Aplicação de sanção abusiva Cláusulas Exemplificativas

Aplicação de sanção abusiva. A aplicação de sanção abusiva consiste num comportamento suscetível de constituir justa causa subjetiva de resolução, como decorre da al. c) do n.º 2 do art. 394.º, e encontra-se prevista no art. 331.º. Segundo o n.º 1 deste art., “considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador: a) ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho; b) se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência; c) exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; d) em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias”. É, ainda, abusiva a aplicação de sanção que não obedeça, designadamente, às regras de proporcionalidade, coerência e igualdade relativa133. Coloca-se a questão de saber se a aplicação de uma sanção disciplinar sem que o trabalhador tivesse sequer sido ouvido constitui, ou não, uma sanção abusiva e, consequentemente conforma justa causa de resolução imediata do contrato. A nosso ver, a resposta deverá ser positiva, uma vez que a aplicação de uma sanção sem audiência prévia representa uma violação de direitos e garantias legais do trabalhador, traduzindo- se no acentuado desrespeito pela sua dignidade, justificando assim a possibilidade de o trabalhador resolver o contrato134. Em termos jurisprudenciais, o TRP135 pronunciou-se pela existência de justa causa de resolução, embora não tenha sido este o único motivo que levou a esta apreciação136, 132 Sobre esta proibição, cfr. XXXXXXXXXX, “Da Cessação do Contrato de Trabalho”, pp. 229-230. 133 Como refere XXXXXXX XX XX X XXXXX, “Elementos de Direito do Trabalho para Empresas”, p. 262. 134 Cfr. XXXXXX XXXXX, “Direito do Trabalho”, p. 1052-1053. 135 Ac. de 05/10/2015. 136 Tendo, nesta situação, concorrido também a violação, por parte da empregadora, do direito da trabalhadora ao exercício da atividade contratada, assim como a suspensão do pagamento do complemento do subsídio de doença – por a ter visto a sair de casa quando se encontrava de baixa médica – e, sendo os subsídios de doença pagos pela SS destinados à trabalhadora, mas entregues à empregadora, a não entrega de parte dos mesmos à trabalhadora. na situação em que se encontram verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar – no caso, art. 331.º n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a)137.