Disposições aplicáveis. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
Disposições aplicáveis. Aos riscos e garantias de subscrição facultativa aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada na Parte II, as disposições contidas na Parte I.
Disposições aplicáveis. 1. Aplica-se ao presente instrumento a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e demais atos normativos pertinentes.
Disposições aplicáveis. Aplica-se ao presente instrumentos, além das normas gerais que regem os CONTRATOS firmados pela administração pública, a Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto Federal nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, a Lei Estadual nº 14.016, de 10 de dezembro de 2007, a Lei Estadual de Inovação Tecnológica nº 14.220, de 16 de outubro de 2008 e demais atos normativos pertinentes.
Disposições aplicáveis. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Disposições aplicáveis. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a estas Condições Especiais, as Condições Gerais do seguro Escolha Livre ( I.C.A.E ).
Disposições aplicáveis. Às presentes coberturas facultativas aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada, as disposições constantes na Parte I, exceto no que diz respeito à cobertura de Responsabilidade Civil dos Portadores de Armas, relativamente à qual são aplicáveis as Condições Gerais Uniformes previstas em anexo.
Disposições aplicáveis. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO
Disposições aplicáveis. O Seguro Automóvel Facultativo rege-se pelo disposto nas Condições Particulares e nas Condições Especiais, efectivamente contratadas, bem como pelo disposto nas presentes Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo e, na parte não especificamente regulamentada, nas Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório.
Disposições aplicáveis. O Seguro Facultativo corresponde ao conjunto de garantias e / ou coberturas que o Tomador do Seguro pode contratar para além das que resultam dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil previstos nas Partes I e II, regendo-se pelo disposto nas cláusulas seguintes e, em tudo o que aí não se encontre previsto, pelas disposições da Parte I das presentes Condições Gerais.