Exercício de funções. 1- A mudança do trabalhador para profissão de nível in- ferior àquela para que se encontra contratado pode ter lugar mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador, devendo ser autorizada pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsá- vel pela área laboral no caso de determinar diminuição da retribuição.
2- O trabalhador não adquire a profissão correspondente às funções que exerça temporariamente.
3- O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na atividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do traba- lhador.
4- As partes podem, por contrato individual de trabalho, alterar o estipulado no número anterior.
5- O disposto no número 4 não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito a auferir das even- tuais vantagens previstas neste contrato para a atividade tem- porariamente desempenhada.
6- A ordem de alteração deve ser justificada, com indica- ção do tempo previsível, entendendo-se sempre justificada uma alteração não superior a seis meses.
1- Entende-se por local habitual de trabalho aquele em que o trabalhador presta normalmente o seu serviço.
2- Entende-se, ainda, por local de trabalho qualquer esta- belecimento que a empresa tenha, ou venha a ter, desde que num raio de 10 km do local onde o trabalhador iniciou a sua atividade ou no mesmo concelho.
3- Nos casos em que o trabalhador, em virtude da especifi- cidade da sua atividade, exerça a mesma em diversos locais ou zonas, terá como local de trabalho o que, por contrato individual, vier a ser definido.
4- O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança ou extin- ção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.
5- No caso previsto no número anterior, o trabalhador pode resolver o contrato se alegar e provar a ocorrência de prejuízo sério.
6- O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência. 7- O regime previsto no número anterior pode ser substi- tuído, por acordo das partes, por uma compensação única, a
Exercício de funções. 1. O trabalhador deve exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado.
2. Nos termos da lei, a atividade contratada abrange ainda as funções compreen- didas no Grupo profissional em que o trabalhador se encontra integrado.
Exercício de funções. O período de exercício de funções interpolado conta-se, para efeitos de progressão num escalão, desde que não me- deie mais do que 12 (doze) meses em relação ao período ime- diatamente anterior.