sobre os BENS EMPENHADOS ocorrerá mediante a expedição de termo de quitação dado por escrito pelas PARTES GARANTIDAS, no prazo máximo de [=] DIAS ÚTEIS a contar do fim da vigência do presente CONTRATO, nos termos do caput, que servirá como prova de pagamento para efeitos do artigo 1.437 do CÓDIGO CIVIL.

More Definitions of BENS EMPENHADOS

BENS EMPENHADOS os aerogeradores do PROJETO, identificados no Anexo I deste CONTRATO;

BENS EMPENHADOS significa todas as lavouras e as safras de produto, existentes, pendentes, em vias de formação ou que venham a estar localizadas nos Locais de Lavoura (incluindo o produto das respectivas colheitas), referentes (a) às safras de soja 2022/2023 – 2023/2024 – 2024/2025 – 2025/2026, bem como da safra subsequente de 2026/2027 no caso de se frustrarem ou serem insuficientes as que foram dadas em garantia, nos termos dos artigos 1.438 e seguintes do código civil, e (b) as safras de milho existentes, pendentes, em vias de formação (incluindo o produto e subproduto das respectivas colheitas), referentes às safras 2023/2023 – 2024/2024 – 2025/2025 – 2026/2026, bem como da safra subsequente de 2027/2027 no caso de se frustrarem ou serem insuficientes as que foram dadas em garantia, nos termos dos artigos 1.438 e seguintes do código civil, sobre as quais foi constituído o penhor agrícola em favor da Emissora;

BENS EMPENHADOS tem o significado atribuído nos termos deste CONTRATO CONSOLIDADO, conforme a Cláusula Terceira; (...)