ANULAÇÃO. 50.1 Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: ppp.angra.rj.gov.br, Contrato De Concessão Administrativa Para Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos
ANULAÇÃO. 50.1 47.1 Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: ppp.angra.rj.gov.br
ANULAÇÃO. 50.1 50.1. Este CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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