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LEI 8.666/93 definição

LEI 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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LEI 8.666/93. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. ...
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LEI 8.666/93. Lei Geral das Licitações
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Examples of LEI 8.666/93 in a sentence

  • AS EMPRESAS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, FICANDO CIENTES DE QUE SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECENDO O DISPOSTO NO ART 87 §2° DA LEI 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES.

  • ESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO OBEDECE A TODOS OS REQUISITOS E ATENDE A TODAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI 8.666/93, ESTANDO DE ACORDO COM TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PELO QUE OPINA ESTA PROCURADORIA PELA CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA.

  • Todos os projetos deverão ser apresentados de acordo as Normas Técnicas da ABNT, formatadas de acordo com o que prevê a LEI 8666/93.

  • Nesse sentido, cumpre mencionar também a inobservância do artigo 170 da Constituição Federal, que preconiza a livre concorrência, e contraria as diretrizes da LEI 8666/93.

  • Todos os projetos deverão ser apresentados de acordo as Normas Técnicas da ABNT, de acordo com o Caderno de Encargos da SMOV e formatadas de acordo com o que prevê a LEI 8666/93; Os serviços devem ser orientados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre (PDDUA-LC 434/99 e seus complementos), pelas Diretrizes Municipais e pelo Código de Obras do Município (LC 284/92), e demais legislações pertinentes aos temas específicos abordados nos projetos.

  • LICITAÇÕES - LEI 8.666/93: TEORIA E QUESTÕES- SÉRIE PROVAS & CONCURSOS - BARCHET, GUSTAVO - ELSEVIER.

  • Aplica-se a este procedimento o disposto na Lei Federal 10.520/2002, as demais disposições, no que couber, da LEI 8666/93; o disposto nos Decretos Estaduais nº 12.205 e 12.234, ambos de 2006, que regulamentam o pregão presencial e eletrônico respectivamente, no âmbito do Estado de Rondônia; no Decreto Estadual n° 18.340/2013, que trata do Sistema de Registro de Preços, dentre outras normas, que norteiam os procedimentos de aquisição pelo Setor Público.

  • LEI 8.666/93; – LEI 10.520/02; – LEI COMPLEMENTAR 123/06, de 14 de Dezembro de 2006; – DECRETO Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000; – DECRETO Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001; – DECRETO Nº 4.342, de 23 de Agosto de 2002; – DECRETO 5.450/2005, de 1º de Julho de 2005; – DECRETO 5.504/2005, de 8 de Agosto de 2005; – DECRETO 6.204/2007, de 5 de Setembro de 2007; – IN Nº 01 de 8 de Agosto de 2002.

  • LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 026/2013, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA LEI 8.666/93.

  • Todos os projetos deverão ser apresentados de acordo a Legislação pertinente, Normas Técnicas da ABNT, de acordo com o Caderno de Encargos da SMOV e formatadas de acordo com o que prevê a LEI 8666/93.


More Definitions of LEI 8.666/93

LEI 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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LEI 8.666/93. Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
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  • Método de classificação da complexidade Quantidade de fontes usadas na apuração do conteúdo, quantidades de laudas elaboradas.

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  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • TARIFA Conjunto de informações técnicas, tabelas e rotinas de cálculo correspondentes a cada risco coberto de um mesmo Plano de Seguro. É com base na tarifa que a Seguradora calcula os prêmios dos seguros que lhe são propostos.

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  • ATENDIMENTO ELETIVO termo usado para designar os atendimentos médicos que podem ser programados, ou seja, que não são considerados de urgência e emergência.

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  • contratação integrada contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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  • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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