A Lei de Representação Comercial. Nas palavras de Xxxxxx Xxxxxxx, tem-se neste tipo contratual uma atividade "relativamente recente [...] integrante da atual técnica de comercialização dos produtos oriundos sobretudo da manufatura" e que "constitui uma consequência do desenvolvimento da economia moderna."102 O autor ainda afirma que: Há representação comercial sempre que alguém age em nome e no interesse de outrem [...] [...] o representante é um cooperador jurídico do principal; é um órgão de vontade que se põe a serviço do principal para levar a cabo uma operação ou uma série de operações. Sejam amplas ou restritas suas faculdades, será ele sempre um representante enquanto haja uma margem de iniciativa para suas determinações. Para ele não são representantes os que carecem de faculdade de efetuar negócios, como os agentes que se limitam a procurar proposições de negócios para seu principal.103 A atividade dos representantes legais foi regulamentada em 1965, quando da edição da Lei 4.886, que posteriormente veio a sofrer modificações por meio da Lei 8.420/92. Por meio de referida lei, os representantes comerciais viram assegurados direitos em face daqueles que contratam seus serviços, assim como elementos relativos ao exercício da atividade foram igualmente regulamentados, tornando a prestação deste tipo de serviço mais profissional e organizada. Neste sentido, o artigo 1º da Lei 4.886/65 dispõe que: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Conceituando a representação comercial a partir de referido dispositivo legal, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx aponta que: Pelo contrato de representação, uma empresa atribui a outrem poderes de representá-la sem subordinação, operando por conta da representada. O representante é autônomo, vincula-se com a 102 REQUIÃO, Xxxxxx. Do representante legal. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 01. 103 REQUIÃO, 2008, p. 14-15. empresa contratualmente, mas atua com seus próprios empregados, que não se vinculam à empresa representada.104 Para Xxxxxx Xxxxxxx, uma das principais características da representação comercial advém da autonomia com que o representante exerce a prestação de seus serviços, que é essencialmente a intermediação de negócios e...
