ANULAÇÃO. O CONTRATO somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: www.lins.sp.gov.br, Concessão De Serviço De Operação De Exploração, Operação, Manutenção E Gerenciamento Do Sistema Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) No Município De Pesqueira Pe, Contrato De Concessão Para Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário No Município De Olímpia
ANULAÇÃO. O CONTRATO Contrato somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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