Examples of Lei 11.076 in a sentence
Observado o disposto na Cláusula 13 do Termo de Securitização, a Emissora, em conformidade com a Lei 11.076 e a Lei 14.430: (i) administrará o Patrimônio Separado instituído para os fins da Emissão; (ii) promoverá as diligências necessárias à manutenção de sua regularidade; (iii) manterá o registro contábil independentemente do restante de seu patrimônio; e (iv) elaborará e publicará as respectivas demonstrações financeiras do Patrimônio Separado.
Art.14º - Ficam fazendo parte integrante do presente regulamento interno as disposições do decreto 1.102/03 e Lei 11.076 no que lhe forem aplicáveis, assim como as leis relativas a Control Union Warrants Ltda.
A atividade de securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio está sujeita à Lei 11.076 a Resolução CVM 60, a Lei nº 14.430 e a Resolução CVM 160, no que se refere a distribuições públicas de certificados de recebíveis do agronegócio.
Regime Fiduciário O Regime Fiduciário, em favor da Xxxxxxx e dos Titulares de CRA, instituídos sobre os Créditos do Patrimônio Separado, nos termos da Lei 11.076, da Lei 14.430, e do artigo 37 da Resolução CVM 60.
Significa todos e quaisquer direitos creditórios, principais e acessórios, devidos pela Devedora por força da CPR-F Segunda Série, caracterizados como direitos creditórios do agronegócio nos termos do § 1º, do artigo 23, da Lei 11.076, e do § 4º, inciso III, do artigo 2º do Anexo Normativo II à Resolução CVM 60, que compõem o lastro dos CRA Segunda Série, aos quais estão vinculados aos CRA Segunda Série em caráter irrevogável e irretratável, por força do Regime Fiduciário.
A atividade de securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio está sujeita à Lei 11.076 e à Instrução CVM 600, no que se refere a distribuições públicas de certificados de recebíveis do agronegócio.
DELIBERAÇÕES: Após apreciarem a ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 5.1. Aprovação, nos termos do artigo 18, alíneas “(x)” e “(xviii)” do Estatuto Social, da outorga de aval pela Companhia nos CDCA, emitido pela Emitente, em favor da Securitizadora, emissora dos CRA, nos termos da Lei 11.076, da Resolução CVM 60 e em observância às condições descritas na ordem do dia acima.
Os CRA são de emissão exclusiva de companhias securitizadoras criadas pela Lei 11.076 e consistem em títulos de crédito nominativos, de livre negociação, vinculados a direitos creditórios originári os de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
Os CRA são de emissão exclusiva de companhias securitizadoras criadas pela Lei 11.076 e consistem em títulos de crédito nominativos, de livre negociação, vinculados a direitos creditórios originários os de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
Por meio deste Termo, a Securitizadora nomeia e constitui a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., acima qualificada, que expressamente aceita a nomeação e assina o presente Termo de Securitização, para, nos termos da Lei 9.514, da Lei 11.076, da Instrução CVM 583 e da Instrução CVM 600, representar a comunhão dos Titulares dos CRA descritas neste Termo, incumbindo-lhe: Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de 24/08/2001.