RECEITAS VINCULADAS definição

RECEITAS VINCULADAS receitas obtidas por meio da arrecadação de COSIP utilizadas para custear os serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, assegurando o integral, pontual e fiel adimplemento das obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE;

RECEITAS VINCULADAS receitas obtidas por meio da arrecadação de CIP utilizadas para custear os serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, assegurando o integral, pontual e fiel adimplemento às obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE;

RECEITAS VINCULADAS receitas correspondentes a 16% (dezesseis por cento) dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados ao Município do Recife, e cuja vinculação ao SISTEMA DE GARANTIAS foi autorizada por meio da Lei Municipal nº [•], de [•] de [•] de 202[•];

Examples of RECEITAS VINCULADAS in a sentence

• Sempre que alterada a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA responsável pelo repasse das RECEITAS VINCULADAS, após a prévia e expressa anuência da CONCESSIONÁRIA, deverá ser incluído no contrato a nova INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA responsável por tal obrigação cláusula que permita a adoção dos mecanismos de transferência nos mesmos termos do disposto neste INSTRUMENTO.

• As RECEITAS VINCULADAS não poderão ser objeto de mecanismo de pagamento de quaisquer outros projetos ou contratos do MUNICÍPIO, independentemente de sua natureza, enquanto ainda estiverem depositados na CONTA VINCULADA ou CONTA RESERVA.

• É vedado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA direcionar as RECEITAS VINCULADAS para qualquer outra conta que não a CONTA VINCULADA, a conta da CONCESSIONÁRIA, a conta dos FINANCIADORES, se for o caso, a conta da EMPRESA DISTRIBUIDORA e a conta de livre movimentação do MUNICÍPIO, nas hipóteses expressas previstas neste INSTRUMENTO, ainda que tal transferência tenha sido determinada pelo MUNICÍPIO.

• Sempre que alterada a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA responsável pelo repasse das RECEITAS VINCULADAS, após a prévia e expressa anuência da CONCESSIONÁRIA, deverá ser incluído no contrato com a nova INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA responsável por tal obrigação cláusula que permita a adoção dos mecanismos de transferência nos mesmos termos do disposto neste INSTRUMENTO.

• As RECEITAS VINCULADAS não poderão ser objeto de garantia de quaisquer outros projetos ou contratos do MUNICÍPIO, independentemente de sua natureza, enquanto ainda estiverem depositados na CONTA VINCULADA ou CONTA RESERVA.

• O pagamento da remuneração mensal será realizado utilizando as RECEITAS VINCULADAS, observada a ordem de prioridade prevista na cláusula 7.

• Caso as RECEITAS VINCULADAS de determinado mês sejam insuficientes para pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, de eventuais BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA e COTA EXPANSÃO, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA deverá transferir recursos da CONTA RESERVA ou da CONTA EXPANSÃO, conforme o caso, para a conta indicada pela CONCESSIONÁRIA, em valor suficiente para pagamento do valor total devido a ela naquela ocasião, observado a ordem de prioridade prevista na cláusula 5.3.

• As RECEITAS VINCULADAS que transitarem na CONTA VINCULADA e aquelas depositadas na CONTA RESERVA e na CONTA EXPANSÃO, não poderão ser movimentadas ou utilizadas para nenhuma outra finalidade que não sejam as previstas nesse INSTRUMENTO, independentemente de qualquer notificação em sentido contrário recebida pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA de quaisquer PARTES DESTE INSTRUMENTO ou de terceiros.

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RECEITAS VINCULADAS receitas obtidas por meio da arrecadação de CIP e OUTRAS FONTES utilizadas para custear os serviços de VIDEOMONITORAMENTO, assegurando o integral, pontual e fiel adimplemento às obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE;