LEI DE MOBILIDADE URBANA definição

LEI DE MOBILIDADE URBANA. É a Lei Federal nº12.587, de 03 de janeiro de 2012;

LEI DE MOBILIDADE URBANA. Significa a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; “LICITAÇÃO” O procedimento administrativo da Concorrência nº 006/2022, que teve por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa com vistas à outorga da CONCESSÃO objeto deste CONTRATO;

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• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente CONTRATO, especialmente as Leis Municipais 624/2015 e 625/2015, a LEI DE CONCESSÕES, a LEI DE MOBILIDADE URBANA e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente CONTRATO, a Lei Orgânica do Município de Lins, a LEI DE CONCESSÕES, a LEI DE MOBILIDADE URBANA e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.