Common use of ANULAÇÃO Clause in Contracts

ANULAÇÃO. 50.1 Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.

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Samples: ppp.angra.rj.gov.br, Contrato De Concessão Administrativa Para Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos

ANULAÇÃO. 50.1 47.1 Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.

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Samples: ppp.angra.rj.gov.br

ANULAÇÃO. 50.1 50.1. Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.

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Samples: Contrato De Concessão Administrativa Para a Modernização, Eficientização, Expansão, Operação E Manutenção Da Rede De Iluminação Pública Do Município De Uberlândia/Mg