Lei nº 11.033 definição

Lei nº 11.033 a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais e dá outras providências;

Lei nº 11.033. Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

Lei nº 11.033. Significa a Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.

Examples of Lei nº 11.033 in a sentence

• Este prazo de aplicação é contado da data em que o respectivo titular de CRI efetuou o investimento, até a data do resgate (artigo 1º da Lei nº 11.033 e artigo 65 da Lei nº 8.981).

• Lei 11.033 Significa a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.

• Os rendimentos gerados por aplicação em CRA por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3º, incisos IV e V, da Lei nº 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Os rendimentos gerados por aplicação em CRI por pessoas físicas estão atualmente isentos de imposto de renda, por força do artigo 3°, inciso II, da Lei nº 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• De acordo com a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2.004, os rendimentos obtidos pelos cotistas estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte a alíquota de 15% (quinze por cento).

• Atualmente, os rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no país Titulares de CRI estão isentos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e de declaração de ajuste anual de pessoas físicas por força do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Não obstante, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada, ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelo fundo cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

• Desde 1º de janeiro de 2005, os rendimentos auferidos por investidores pessoas físicas gerados por aplicação em CRI estão isentos de imposto de renda (na fonte e na declaração de ajuste anual), por força do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 11.033, isenção essa que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

• Este prazo de aplicação é contado da data em que o Investidor efetuou o investimento, até a data da alienação (artigo 1° da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e artigo 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995).

• Lei nº 9.779/99 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conforme alterada Lei nº 11.033/04 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada.

More Definitions of Lei nº 11.033

Lei nº 11.033. A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme alterada; “Lei 12.529” A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada; “Lei 14.430” A Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme em vigor; “Leis Anticorrupção” As normas que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada; Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, a U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 e a UK Bribery Act de 2010, quando referidas em conjunto; “MDA” O MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3;