Leis Anticorrupção significa qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento relacionado a práticas anti-suborno, anticorrupção ou atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e, desde que aplicável, a U.S Foreign Corrupt Practice Act of 1977 e o UK Bribery Act of 2010.
Leis Anticorrupção. Significa normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a, as normas previstas na Lei 12.529, na Lei 9.613, na Lei nº 12.846, no Decreto nº 8.420, no US Foreing Corrupt Practices Act (FCPA) e no UK Bribery Act.
Leis Anticorrupção. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e quaisquer outras leis anticorrupção aplicáveis ao CONTRATO, incluindo qualquer violação que consista em oferecer, dar, prometer ou autorizar a doação de qualquer coisa de valor a qualquer funcionário público com a finalidade de (i) influenciar qualquer ato ou decisão de tal funcionário público no exercício de sua função pública; (ii) induzir tal funcionário público a realizar ou omitir a realização de qualquer atividade relacionada às suas obrigações legais; (iii) obter qualquer VANTAGEM INDEVIDA; ou (iv) induzir tal funcionário público a influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer entidade governamental, em cada caso, a fim de obter ou reter negócios ou direcionar negócios para outra pessoa. MÃO DE OBRA/TRABALHO INFANTIL – mão de obra utilizada para a execução de quaisquer atividades econômicas e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças/adolescentes com menos de 16 (dezesseis) anos, sendo permitida, contudo, nos termos da lei, a contratação de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.
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Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente.
A CONTRATADA declara que nos últimos 05 (cinco) anos não sofreu nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionados ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro e que suas atividades estão em conformidade com as Leis Anticorrupção, obrigando-se a informar ao CONTRATANTE imediatamente caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer das Leis Anticorrupção.
A violação das Leis Anticorrupção e/ou da obrigação de monitoramento será considerada infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, a critério do CONTRATANTE, sem qualquer ônus para este e sem prejuízo da cobrança das perdas e danos decorrentes da infração.
Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente Contrato, comprometem-se a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.
Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente CONTRATO, comprometem-se a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.
More Definitions of Leis Anticorrupção
Leis Anticorrupção. Significa, em conjunto, (a) a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada; (b) o Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015; (c) a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada; (d) a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada; (e) o US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), conforme aplicável; e (f) o UK Bribery Act of 2010, conforme aplicável;
Leis Anticorrupção. Normas que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra administração pública, incluindo, sem limitação, a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022 e, desde que aplicável, a U.S Foreign Corrupt Practice Act of 1977 e o UK Bribery Act 2000;
Leis Anticorrupção em conjunto, quaisquer leis ou regulamentos, nacionais ou estrangeiros, contra “lavagem” ou ocultação de bens, prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública e/ou à ordem econômica, incluindo, sem limitação, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977, o OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e o UK Xxxxxxx Xxx 0000, conforme aplicável;
Leis Anticorrupção significa todas as Leis Brasileiras sobre corrupção, suborno, fraude, conflito de interesses públicos, conduta imprópria, violação de licitação e compra pública, lavagem de dinheiro, doações políticas ou eleitorais, ou administração de negócios sem compromisso com a ética, incluindo, entre outros, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei Federal Brasileira nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei Federal Brasileira nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), a Lei Federal Brasileira nº 8.666/1993 (Lei de Contratos e Licitação Pública), a Lei Federal Brasileira nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), a Lei Federal Brasileira nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e a Lei Federal Brasileira nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.129/2022 (Decreto Anticorrupção).
Leis Anticorrupção significam quaisquer leis aplicáveis contra o suborno e anticorrupção, estrangeiras ou nacionais, juntamente com suas regras e regulamentos de implementação, conforme alteradas de tempos em tempos, incluindo, mas não se limitando, ao
Leis Anticorrupção a Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras dos Estados Unidos de 1977 (FCPA), a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010 (UKBA), assim como todas as demais LEIS APLICÁVEIS que vedam a prática de evasão fiscal, de lavagem de dinheiro ou qualquer outra forma de negociação com o produto de atividades criminosas ou a prática de suborno, o oferecimento de gratificações ilegais, pagamentos facilitadores ou outros benefícios a qualquer FUNCIONÁRIO PÚBLICO ou qualquer outra PESSOA.
Leis Anticorrupção significam toda e qualquer lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o Sistema Financeiro Nacional, o Mercado de Capitais ou atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, atos ilícitos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou criminal nos termos das, mas não limitadas às seguintes normas: o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), as Leis n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei n.º 13.810, de 8 de março de 2019, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º14.133, de 1º de abril de 2021 (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública), n.º 9.613, de 3 de março de 1998, n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Lei 12.846”), o Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, e, conforme aplicável, o U.S. Foreing Corrupt Practices Act (FCPA), OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e o UK Bribery Act.