Lei nº 11.033 definição

Lei nº 11.033 a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais e dá outras providências;

Lei nº 11.033. Significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme

Lei nº 11.033. Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

Examples of Lei nº 11.033 in a sentence

• Não obstante, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada, ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelo fundo cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

• Os rendimentos gerados por aplicação em certificados de direitos creditórios do agronegócio e certificados de recebíveis do agronegócio por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Para as pessoas físicas, desde 1° de janeiro de 2005, os rendimentos gerados por aplicação em CRI estão isentos de imposto de renda ou sujeitos à alíquota zero (na fonte e na declaração de ajuste anual), por força do artigo 3°, inciso II, da Lei nº 11.033.

• Desde 1º de janeiro de 2005, os rendimentos auferidos por investidores pessoas físicas gerados por aplicação em CRI estão isentos de imposto de renda (na fonte e na declaração de ajuste anual), por força do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Lei 11.033 Significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.

• Lei 11.033/04 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais e dá outras providências.

• Os rendimentos gerados por aplicação em CDCA, CPR Financeiras e CRA por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• A partir de 2005, a atividade dos investimentos em fundos de investimento imobiliário para pessoas físicas aumentou devido à promulgação da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que as isentou de tributação a título de imposto de renda sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários.

• Os rendimentos gerados por aplicação em CRA por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Lei nº 9.779/99 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conforme alterada Lei nº 11.033/04 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.