ANULAÇÃO. O CONTRATO somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: Concessão Para Prestação De Serviços De Transporte Coletivo Urbano, Contract, Concession Agreement
ANULAÇÃO. O CONTRATO Contrato somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: Contrato De Parceria Público Privada