Lei Geral de Proteção de Dados definição

Lei Geral de Proteção de Dados. Significa a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme em vigor.

Lei Geral de Proteção de Dados adotando as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de acordo com o Anexo II. Acompanhar e administrar os trabalhos e ou pesquisas de acordo com as diretrizes metodológicas e o cronograma físico descritos no PLANO DE TRABALHO do PROJETO; Xxxxxxxxx e supervisionar através do Gerente de Projeto, designado pela PROPONENTE, todas as etapas do PROJETO; Fornecer à(s) EXECUTORA(S) toda a documentação técnica e outros elementos de que dispõe, e que sejam, a seu exclusivo critério, considerados necessários à execução dos serviços; Alocar os recursos financeiros, de acordo com os cronogramas físico, financeiro e o de desembolso definidos no PLANO DE TRABALHO anexo a este CONVÊNIO; Realizar a internalização dos produtos e, quando pertinente, promover sua transferência para o setor produtivo nos termos das normas e da legislação vigente, além do disposto no presente CONVÊNIO; Emitir regras, diretrizes e recomendações específicas e complementares à legislação pertinente e à regulamentação ANEEL, através de Instruções geridas e disponibilizadas pela Gerência Gestora do Programa de “P&D” da Cemig, para a execução do PROJETO; Assegurar a adoção de políticas e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, prevenção à fraude e corrupção em conformidade com a Lei Federal 12.846/2013, dando pleno conhecimento de tais normas a todos os profissionais com que venham a se relacionar, sejam eles acionistas, administradores, empregados ou contratados.

Examples of Lei Geral de Proteção de Dados in a sentence

• Esta cláusula aplica-se ao tratamento de dados pessoais, dentro do âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR.

• Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (com redação dada pela Lei nº 13.709/2018), as partes se obrigam a respeitar a privacidade uma da outra, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos uma da outra, em função deste contrato, salvo os casos em que sejam obrigadas, por autoridades públicas, a revelarem tais informações a terceiros.

• Sujeito às penalidades contratuais por infringência à Lei Geral de Proteção de Dados.

• As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.

• Esse programa deverá estabelecer controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais objeto de Tratamento, além de garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas que versem sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

• Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei Complementar nº 131 – Lei da Transparência, a participação no presente certame pressupõe a aceitação de que os dados pessoais fornecidos pelos licitantes no decorrer do procedimento licitatório serão de conhecimento público, podendo ser divulgados no Portal do TCE-GO.

• O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

• As partes comprometem-se a observar e cumprir com os preceitos previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

• A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais – PPTDP do CONTRATANTE, bem como a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018), entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.

• Todos os termos, expressões e definições utilizados neste documento são baseados nas definições previstas na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), quando em vigor.