ACORDO MÚTUO. A modalidade da extinção contratual referente ao acordo se encontra prevista no art. 25 do Decreto Lei n. 178/86, que trata da lei de agência portuguesa. Não existe nenhum obstáculo legislativo para que as partes convencionem em conjunto o prazo de duração do contrato que mais se adeque aos seus interesses. Tal possibilidade decorre da característica inerente ao direito privado, que é a possibilidade de autorregulamentação dos interesses. A princípio, não se visualiza nenhum motivo para se questionar a validade de uma cláusula previamente acordada, esta é uma posição decorrente da própria liberdade negocial das partes. No entanto, a lei de agência restringe a liberdade de forma desta modalidade, exigindo uma forma escrita para que este acordo seja considerado válido, com o intuito de garantir uma segurança jurídica ao que foi acordado.177 Xxxxx Xxxxxxxx000 complementa essa ideia ao afirmar que o mútuo acordo, além de constar em um documento escrito, deve reunir todos os requisitos de validade do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, etc. Além disso, o autor ainda considera desnecessária a exigência de pré- aviso nesta modalidade, por considerar que este é contrário à natureza autônoma que o acordo possui. É justamente com base nessa natureza autônoma que se permite ampla liberdade no exercício do mútuo acordo, que pode vir a cessar contratos por prazo determinado antes do prazo inicialmente convencionado, por exemplo, produzindo 175 PINTO, Fernando A. Ferreira. Contratos de distribuição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013. p. 308-312.
ACORDO MÚTUO. Este Contrato pode ser rescindido a qualquer momento por acordo mútuo entre a Superintendente e o Comitê Escolar.
ACORDO MÚTUO. 5.1. I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do FGTS II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO PERMITE O SAQUE DO FGTS LIMITADA ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DOS DEPÓSITOS. A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO NÃO AUTORIZA O INGRESSO NO PROGRAMA DE SEGURO- DESEMPREGO.