Modalidades de licitação. 19.12.1 - Deverá atender a todas as modalidades de compra o qual consta na Lei 8.666 de 1993, o limite a ser adquirido por modalidade, com valores atualizados conforme consta na lei de licitações, e seus decretos, e também a modalidade pregão presencial disposta na lei 10.520 de 2002.
19.12.2 - A numeração dos processos oriundos dos artigos 24 e 25 da Lei nº. 8666/93 devem ter sua numeração de modalidade parametrizável para atender às necessidades do Departamento de Licitações e Compras, que numera de maneira sequencial, na ordem de ocorrência, as hipóteses previstas no artigo 26 da referida lei.
19.12.3 - Para quando a licitação for inexigível ou dispensada, deverá proporcionar a preparação e emissão dos pedidos de compra (autorizações de fornecimento) a favor de fornecedores cadastrados, utilizando o banco de dados dos itens cadastrados.
Modalidades de licitação. 9.4.1 Deverá atender a todas as modalidades de compra o qual consta na Lei 8.666/1993, o limite a ser adquirido por modalidade, com valores atualizados conforme consta na lei de licitações, e seus decretos, assim como o pregão presencial conforme Lei 10.520/2002;
9.4.2 Fornecedor Por Tipo De Item: Deverão relacionar cada fornecedor, os produtos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor;
9.4.3 Fornecedor Por Grupo: Deverão relacionar cada fornecedor os grupos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor;
9.4.4 Fornecedores / Relatórios:
9.4.4.1 Estrutura do cadastro de fornecedores;
9.4.4.2 Extrato simplificado do cadastro de fornecedores;
9.4.4.3 Ficha completa do cadastro de fornecedores;
9.4.4.4 Fornecedores por Xxxxx xx Xxxxxxxxx;
9.4.4.5 Fornecedores por Grupo/Item relacionados.
Modalidades de licitação. (Contratação direta) Contratação direta Prazo para publicação do Edital Valores das compras ou serviços Valores das obras e serviços de engenharia Tipos de licitação
Modalidades de licitação. A Lei Federal 8666 de 1993 possui as modalidades Concorrência, Tomadas de Preço e Convite para contratações de obras públicas e serviços de engenharia. Variando a escolha das modalidades conforme o valor global da obra. Porém a lei nova de licitação 14.133 de 2021 simplificou e modernizou com apenas uma modalidade Concorrência oportunizando na forma eletrônica e invertendo a fase de habilitação e julgamento de proposta, conforme a sequência estabelecido no Artigo 17. A nova sequência traz mais celeridade no procedimento com apenas uma fase recursal e a habilitação apenas das empresas ganhadoras, essas duas alterações foram muito oportunas pois havia muito dispêndio para analisar os documentos de habilitações de todos os interessados além de os recursos para apenas a fase de habilitação.
Modalidades de licitação. A Lei nº 8.666/93 é entendida como uma das modalidades estáticas, com formato procedimental previamente definido, rígido e aplicável para pretensões contratuais ou objetos licitatórios indicados pelo legislador, essas modalidades são adotadas por algumas legislações. (DE TORRES, 2022). É importante notar que cada uma dessas modalidades possui aplicação e ritos já estabelecidos. Por outro lado, outras leis, exemplificadas pela Lei nº 12.462/2011 (RDC), fazem uma opção diferente, optando por uma abordagem mais flexível e dinâmica nos procedimentos licitatórios. Neste contexto, é permitido ao edital moldar o formato procedimental de maneira mais eficiente e adequada para a licitação em questão. Essa flexibilidade procedimental proporciona a ampla utilização de um conjunto diversificado de ferramentas e características, podendo ser ajustado conforme a necessidade e escolha do ente/órgão licitante. (DE TORRES, 2022). Em contrapartida, a Lei nº 14.133/2021 optou por um modelo hibrido, estipulando cinco modalidades, com aplicação previamente definida, mas permitindo certa flexibilidade procedimental De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: • Pregão; • concurso; • concorrência; • leilão; e • diálogo competitivo. A Lei nº 14.133/2021, ao definir as modalidades, incorporou a flexibilidade característica do RDC, assim como já havia sido feito pela Lei nº 8.666/93. Essa mudança aproximou o formato procedimental da concorrência e do pregão, eliminando as distinções anteriores em relação à sequência de fases e à adoção de lances. (DE TORRES, 2022). Tanto a concorrência quanto o pregão agora seguem um rito procedimental comum, permitindo a possibilidade de inversão de fases e a adoção de diferentes modos de disputa. A diferença prática entre elas é estabelecida de acordo com o que o legislador define. Por exemplo, a modalidade pregão é utilizada para selecionar bens e serviços comuns, enquanto a concorrência pode abranger outros tipos de objetos. Além disso, o pregão restringe os critérios de adjudicação apenas ao menor preço e ao maior desconto, ao passo que a concorrência pode admitir critérios diversos. (DE TORRES, 2022). Repetindo regra anteriormente prevista na Lei nº 8.666/93, o §2º do artigo 28 define que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas estabelecidas pela Lei. (BRASIL 2021).
Modalidades de licitação. Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso
Modalidades de licitação. Considerando as Leis nº 8.666/93 e 10.510/02, hoje temos as seguintes modalidades licitatórias:
Modalidades de licitação. Contratação direta
Modalidades de licitação. Denominamos como modalidade de licitação o formato procedimental estabelecido para a disputa entre licitantes, visando selecionar o fornecedor para atender à demanda contratual, de fornecimento de material ou de serviço. (DE TORRES, 2021). Na modalidade Convite, é possível adotar três tipos de julgamento: menor preço, melhor técnica ou melhor técnica e preço, todos com o mesmo prazo de 5 (cinco) dias de publicação do convite. Essa opção visa simplificar o processo de licitação para contratos de menor porte, buscando maior agilidade na contratação. (Artigos 22, §3º, 21, §2º, IV e 45, I, II, III da Lei 8.666/1993). (BRASIL, 1993). Quanto aos tipos de julgamento, é possível adotar a Tomada de Preços para escolha por menor preço, com prazo de publicação de 15 dias, ou para avaliação por melhor técnica ou melhor técnica e preço, com prazo de 30 dias de publicação, conforme disposto nos artigos 21, §2º, II “b” e III da Lei 8.666/1993. (BRASIL, 1993). Em relação ao julgamento das propostas na modalidade Concorrência, podem ser aplicados diferentes critérios. Para regime de empreitada integral, é possível adotar o critério de menor preço, com prazo de publicação de 30 dias. Já nos casos de avaliação por melhor técnica ou melhor técnica e preço, o prazo de publicação será de 45 dias, de acordo com os artigos 21, §2º, I, b, II, a da Lei 8.666/1993. (BRASIL, 1993). O concurso proporciona um ambiente propício para a descoberta de novos talentos e ideias inovadoras, incentivando a criatividade e a excelência nos projetos apresentados. Essa modalidade de licitação é uma forma de valorizar a produção intelectual e promover soluções criativas para questões urbanísticas, arquitetônicas e culturais, entre outras.
Modalidades de licitação. Distintivos: valor e objeto
2.4.1. Convite (Art. 22, III e §3º)
2.4.2. Tomada de preços (Art. 22, II e §2º)
2.4.3. Concorrência (art. 22, I e §1º)