ENTIDADE DE REGULAÇÃO definição

ENTIDADE DE REGULAÇÃO é o órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do MUNICÍPIO ou de outro ente da Federação a quem caberão as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS, a ser designado pelo MUNICÍPIO, mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, até a assinatura do CONTRATO;

ENTIDADE DE REGULAÇÃO é a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos SERVIÇOS, nos termos definidos no EDITAL e neste CONTRATO, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas para fins de execução do CONTRATO;

ENTIDADE DE REGULAÇÃO é o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis – SAAE/AR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, entidade autárquica municipal com a competência de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS;

Examples of ENTIDADE DE REGULAÇÃO in a sentence

• Após seleção realizada pelo MUNICÍPIO e pela ENTIDADE DE REGULAÇÃO, caberá à SPE contratar o VERIFICADOR INDEPENDENTE e arcar com os custos oriundos de sua contratação.

• Na hipótese de a sentença arbitral ser contrária à decisão da ENTIDADE DE REGULAÇÃO acerca da REVISÃO ORDINÁRIA, as PARTES deverão promover os respectivos ajustes nos valores pagos a maior ou a menor, corrigidos monetariamente, devendo os valores pagos a maior ser compensados nas faturas subsequentes, em parcelas finais e sucessivas, com valor limitado a 15% (quinze) do valor da CONTRAPRESTAÇÃO.

• O MUNICÍPIO e a ENTIDADE DE REGULAÇÃO poderão recorrer a serviço técnico externo de um VERIFICADOR INDEPENDENTE para auxiliá-lo na avaliação do cumprimento deste CONTRATO pela SPE e em questões relativas à sua REVISÃO.

• Independentemente de qualquer das PARTES recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias previsto na cláusula 53, serão devidos pelo MUNICÍPIO à SPE, desde a decisão da ENTIDADE DE REGULAÇÃO, os reajustes definidos por essa entidade até que seja proferida a sentença arbitral.

• Independentemente de qualquer das PARTES recorrer aosMECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA previstos na Cláusula 53, serão devidos pelo MUNICÍPIO à SPE, desde a decisão da ENTIDADE DE REGULAÇÃO, os valores definidos por essa entidade até que seja proferida a sentença arbitral.

• As atividades realizadas pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE nos termos desta Cláusula serão realizadas sem prejuízo e em complemento às amplas atribuições de fiscalização da ENTIDADE DE REGULAÇÃO.

• Na hipótese de a ENTIDADE DE REGULAÇÃO não se manifestar a respeito do valor de reajuste apresentado pela SPE dentro do prazo previsto na subcláusula 21.10, a SPE cobrará, a partir da fatura seguinte, a CONTRAPRESTAÇÃO com base nos novos valores, até que haja decisão final.

• Caso a decisão da ENTIDADE DE REGULAÇÃO, proferida após o prazo máximo mencionado na subcláusula 21.10, seja parcial ou totalmente contrária ao valor aplicado pela SPE, os valores eventualmente pagos a maior serão compensados nas faturas subsequentes, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor limitado a 15% (quinze por cento) do valor da CONTRAPRESTAÇÃO.

• A questão poderá, ainda, ser submetida aosMECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA de que trata a cláusula 53, caso uma das PARTES não concorde com a decisão proferida pela ENTIDADE DE REGULAÇÃO.

• Caberá ao MUNICÍPIO e à ENTIDADE DE REGULAÇÃO selecionar o VERIFICADOR INDEPENDENTE com base em lista tríplice a ser apresentada pela SPE.